Green Card e dupla residência fiscal: quando o brasileiro vira residente tributário dos dois países

Publicado em 26 de maio de 2026.

Receber o green card é, para a maioria dos brasileiros, um momento de celebração — passaporte mais forte, possibilidade de morar e trabalhar nos EUA permanentemente, caminho aberto para naturalização em alguns anos. O que quase ninguém comemora porque quase ninguém entende é o efeito imediato no IRS: a partir do primeiro dia de presença física nos EUA com o cartão, o brasileiro vira US person para fins fiscais americanos, com obrigação anual de declarar renda mundial no Form 1040, ainda que não tenha mudado fisicamente para os EUA, ainda que continue morando e trabalhando no Brasil.

O nome técnico do mecanismo é green card test, previsto no IRC § 7701(b)(1)(A)(i): a condição de Lawful Permanent Resident (LPR) é por si só suficiente para tornar a pessoa residente fiscal americano. Não há limiar de dias de presença física a ser cruzado, não há prazo de carência, não há excepção para quem ainda mora no Brasil. O green card ativa o status fiscal a partir do primeiro dia em que o cartão está nas mãos do beneficiário fisicamente nos EUA.

Combinado com o regime brasileiro — que mantém a residência fiscal de quem não fez DSDP/CSDP, tributando renda mundial pelo IRPF — o resultado é uma das configurações fiscais mais difíceis de gerir na advocacia internacional brasileira: dupla residência fiscal simultânea Brasil-EUA, com obrigação cumulativa de tax filing nos dois países sobre a mesma base de renda. Este artigo organiza o tema em 11 seções, cobrindo desde o gatilho fiscal do green card até as armadilhas do exit tax para quem decide devolver o LPR depois de muitos anos.

Green card é status fiscal, não só status migratório

A confusão começa porque o green card é apresentado pelo governo americano como concessão de direito de residência permanente — questão migratória regulada pelo USCIS (United States Citizenship and Immigration Services), órgão do Department of Homeland Security. Mas o IRS é outra agência, com critérios próprios para definir quem é residente fiscal americano (US tax resident).

O IRC § 7701(b)(1)(A) estabelece que a pessoa estrangeira é tratada como residente fiscal americano em qualquer ano em que cumpra uma das duas condições alternativas, que funcionam como portas de entrada independentes:

• Green card test (alínea i): a pessoa detenha status de Lawful Permanent Resident (LPR) sob a Immigration and Nationality Act em qualquer momento do ano-calendário.
• Substantial presence test (alínea ii): a pessoa esteja fisicamente presente nos EUA por pelo menos 31 dias no ano corrente e 183 dias ponderados (somando todos os dias do ano corrente, mais 1/3 do ano anterior, mais 1/6 de dois anos atrás).

Os dois testes não se substituem — qualquer um deles que se cumpra ativa o status. Para o brasileiro recém-emitido com green card, o green card test ativa imediatamente, sem necessidade de também passar no substantial presence test.

O dia exato em que a residência fiscal americana começa, para fins do green card test, é o primeiro dia em que o LPR está fisicamente nos EUA com o cartão (Treasury Regulation § 301.7701(b)-4(b)). Essa nuance é importante para quem recebe a carta de aprovação do USCIS no exterior e demora alguns meses até efetivamente entrar nos EUA: a residência fiscal só começa quando o pé toca o solo americano com o cartão. Antes disso, mesmo já aprovado pelo USCIS, a pessoa permanece NRA (non-resident alien) para fins fiscais.

A dupla residência fiscal: como o brasileiro cai nos dois sistemas ao mesmo tempo

O Brasil tributa pela residência fiscal, sem critério de nacionalidade. A IN RFB 208/2002 (arts. 2º e 3º) fixa que residente fiscal brasileiro é, em regra, quem reside no Brasil em caráter permanente, mantendo essa condição em viagens temporárias ao exterior até que (a) entregue Comunicação ou Declaração de Saída Definitiva (CSDP/DSDP), ou (b) complete 12 meses consecutivos de ausência sem caráter definitivo — hipótese em que passa a ser tratado retroativamente como não-residente desde o dia da saída. Para deixar de ser residente fiscal brasileiro, é preciso fazer DSDP (Declaração de Saída Definitiva do País) ou CSDP (Comunicação de Saída Definitiva do País), conforme o caso. Cobertura detalhada em nossos artigos sobre o que é Saída Fiscal e DSDP e CSDP.

Os EUA, em contraste, tributam pelos critérios do IRC § 7701(b) (residência fiscal técnica) e pela cidadania (US citizen sempre é US person). Para o LPR brasileiro, o green card test do § 7701(b)(1)(A)(i) é a porta de entrada, e a tributação é sobre renda mundial pelo Form 1040.

O ponto crítico que poucos clientes percebem: os dois sistemas operam em paralelo. A residência fiscal brasileira não cessa automaticamente porque o brasileiro virou LPR — só cessa pela DSDP/CSDP formal. E a residência fiscal americana não cessa automaticamente porque a pessoa continua morando no Brasil — só cessa pelo abandono do LPR via Form I-407.

Cenários típicos:

• Brasileiro acabou de receber green card e ainda mora no Brasil: residente fiscal brasileiro (IRPF mundial) + US person (Form 1040 mundial) = dupla obrigação, com tax credit unilateral mútuo.
• Brasileiro mudou para os EUA com green card mas não fez DSDP: mesmo cenário acima, embora o IRS possa contestar a residência fiscal brasileira via Form 8840 (closer connection — para quem cumpre só o substantial presence test, NÃO para LPR).
• Brasileiro mudou para os EUA com green card e fez DSDP no mesmo ano: não-residente fiscal brasileiro (só fonte BR) + US person mundial = configuração normal pós-mudança.
• Brasileiro com green card por 10 anos e quer voltar definitivo ao Brasil: precisa abandonar formalmente o LPR (Form I-407) + avaliar exit tax (long-term resident sob IRC § 877A(g)(2)) antes de retomar residência fiscal brasileira.

O ponto fiscal de virada: dia 1 com green card

Para fins do green card test, o ano em que a pessoa recebe o LPR é tipicamente um ano de status duplo (dual-status year). A pessoa é NRA do dia 1º de janeiro até o dia anterior à entrada nos EUA com o cartão, e é resident alien dali em diante. Implicações operacionais:

• Form 1040-NR (Nonresident Alien Income Tax Return) deve ser apresentado para o período NRA do ano (renda US-source apenas);
• Form 1040 (resident filer) para o período pós-LPR (renda mundial);
• O tratamento dual-status proíbe certas deduções padrão e impede joint filing com cônjuge, salvo eleição específica;
• A combinação dos dois formulários é tecnicamente complexa e quase sempre exige tax preparer especializado.

A partir do segundo ano-calendário com green card, o filing é Form 1040 normal (resident filer), com renda mundial. Não há efeito retroativo: a residência fiscal americana começa no dia da entrada com o cartão, não retroage para o início do ano.

Treaty tie-breaker: a maioria dos países que mantém tratado bilateral de bitributação com os EUA tem tie-breaker rule que permite ao residente de ambos os países ser tratado como residente apenas do país com vínculos mais fortes. Brasil não tem tratado bilateral em renda em geral com os EUA, então a tie-breaker rule não está disponível. O brasileiro com dupla residência paga em ambos, com tax credit unilateral.

Adicionalmente, a closer connection exception via Form 8840 — disponível para quem cumpre apenas o substantial presence test — não está disponível para LPR. Uma vez green card, o tax-residency americano não cai porque o vínculo principal continua com o Brasil. A única forma de cessar é abandonar formalmente o LPR.

Form 1040 sobre renda mundial: o que muda imediatamente

A partir do dia em que o status fiscal americano é ativado, o LPR brasileiro deve apresentar Form 1040 anualmente reportando todas as rendas mundialmente — não apenas as de fonte americana. As principais categorias e como tratá-las:

• Salário recebido no Brasil (CLT brasileira): entra como wages no Form 1040, com tax credit pelo IR brasileiro retido na fonte (Section 901 do IRC).
• Juros de poupança e CDB: entram como interest income, tributados como ordinary income americano com tax credit pelo IRRF brasileiro (15-22,5% regressivo).
• Dividendos de ações brasileiras: entram como dividend income, tipicamente tributados como ordinary income americano — ações de empresas brasileiras só qualificam para preferential qualified dividend rate se forem ADRs listadas em mercado americano qualificado (NYSE, NASDAQ); para a maioria das ações B3, não qualifica. Tax credit pelo zero IRRF brasileiro vigente (Lei 9.249/1995 art. 10) é inexistente porque não houve IR pago.
• Ganhos de capital em B3: entram como capital gains, tributados como ordinary income (curto prazo) ou long-term capital gains (longo prazo) com tax credit pelo IR brasileiro de 15%.
• Aluéis recebidos no Brasil: entram como rental income, com possibilidade de deduzir despesas (depreciação, manutenção, IPTU, taxa de condomínio) e tax credit pelo carnê-leão brasileiro de 27,5% no topo. Cobertura completa em nosso artigo sobre IR do residente no exterior e carnê-leão.
• Rendimentos de fundos de investimento: entram pelo regime PFIC do IRC § 1297(a), com tratamento punitivo padrão.

O Form 1116 (Foreign Tax Credit) é o instrumento operacional do tax credit americano. Para cada categoria de renda estrangeira, calcula-se o IR pago no exterior e compensa-se contra o IR americano devido sobre aquela renda — limitado ao que seria o IR americano sobre aquela mesma renda.

Brasil ainda olhando: por que o green card sozinho não te tira do IRPF

Erro recorrente: brasileiro recebe green card e assume que automaticamente parou de ser residente fiscal brasileiro. Não é assim que funciona. A IN RFB 208/2002 condiciona a cessação da residência fiscal a um ato afirmativo do contribuinte: a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) ou a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP), com regras próprias para cada caso.

Sem DSDP/CSDP, o brasileiro continua residente fiscal brasileiro mesmo morando nos EUA com green card. Continua devendo IRPF anual sobre renda mundial. Continua sujeito a DCBE quando o patrimônio no exterior cruzar US$ 1 milhão (cobertura no nosso artigo sobre DCBE). E continua sujeito ao tratamento da Lei 14.754/2023 sobre offshore brasileira.

A consequência prática é a dupla obrigação fiscal acumulada: IRPF brasileiro mundial + Form 1040 americano mundial. O tax credit unilateral compensa, mas não elimina a complexidade. Para a maioria dos clientes, a recomendação operacional é fazer DSDP no ano da mudança definitiva para os EUA — não esperar.

Cross-link: o tratamento operacional da DSDP versus CSDP, com gatilhos legais e prazos, está em nosso artigo sobre DSDP e CSDP.

Tax credit unilateral nos dois sentidos

Como Brasil e EUA não têm tratado bilateral de bitributação em renda em geral, ambos os países atuam por reciprocidade unilateral:

Brasil concede crédito ao residente fiscal brasileiro pelo IR pago nos EUA sobre a mesma renda — base normativa: art. 5º da Lei 4.862/1965 c/c art. 16 da IN RFB 208/2002. O crédito é calculado por renda específica (per-item), limitado ao que seria devido no Brasil sobre aquela mesma renda — e não pode gerar restituição se o IR pago no exterior for maior que o devido no Brasil.

EUA concedem crédito ao US person (LPR ou cidadão) pelo IR pago no Brasil sobre a mesma renda — base normativa: Section 901 do IRC, operacionalizado pelo Form 1116. O crédito é limitado por categoria de renda (passive category, general category, certain GILTI/branch baskets, foreign branch income), com cálculo separado em cada cesta. A limitação por país individual (per-country limitation) foi abolida pelo Tax Reform Act de 1986; hoje só há limitação por categoria.

A documentação exige rigor: DARFs brasileiros como prova do IR pago no Brasil, recibos de IRRF dos rendimentos passivos, e cálculo cuidadoso do tax credit em cada lado. Não é raro que a alíquota efetiva combinada Brasil-EUA seja a maior das duas (não a soma) — porque o crédito unilateral neutraliza a bitributação dentro do limite, mas não compensa eventual diferença para mais.

Categorias problemáticas onde o tax credit não fecha simetricamente:

• Dividendos de ações brasileiras: hoje isentos no Brasil pela Lei 9.249/1995 art. 10, mas integralmente tributados como ordinary income americano. O tax credit é zero do lado brasileiro porque não houve IR pago. Resultado: tributação americana plena sem alívio.
• Ganhos de capital de FIIs e fundos brasileiros: tratados como PFIC americano com regime punitivo, mesmo que tributados a 15-20% no Brasil.
• Rendimentos de previdência privada brasileira: regras complexas no IRS sobre tratamento de qualified vs. non-qualified plans, frequentemente sem espelho brasileiro.

FATCA + FBAR ativam imediatamente

O dia 1 com green card também ativa todas as obrigações de reporting americano sobre ativos no Brasil. Como US person para fins fiscais, o LPR brasileiro deve:

• FBAR (FinCEN Form 114): declarar ao Treasury qualquer foreign financial account com saldo agregado > US$ 10.000 em qualquer momento do ano-calendário. Threshold absurdamente baixo, prazo 15 de abril com extensão automática até 15 de outubro. Multa civil non-willful pode chegar a US$ 16.500 por formulário (Bittner v. United States 2023 limitou a per-form, não per-account). Cobertura completa em nosso artigo sobre FATCA, FBAR e W-8BEN.
• Form 8938 (FATCA individual): anexo ao Form 1040 quando ativos cruzam threshold. Para single residing in US, US$ 50k no último dia / US$ 75k em qualquer momento. Para single residing abroad (mais comum para LPR brasileiro que vive no Brasil), US$ 200k / US$ 300k. Casados em joint filing dobram.
• Form 8621 (PFIC): anual e por fundo brasileiro (FII, FIM, FIA, FIDC). Não há penalty civil fixa pelo simples non-filing, mas a omissão gera duas consequências graves: (a) sob IRC § 6501(c)(8), o statute of limitations da declaração inteira do ano fica suspenso até 3 anos após o filing do 8621 atrasado — IRS pode auditar indefinidamente o ano todo; (b) potenciais penalties por failure to provide information sob IRC §§ 6038/6651 quando aplicáveis.
• Form 5471: se o LPR tem 10% ou mais de ações de uma corporação brasileira (LTDA ou S/A) ou é officer/director, o filing anual é obrigatório com penalidade de US$ 10k por entidade por ano omitido.

O reporting do banco brasileiro ao IRS via IGA Brasil-EUA (Decreto 8.506/2015) não substitui as obrigações individuais. São camadas distintas que coexistem.

PFIC, Form 5471 e fundos brasileiros: a armadilha técnica

O regime PFIC (Passive Foreign Investment Company) é provavelmente a maior armadilha técnica para o brasileiro recém-LPR com investimentos no Brasil. A definição do IRC § 1297(a) alcança qualquer foreign corporation em que (a) 75% ou mais da renda bruta seja passiva ou (b) 50% ou mais dos ativos produzam renda passiva. Praticamente todo fundo de investimento brasileiro cai na definição: FII, FIM, FIA, FIDC, fundos cambiais.

O regime fiscal padrão (default) é o excess distribution regime: ganhos do PFIC são tratados como recebidos proporcionalmente ao tempo de detenção, com cobrança de imposto à alíquota máxima (37% federal) sobre cada ano alocado, mais juros compostos sobre o atraso. O resultado prático é que ganhos longos viram quase 100% para o IRS.

Existem duas eleições alternativas:

• QEF (Qualified Electing Fund) sob IRC § 1295: trata o ganho do PFIC como ordinary income do ano em que ocorre, sem juros. Mais favorável, mas exige do fundo o PFIC Annual Information Statement, que praticamente nenhum fundo brasileiro fornece (não há demanda do mercado local).
• Mark-to-market sob IRC § 1296: marca o PFIC ao mercado anualmente, com ganho/perda como ordinary income. Disponível apenas para PFIC com ações publicly traded em bolsa qualificada — para FIIs listados em B3, pode ser disponível; para fundos não listados, não.

Recomendação prática: brasileiro recém-LPR com posição em fundos brasileiros deve avaliar liquidação dessas posições antes do dia 1 com green card, ou estruturar via veículos americanos (mutual funds, ETFs) que escapam do regime PFIC.

Para participação em LTDA brasileira ou S/A não listada em bolsa, o filing pode disparar Form 5471 quando a participação atinge 10% ou mais. Form 5471 tem 5 categorias de filers, regras detalhadas, e penalidade de US$ 10k por entidade por ano omitido.

Quando devolver o green card faz sentido fiscalmente

Para o brasileiro que decide voltar definitivo ao Brasil ou se mudar para um terceiro país, o abandono formal do LPR é via Form I-407 (Record of Abandonment of Lawful Permanent Resident Status). O formulário pode ser apresentado em consulado-geral americano fora dos EUA ou na imigração ao re-entrar nos EUA. A residência fiscal americana cessa a partir da data do ato.

A grande pegadinha é o regime de long-term resident (LTR) do IRC § 877A(g)(2): pessoa que tenha sido LPR em pelo menos 8 dos últimos 15 anos imediatamente anteriores ao abandono é tratada como expatriado para fins do exit tax, mesmo que o abandono seja totalmente voluntário. Anos parciais contam como ano completo (qualquer dia do ano com green card faz aquele ano contar). O critério é objetivo e não comporta ressalvas por boa-fé ou desconhecimento.

Se o LPR-LTR for também covered expatriate sob IRC § 877A(g)(1) — caracterizado por (a) net worth de pelo menos US$ 2 milhões na data da expatriação, ou (b) average annual net income tax dos 5 anos anteriores acima do limiar anualmente indexado pelo IRS (em 2024 era US$ 201.000), ou (c) falha em certificar 5 anos de tax compliance no Form 8854 — então o exit tax incide via mark-to-market: ativos não excluídos são considerados vendidos no dia anterior à expatriação pelo seu valor de mercado, com ganho de capital tributado no Form 1040 final.

Implicações práticas:

• Brasileiro que recebeu green card há menos de 8 anos: abandonar agora escapa do regime LTR e do exit tax. Decisão rápida pode salvar muito imposto.
• Brasileiro que está há 7 anos com green card: avaliar urgência de abandono antes de cruzar os 8 anos completos.
• Brasileiro que está há 10+ anos com green card: LTR confirmado; planejamento de exit tax obrigatório, com 12-24 meses de antecedência idealmente, para reduzir net worth via doações ou estruturação patrimonial.
• Brasileiro com green card há 20 anos e net worth modesto (< US$ 2 mi): LTR sim, mas se não for covered expatriate, exit tax não incide — mas Form 8854 ainda é obrigatório.

Cross-link: a renúncia à cidadania americana (caminho diferente, para quem virou US citizen depois) e suas armadilhas fiscais estão cobertas em nosso artigo sobre nacionalidade dupla Brasil-EUA e EC 131/2023.

Os cinco erros mais frequentes do brasileiro com green card recém-emitido

Erro 1 — Achar que green card só ativa fisicamente quando você muda para os EUA. O green card test ativa no dia em que você entra nos EUA com o cartão pela primeira vez (Treasury Reg § 301.7701(b)-4(b)). Se você foi nos EUA receber o cartão e voltou para o Brasil, está sujeito ao Form 1040 desde aquele dia, ainda que continue morando no Brasil.

Erro 2 — Não fazer DSDP achando que green card cancela residência fiscal brasileira automaticamente. Não cancela. A residência fiscal brasileira só cessa pelo ato administrativo da DSDP/CSDP perante a Receita Federal. Sem isso, você é cumulativamente residente fiscal nos dois países e deve filing duplo.

Erro 3 — Manter fundos brasileiros (FII, FIM, FIA) em carteira sem entender o regime PFIC. O default regime do IRC § 1297(a) é punitivo (excess distribution) e pode consumir quase todo o ganho histórico. Recomendação prática: liquidar antes do dia 1 com green card ou estruturar via veículos americanos elegíveis (ETFs domésticos americanos).

Erro 4 — Esperar passivamente o green card "caducar" achando que abandono presumido escapa do exit tax. Nem o USCIS nem o IRS funcionam assim. Se você passou 8 dos últimos 15 anos como LPR, é LTR para fins do IRC § 877A(g)(2) mesmo se o status migratório for posteriormente determinado como abandonado. A data de expatriação pode ser determinada retrospectivamente pelo USCIS/IRS, ativando o regime de exit tax sobre o patrimônio na data efetiva do abandono. O caminho seguro é Form I-407 formal antes de cruzar os 8 anos.

Erro 5 — Achar que tax credit unilateral elimina toda bitributação. O crédito unilateral neutraliza dentro do limite — você não paga duas vezes o mesmo imposto. Mas se a alíquota efetiva americana for maior que a brasileira (como tipicamente é em ganho de capital de longo prazo, dividendos brasileiros isentos, e renda de fundos PFIC), você paga a diferença para o lado que cobra mais. O tax credit não devolve dinheiro, só evita pagar duas vezes.

Perguntas frequentes

Recebi meu green card mas continuo morando no Brasil. Sou US person?

Sim. O green card test do IRC § 7701(b)(1)(A)(i) define como residente fiscal americano a pessoa que detenha o status de Lawful Permanent Resident (LPR) em qualquer momento do ano-calendário. A simples emissão do cartão ativa o status — não é necessário mudar fisicamente, não é necessário passar mais de 183 dias nos EUA. A partir do dia em que você recebe o green card, você deve filing anual de Form 1040 sobre renda mundial, FBAR sobre contas no Brasil > US$ 10k agregado, e Form 8938 quando os ativos cruzam threshold. É a configuração clássica de dupla residência fiscal Brasil-EUA.

Tenho green card e residência fiscal brasileira ativa. Pago imposto onde?

Em ambos os países sobre renda mundial, com tax credit unilateral compensando bitributação. O Brasil tributa pela residência fiscal (IN RFB 208/2002): se você não fez DSDP, segue residente fiscal brasileiro com IR sobre renda mundial. Os EUA tributam pelo green card test: você é US person sobre renda mundial. O mecanismo de bitributação: art. 5º da Lei 4.862/1965 + art. 16 da IN RFB 208/2002 (crédito unilateral brasileiro pelo IR pago nos EUA) e Section 901 do IRC (foreign tax credit americano pelo IR pago no Brasil). Como não há tratado bilateral, o crédito unilateral é a única via disponível.

Como funciona o tax credit Brasil-EUA para evitar bitributação?

Funciona por reciprocidade unilateral, não por tratado. O Brasil concede crédito ao residente fiscal brasileiro pelo imposto pago nos EUA sobre a mesma renda (art. 5º da Lei 4.862/1965 c/c art. 16 da IN RFB 208/2002), até o limite do que seria devido no Brasil. Os EUA concedem crédito ao US person pelo imposto pago no Brasil (Section 901 do IRC), também até o limite do que seria devido nos EUA sobre aquela renda. Operacionalmente, você precisa documentar com DARFs brasileiros e Form 1116 no lado americano. A coordenação exige planejamento porque taxas marginais são diferentes nos dois países e nem toda categoria de renda é elegível para crédito simétrico.

Meus rendimentos no Brasil entram no Form 1040 americano?

Sim, todos. Como green card holder você é US person para fins fiscais e deve declarar renda mundial no Form 1040: salário brasileiro, juros de poupança e CDB, dividendos de ações brasileiras, ganhos de capital em B3, aluéis recebidos no Brasil, rendimentos de fundos de investimento (com tratamento PFIC potencial), participação em LTDA brasileira (com risco de Form 5471), herança recebida (formulários de gift tax podem disparar). Cada categoria tem regras próprias de tributação americana e mecanismo de tax credit pelo IR brasileiro pago. Recomenda-se preparo da declaração americana com tax preparer familiarizado com clientes Brasil-US.

Se eu não usar o green card por 1 ano, perco o status fiscal automaticamente?

Não. Ausência prolongada dos EUA pode trazer riscos migratórios (USCIS pode considerar abandono presumido de LPR após 12 meses fora) mas não cessa automaticamente o status fiscal. Para fins fiscais, você permanece US person até que (a) administrativamente seja determinado pelo USCIS que você abandonou o status, OU (b) você apresente Form I-407 (Record of Abandonment of Lawful Permanent Resident Status) no consulado americano ou na imigração ao re-entrar nos EUA. Cuidado importante: ficar fora dos EUA esperando o status caducar é estratégia perigosa porque os anos contam para o cálculo de long-term resident e podem disparar exit tax IRC § 877A quando você finalmente formaliza a saída.

Quero devolver o green card. Como isso afeta meu imposto?

Devolução formal via Form I-407 (Record of Abandonment of Lawful Permanent Resident Status) cessa a residência fiscal americana a partir da data do ato. A pegadinha: se você foi LPR por pelo menos 8 dos últimos 15 anos imediatamente anteriores ao abandono, você é long-term resident (LTR) sob IRC § 877A(g)(2) e é tratado como expatriado para fins do exit tax. Se você for também covered expatriate (net worth > US$ 2 milhões ou average annual net income tax dos últimos 5 anos acima do limiar indexado, em 2024 US$ 201.000), o exit tax incide via mark-to-market: ativos são considerados vendidos no dia anterior à expatriação pelo valor de mercado. Adicionalmente, deve apresentar Form 8854. Planejamento prévio com US-licensed tax attorney é recomendado com 12-24 meses de antecedência.

Sou green card holder por 12 anos. Tem alguma armadilha quando eu sair dos EUA?

Sim, você é long-term resident (LTR) e ativa o regime de exit tax mesmo abandonando voluntariamente o LPR. O IRC § 877A(g)(2) define LTR como pessoa que tenha sido LPR em 8 dos últimos 15 anos imediatamente anteriores à expatriação (anos parciais contam como ano completo). Se você for também covered expatriate (testes de net worth ou de income tax médio), o exit tax incide. Às vezes faz sentido apressar o abandono antes de cruzar os 8 anos para escapar do regime LTR; outras vezes faz sentido planejar a redução de net worth via doações ou estruturação patrimonial. Decisão sempre individual, com profissional habilitado nos dois países.

Comprei FII / fundo imobiliário brasileiro. Tenho problema com o IRS?

Provavelmente sim, via regime PFIC (Passive Foreign Investment Company). Fundos de investimento brasileiros — FII, FIM, FIA, FIDC e outros — tipicamente caem na definição de PFIC do IRC § 1297(a). PFIC tem regime fiscal punitivo no IRS, com cálculo complexo de imposto e juros sobre 'excess distributions' (Form 8621 é obrigatório anualmente por fundo). Existem duas eleições alternativas que mitigam o regime padrão: (a) Qualified Electing Fund / QEF sob IRC § 1295 — trata o ganho como ordinary income do ano — mas exige PFIC Annual Information Statement do fundo, que fundos brasileiros geralmente não fornecem; (b) mark-to-market sob IRC § 1296, disponível apenas para PFIC com ações publicly traded em bolsa qualificada. Para FIIs listados em B3, a eleição mark-to-market pode ser disponível; para fundos não listados, costuma ser inviável.

Fiz DSDP brasileira no ano passado mas mantenho green card. Estou OK?

Parcialmente. A DSDP cessou sua residência fiscal brasileira pela IN RFB 208/2002, então você não paga mais IR sobre renda mundial no Brasil (só sobre fonte brasileira). Mas como mantém green card ativo, segue US person sob green card test (IRC § 7701(b)(1)(A)(i)) e deve filing americano sobre renda mundial. Resultado: você virou não-residente fiscal brasileiro mas continuou residente fiscal americano. O tax credit no Form 1040 americano agora só cobre o IR brasileiro retido na fonte (15% sobre dividendos, 0–22,5% regressivo sobre juros e ganhos), não mais o IRPF residente. Configuração normal para quem efetivamente mudou para os EUA com green card. Cobertura completa em nossos artigos sobre o que é Saída Fiscal e DSDP vs CSDP.

Se você acabou de receber o green card, ou planeja receber, e quer entender exatamente como gerir a transição fiscal Brasil-EUA, fale com a nossa equipe. Para temas correlatos do silo Saída Fiscal, leia o nosso guia sobre o que é Saída Fiscal, o artigo sobre DSDP e CSDP, o guia do IR residente no exterior e carnê-leão, o guia da DCBE e o artigo sobre FATCA, FBAR e W-8BEN. Para conhecer nosso trabalho, veja a página de Saída Fiscal.