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Conteúdo educativo sobre direito internacional para brasileiros no exterior
Imposto sobre herança nos EUA: alíquota, isenção e quem paga
O imposto sobre herança nos Estados Unidos não pergunta o passaporte: pergunta o domicílio de quem morreu. O domiciliado tem isenção de US$ 15 milhões em 2026; o brasileiro que mora no Brasil tem crédito de US$ 13.000, que zera o imposto só até US$ 60 mil, com a tabela subindo até 40%. Ações americanas entram; conta bancária e seguro de vida, não.
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Tratado Brasil-Itália: bitributação na prática
O tratado Brasil-Itália não isenta ninguém: decide, renda por renda, qual país tributa e como o outro dá crédito. A pensão da previdência social vai para o país onde você mora (art. 19, § 4), o INPS aplica outro artigo às pensões da gestão privada de quem mora no Brasil, IVIE e IVAFE sobre bens no Brasil ficam sem crédito pelo tratado e o matching credit de 25% tende a não chegar à pessoa física.
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Trazer dinheiro do exterior paga imposto? O que a lei cobra
Trazer dinheiro do exterior para o Brasil não é fato gerador de Imposto de Renda: o câmbio de entrada custa 0,38% de IOF (inciso XXV do art. 15-B) e o resto depende da origem do dinheiro — patrimônio de quem morava fora entra sem IR, rendimento de aplicação paga 15% no ano em que é percebido ou resgatado, salário de fora é carnê-leão, herança e doação são ITCMD. Não há limite de valor; há limite de espécie. O que o banco pede e o que a Receita cruza, dispositivo a dispositivo.
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Residência fiscal no Paraguai: a lei de lá e a Receita daqui
No Paraguai, residente fiscal é quem tem residência permanente migratória — não quem passou 120 dias. Não há convenção em vigor com o Brasil, o Paraguai fica fora da lista de tributação favorecida e o CARF já manteve autuação de quem saiu só no papel. A lei de lá e a Receita daqui, dispositivo a dispositivo.
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Conta conjunta nos EUA: quem é o dono no FBAR e na herança
Quatro fiscos perguntam de quem é o dinheiro da conta de dois nomes — e as réguas não alcançam a mesma conta: o FBAR só a de fora dos EUA, a Receita e o Banco Central pela participação, e o IRS só o que está situado nos EUA, com a presunção do § 2040(a) sobre o que entrou.
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Tratado Brasil-Argentina: aposentadoria, residência e bens
A aposentadoria é tributada só por quem paga: o INSS de quem mora na Argentina, só no Brasil; a jubilación de quem mora no Brasil, só na Argentina e isenta aqui. Os doze meses de cada lado, o art. IV que desempata, e o Bienes Personales de 0,50% que não volta em crédito — artigo por artigo, com o Protocolo de 2017.
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Cidadania americana: o que muda no imposto, na herança e para o cônjuge que não se naturaliza
Quem tem green card já é US person: a cidadania não muda o imposto de renda. Muda a porta de saída (exit tax do § 877A), a herança — o cidadão leva o espólio mundial para onde for morar, com exclusão de US$ 15 milhões em 2026 — e o que o cônjuge não cidadão recebe (§ 2056(d) e o limite anual de US$ 194 mil do § 2523(i)), com o artigo do código ao lado.
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Pensão por morte do INSS para dependente no exterior: o prazo de 90 dias, o papel estrangeiro, o pagamento, a prova de vida e o imposto
Morar fora não tira a pensão por morte: a Lei 8.213 não pede residência nem nacionalidade ao dependente. O que muda tem endereço — o relógio de 90 dias (180 para o filho menor de 16) do art. 74 e o que ele custa (Decreto 3.048, art. 105, § 1º); a pergunta anterior ao papel, se o falecido ainda era segurado (arts. 15 e 102, § 2º); a certidão estrangeira lida pela IN PRES/INSS 128/2022 (art. 564, §§ 2º e 4º) e o translado da Lei 6.015 (art. 32); o CPF do requerente (IN RFB 2.172, art. 4º, VI); o pagamento em país com acordo ou por procurador (IN 128, arts. 408 a 410, 536 e 542); a prova de vida anual de quem mora fora (Lei 8.212, art. 69, § 8º; Decreto 3.048, art. 179, § 8º-A); e o imposto pela tabela progressiva com a redução de 2026, sem deduções nem ajuste anual (Tema 1.174, IN RFB 2.299/2025, Parecer SEI 3465/2025/MF). Cota de 50% mais 10% por dependente (EC 103, art. 23) e a tabela de duração vigente: vitalícia aos 45 (Portaria ME 424/2020, na forma da IN 128, art. 375, § 8º).
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Tratado Brasil-Canadá na prática: quem tributa o INSS de quem mora no Canadá, o CPP e o OAS de quem voltou, e os dois acordos previdenciários
Para quem mora no Canadá e recebe INSS, ou voltou ao Brasil e recebe CPP e OAS, a pergunta certa não é quanto, é quem tributa — e o art. XVIII da Convenção (Decreto 92.318/1986) responde pela nacionalidade: previdência social só no país que a paga, salvo se o beneficiário for nacional e residente do outro (§ 4, a); pensão privada e anuidade só na residência até CAD 4.000 por ano, e acima disso também na origem (§ 2, limite de 1984 nunca atualizado). Do lado brasileiro, a régua pós-Tema 1.174: tabela progressiva com a redução mensal da Lei 15.270 (IN RFB 2.299/2025), sem deduções, sem ajuste anual e sem a parcela isenta dos 65 anos (Parecer SEI 3465/2025/MF; Perguntas e Respostas 174); a previdência complementar do não residente segue nos 25%. Os dois acordos previdenciários — federal (Decreto 8.288/2014: OAS e CPP, deslocamento de 60 meses, tempo no Brasil vale residência para o OAS) e Quebec (Decreto 10.061/2019: QPP, 1 ano = 12 meses) — somam tempo e exportam benefício, mas não decidem imposto. E por que o teto de 15% dos dividendos e juros não é da pessoa física, o ganho de capital tributável nos dois países e o matching credit que o Canadá concede (art. XXII, §§ 3 e 5).
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Como encerrar uma offshore: as quatro naturezas do que você recebe, o ganho de capital e o rito da liquidação
Encerrar uma offshore não é sair do sistema: o valor recebido na liquidação tem quatro naturezas — o principal (ganho de capital de 15% a 22,5% pelo art. 7º da Lei 14.754/2023, sobre a diferença para o custo de aquisição médio em reais, com DARF até o último dia útil do mês seguinte e fora da base da DAA — Lei 8.981/1995, art. 21, §§ 1º-4º), a reserva de lucros até 31/12/2023 (15% na disponibilização, art. 6º, I — a IN RFB 2.180, art. 32, § 1º, manda destacá-la em conta de reserva), o lucro já tributado em 31/12 (baixa do crédito de dividendo a receber, sem nova tributação — art. 5º, § 11) e o lucro do próprio ano da liquidação, que nem a lei, nem a IN, nem os dois Perguntas e Respostas oficiais regulam. O rito de saída em Cayman, BVI e Delaware; por que deixar de pagar a taxa anual não é liquidar (strike-off: dissolvida na data marcada no aviso, s. 216; responsabilidades ficam, s. 215(3)); e o que fica: DAA, DCBE (não há declaração de baixa) e os dois relógios de guarda (5 anos, CTN; 10 anos, Res. BCB 279).
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Quanto custa a homologação de sentença estrangeira: custas do STJ, tradução, apostila e honorários
O custo em camadas, com fonte e data: custas do STJ de R$ 270,12 (Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, item XXIV, na redação da IN 13/2026, vigentes desde 02/02/2026, corrigidas pelo IPCA — Lei 11.636/2007); tradução juramentada SEM tabela oficial (preço livre, IN DREI 52/2022, art. 29 — o tabelamento do Decreto 13.609/1943 foi revogado); apostila como emolumento estadual (Res. CNJ 228/2016, art. 18); procuração consular a US$ 20 na TEC vigente; honorários sem tabela única (advogado obrigatório — CPC art. 103; tabelas de seccional como referência); gratuidade (Res. 7/2025, art. 7º + CPC art. 98) e o caminho do cartório que dispensa advogado (CNN, art. 464, § 2º).
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Green card: renovação com o cartão vencido, reentry permit e quanto tempo você pode ficar fora dos EUA
O cartão prova o status — não o constitui: green card vencido não é perda da residência. Este guia percorre o rito com as fontes abertas: o Form I-90 e o receipt que estende o cartão vencido por 36 meses (a régua de 24 que ainda circula é a velha), o reentry permit que só se protocola de dentro dos EUA e vale, como regra, 2 anos, o SB-1 de quem passou desse prazo, o relógio separado da naturalização — e o Form I-407, com o alerta fiscal que vem antes da assinatura.
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Tratado Brasil-França na prática: falta uma palavra no art. XVIII — e ela decide quem tributa a sua aposentadoria
A mesma pergunta — "minha aposentadoria do INSS é tributada onde?" — tem resposta oposta em Lisboa e em Lyon, e a diferença está numa cláusula que a Convenção com Portugal tem e a Convenção com a França não tem. Este artigo percorre o tratado de 1971 com os textos abertos: os quatro atos que compõem o acordo, o desempate de residência, os tetos de dividendos, juros e royalties, o crédito presumido de 20% — e o caminho, escrito em 1972 e reafirmado pela administração francesa em 2024, para reaver imposto retido no Brasil sobre renda que a Convenção atribui à França.
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Residência fiscal no Uruguai em 2026: o tax holiday acabou — e o que existe no lugar exige outra conta
O regime que circula em português — onze exercícios sem imposto sobre a renda do exterior, ou 7% "para sempre" — ganhou data de validade: a opção do art. 24 do Título 7 uruguaio podia ser exercida até 31 de dezembro de 2025. Quem chega a partir de 2026 encontra outro produto, o régimen de impatriados do art. 24-Bis: imóvel urbano acima de UI 12,5 milhões (cerca de US$ 2,06 milhões), fundos de investimento anuais — ou 183 dias de vida real no Uruguai. O decreto que regulamentou o regime saiu no Diário Oficial em 19 de agosto de 2026. E há o lado que os guias não contam: sem a saída fiscal formalizada, o Brasil segue tributando a renda mundial.
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Imposto mínimo em 2026: três regras com o mesmo nome e endereços diferentes
Três normas diferentes viraram "imposto mínimo" ao mesmo tempo — e só uma delas está no noticiário. A do Pilar Dois (Lei 15.079/2024) exige grupo multinacional com € 750 milhões de receita e não alcança pessoa física nenhuma. A que alcança quem tem estrutura fora são os 15% da Lei 14.754, sem piso nenhum. E a terceira, nova, começou a contar em 2026: a tributação mínima de altas rendas do art. 16-A, cujo § 3º, III, deduz o imposto já pago pela offshore. Quem saiu do Brasil entra por outra porta: os 10% na fonte sobre dividendos remetidos ao exterior.
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Regime de bens no casamento binacional: a regra que quase ninguém conhece na hora certa
O regime de bens do casal binacional é definido por uma regra que quase ninguém consulta na hora certa: a lei do primeiro domicílio conjugal (LINDB, art. 7º, § 4º) — e a definição se fixa no casamento. Foi assim que um casamento em Nevada, sem pacto, terminou em comunhão universal no STJ. O que dá para desenhar antes (pacto coordenado, os 70+ depois do Tema 1.236) e o que dá para consertar depois (averbação da Resolução CNJ 583/2024, pelo nome de origem do regime; mudar mesmo, só por juiz).
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Mudar a residência fiscal compensa? A conta tem dois lados — e o brasileiro só costuma olhar um
O destino define quanto cobra de quem mora lá; quem decide se aquilo vale é a lei brasileira. Sem saída real e formalizada, a pessoa carrega doze meses de residência fiscal brasileira depois de já morar fora (IN SRF 208/2002) — e, quando também não há Declaração, o regime só muda no décimo terceiro mês. O regime do destino se lê no dispositivo, não no apelido: o RNH português acabou em 2024; o IFICI que o sucedeu é outra coisa.
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Saída fiscal fictícia × saída fiscal real: o que a Receita fiscaliza — e o que o número de 46.575 realmente mede
Saída fiscal fictícia é protocolar o formulário e continuar com a vida montada no Brasil. O painel da Receita registrava 46.575 declarações no exercício 2026 — número que conta declarações recebidas, e o exercício 2026 corresponde, em regra, à saída ocorrida em 2025. E a régua da multa não é mais a de 2023: a qualificada é de 100% desde a Lei 14.689/2023 — 150% só na reincidência.
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Tratado Brasil-Espanha na prática: aposentadoria, dividendos e o que o acordo não cobre
A Convenção de 1974 dá a aposentadoria da Previdência Social somente ao Estado de residência (art. 19, § 4) — e quase todo o resultado de busca lê errado. A pensão privada tem teto de US$ 3.000 por ano, congelado desde 1974: acima dele, os dois países tributam. E o imposto espanhol sobre o patrimônio fica fora do tratado — a proteção que muita gente espera não existe.
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FI-Infra, FIP-IE e debêntures de infraestrutura para o não residente: o mapa dos quatro zeros
A lei ainda escreve alíquota zero para o não residente nos papéis incentivados de infraestrutura — só que escreve quatro vezes, com quatro exceções que não coincidem, e uma delas mudou de parágrafo em 2023 sem que quase ninguém notasse. E a debênture de infraestrutura da Lei 14.801/2024, de nome quase igual, afasta o zero com todas as letras: 15% — ou 25% para quem reside em jurisdição listada.
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Investir no Brasil morando no exterior: o regime do não residente depois da Resolução Conjunta 13/2024
A Resolução CMN 4.373/2014 foi revogada — e boa parte da internet ainda a cita como vigente. O regime atual (Resolução Conjunta BCB/CVM 13/2024) dispensa a pessoa física de representante e de registro na CVM nas hipóteses que enumera, as isenções de LCI, LCA e FII alcançam o não residente — e o dividendo remetido ao exterior passou a sofrer IRRF de 10% desde 2026.
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Conta de não residente no Brasil: manter, abrir e movimentar depois da saída fiscal
A conta não morre com a saída fiscal: nenhuma norma manda encerrar — a Lei 14.286/2021 manda tratar a conta de não residente igual à de residente, e a Resolução BCB 277/2022 aposentou a velha CDE, herdeira da CC5. O que muda é operacional: comunicação ao banco e à Receita, câmbio, IOF — e a política de cada banco, que é outra conversa.
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Social Security do brasileiro: qualificar, receber no Brasil e declarar
O benefício se conquista com 40 credits e não se perde por voltar: a linha do Brasil na tabela da própria SSA garante o pagamento aqui, e a WEP acabou em 2025 — receber INSS não corta mais o benefício americano. Ficam os 25,5% retidos lá, o carnê-leão de cá e o crédito por reciprocidade com teto — mais o protocolo pelo INSS que preserva a data do requerimento.
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Como declarar a offshore na DIRPF, na prática: o passo a passo
Desde a DIRPF 2025 não existe ficha separada para o lucro da offshore: um único fato gera três lançamentos — a entidade no Grupo 03, o lucro no quadro Lucros e Dividendos dentro do próprio bem, e o dividendo a receber no Grupo 05, Código 99. O mapa ficha por ficha: balanço em BR GAAP, o câmbio certo em cada lançamento e o crédito do imposto pago lá fora.
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Tratado Brasil-Japão na prática: aposentadoria, salário, dividendos e o crédito de 25%
O acordo de 1967/1976 segue decidindo quem tributa cada renda entre Brasil e Japão — e quase todo mundo o lê errado. O dividendo brasileiro que pagou 10% na fonte gera crédito de 25% no Japão; o ganho de capital tem regra própria; aposentadoria tem zona cinzenta declarada — e boa parte do resto passa por uma rota de restituição que quase ninguém usa. Renda por renda, com o texto na mesa.
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Seguro de vida americano e o estate tax: o ativo que escapa da armadilha dos US$ 60 mil
Imóvel e ações americanas caem na armadilha dos US$ 60 mil do estate tax. O capital de seguro de vida sobre a vida do não residente, não: o § 2105(a) o exclui por texto expresso. Do lado brasileiro, o capital fica fora da herança (Lei 15.040) e isento de IR — mas a apólice com resgate virou aplicação financeira da Lei 14.754. A fronteira, linha a linha.
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Doação do exterior e o ITCMD: a janela de 2026, a LC 227 e o IRRF na remessa
Quem recebe doação de doador no exterior atravessa uma janela rara em 2026: o Tema 825 derrubou as leis estaduais, a EC 132 não as ressuscitou e a lei nova só produz efeitos em 2027. Já quem doa para fora não tem janela — e enfrenta o IRRF de 15% na remessa, cobrança hoje em discussão. A matriz da LC 227, célula por célula.
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MLI e o impacto nos tratados brasileiros: o PPT, o antiabuso e o que já está valendo
O Brasil assinou o MLI em outubro de 2025 e ainda não ratificou — nenhum tratado mudou por ele. Mas o antiabuso já vale em 6 acordos, por via bilateral (Suíça, Singapura, Uruguai, Chile, Polônia e Suécia) — e a LOB do Chile exclui nominalmente a holding pura. O PPT, os 26 tratados listados e as duas datas do art. 35.
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Comprar imóvel nos EUA: pessoa física ou LLC? O que muda no aluguel, na venda e na herança
No aluguel e na venda, CPF e LLC pagam quase o mesmo imposto americano — a diferença explode na herança: isenção de só US$ 60 mil no estate tax do não residente, contra US$ 15 milhões do americano. O que a LLC resolve (e o que só o blocker resolve), o FIRPTA de 15% na venda e a Lei 14.754 para quem mora no Brasil.
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Holding familiar no Brasil ou offshore: o comparativo tributário e sucessório de 2026
A holding familiar organiza a sucessão dos bens brasileiros — pagando ITCMD na doação das quotas e, desde 2026, 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês. A offshore perdeu o diferimento (15% ao ano, Lei 14.754), mas segue valendo para ativos internacionais — e fica neutra para quem faz a saída fiscal. O comparativo, dimensão por dimensão.
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Tax sparing e matching credit: a vantagem escondida dos tratados brasileiros
O país onde você mora pode creditar mais imposto do que o Brasil reteve: crédito presumido de 25% no Japão e na Itália, 20% na França, isenção de dividendos na Espanha — e nada em Portugal. Com o IRRF de 10% sobre dividendos (Lei 15.270/2025), as cláusulas dos tratados antigos voltaram a valer dinheiro. A tabela completa, dispositivo por dispositivo.
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Sucessão internacional: como organizar a herança com bens em mais de um país
Não existe inventário mundial: o juízo brasileiro só inventaria os bens daqui (CPC, art. 23, II) e cada país aplica a própria lei. Testamentos coordenados sem revogação cruzada, a escolha da lei brasileira na Europa (Reg. 650/2012), trust, PPLI — e a conta do ITCMD (LC 227/2026) e do estate tax feita antes. O artigo-estratégia do eixo sucessório.
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Criptoativos no exterior: o que o brasileiro paga e declara em 2026
Onde a cripto "mora" define o imposto: exchange estrangeira = 15% sem isenção (Lei 14.754); carteira fria de residente = bem no Brasil, com a isenção de R$ 35 mil. A MP dos 17,5% caducou, a DeCripto substituiu a IN 1.888 e o DARF do ganho de capital agora é o 1897. O mapa completo — inclusive para quem fez a saída fiscal.
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Saída fiscal retroativa: como regularizar a sua saída do Brasil anos depois de ter ido embora
A não residência nasce da lei, não do papel: quem saiu sem comunicar já é tratado como não residente a partir do 13º mês (IN SRF 208/2002). A DSDP em atraso custa, em regra, R$ 165,74 — não os percentuais que o medo imagina —, a CSDP fora do prazo tem rota própria (mais de 6 anos: e-mail à Receita) e a decadência de 5 anos do CTN delimita o que ainda pode ser cobrado. O passo a passo completo da regularização retroativa.
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Tratado Brasil-Portugal na prática: quem tributa a sua pensão, os seus dividendos e os seus royalties
Pensão do INSS morando em Portugal paga imposto só no Brasil; previdência privada, só em Portugal (art. 18º da Convenção — Decreto 4.012/2001). O fim dos 25% sobre aposentadorias (STF Tema 1.174 + IN RFB 2.299/2025: tabela progressiva desde 2026), os 10% sobre dividendos da Lei 15.270 dentro do teto do tratado, serviços técnicos equiparados a royalties (15%) — e a pegadinha da Zona Franca da Madeira, que custa o tratado inteiro.
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Conta de investimento nos EUA: o que o brasileiro precisa declarar — nos dois países
Dividendos de ações americanas chegam com 30% retidos na fonte (IRC § 1441 — sem tratado); ganhos de capital são o oposto: os EUA não tributam quem mora no Brasil (§ 871(a)(2)) — a conta é da Receita: 15% na DAA (Lei 14.754), com a variação cambial na base e sem a antiga isenção de R$ 35 mil. O crédito por reciprocidade que evita os 45%, o W-8BEN que vence no 3º ano, a DCBE a partir de US$ 1 milhão — e o estate tax acima de US$ 60 mil, faça você a saída fiscal ou não.
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PPLI: o seguro de vida offshore como envelope patrimonial — o último diferimento legal
A apólice resgatável é aplicação financeira na Lei 14.754 (art. 3º, § 1º, I) — rendimento tributado só no resgate: o diferimento que as holdings perderam sobrevive no envelope segurador. Na morte, o capital não é herança "para nenhum efeito" (Lei 15.040/2024, art. 116 — o sucessor do revogado CC 794) e é isento de IR (Lei 7.713, art. 6º, XIII). E as armadilhas: investor control, o MEC do § 7702A e o projeto Wyden (S. 4279). PPLI × PIC × trust na mesma mesa.
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Brasil e EUA não têm tratado de bitributação: por que isso aconteceu e quais os fallbacks que protegem você
A convenção foi assinada no Rio em 1967 — e morreu na ratificação pelo impasse do tax sparing. O que protege o brasileiro hoje: a reciprocidade do ADI SRF 28/2000 (só o imposto FEDERAL americano — state tax não credita), o foreign tax credit §901 (que quase morreu nas regras de 2022, salvo pelas Notices 2023-55/80) e o TIEA (Decreto 8.003/2013). E os buracos sem proteção: 30% FDAP cheios, estate tax de US$ 60 mil e dupla residência sem tie-breaker. Transparência total, benefício zero — e como operar assim.
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PIC em Delaware, Cayman ou BVI: qual jurisdição faz sentido depois da Lei 14.754
A Lei 14.754 igualou o imposto brasileiro das três: Cayman e BVI são paraíso (IN 1.037, art. 1º, XV e LXV) e a LLC americana transparente é regime fiscal privilegiado (art. 2º, VII) — todas nos 15% anuais. A escolha real ficou fora do IR: o estate tax de US$ 60 mil de isenção que pega a PIC americana (e o blocker Cayman/BVI que blinda), a economic substance com teste reduzido da holding pura, e o Form 5472 — US$ 25 mil de multa por ano esquecido em Delaware. O comparativo que os provedores não mostram.
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Procuração de quem mora no exterior: consulado, e-Notariado por videoconferência ou notário estrangeiro
Vender imóvel, resolver banco, INSS ou inventário sem voltar ao Brasil: os três caminhos comparados — a procuração consular (documento público brasileiro, sem apostila), a pública por videoconferência no e-Notariado (Provimento CNJ 100/2020; sem domicílio no Brasil, vale o tabelionato do local do imóvel) e a de notário estrangeiro, que só opera com apostila + tradução + registro no RTD (Lei 6.015, arts. 129 e 148). Poderes especiais do art. 661, casamento por procuração (90 dias) e os cinco erros que invalidam o ato.
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Regime antigo × Lei 14.754: a análise numérica do fim do diferimento em três perfis reais
Quanto custa, em dólar, o fim do diferimento? A conta composta que quase ninguém fez: contra a saída por liquidação, o regime novo custa 1,7% do patrimônio final em 10 anos (6% em 20) — e contra o carnê-leão de 27,5%, ele ganha. O estoque pré-2024 distribui a 15%, não 27,5% (art. 6º, I); offshore × fundo brasileiro empatou em 0,16%; e a antecipação de 8% do art. 14 tem ponto de equilíbrio em ~6,6 anos. Três perfis, valor presente e os achados contraintuitivos do texto literal da lei.
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Trust de direito estrangeiro e o IR brasileiro: como a Lei 14.754/2023 codificou (finalmente) o regime tributário
Antes de 2024, o trust operava em vácuo normativo brasileiro. A Lei 14.754/2023 (arts. 10-13) codificou pela primeira vez o regime tributário: enquanto revogável, ficção do art. 10 (ativos e rendimentos tratados como do settlor); quando irrevogável ou distribuído, art. 11 (fato gerador de doação/herança ao beneficiário). Interação com grantor trust rules americanas para US person, blindagem contra estate tax NRA, DCBE e planejamento sucessório integrado. Segunda peça do Silo 5 PPI.
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Tratados de bitributação do Brasil: mapa dos ~34 acordos, hierarquia pelo CTN art. 98 e a ausência do Brasil-EUA
O Brasil tem tratados de bitributação em vigor com aproximadamente 34 países — mas não com os EUA (nunca teve). O CTN art. 98 dá aos tratados status especial sobre a lei interna, conforme STJ REsp 1.161.467-RS. O MLI (Decreto 11.392/2023) atualizou automaticamente os tratados designados desde 01/01/2024 com o Principal Purpose Test. Mapa dos 10 tratados mais relevantes ao brasileiro no exterior. Hub navegacional do subcluster DTT.
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Holding offshore pós Lei 14.754/2023: 15% anual sobre lucros e o fim do diferimento
A Lei 14.754/2023 acabou com o diferimento tributário das offshores brasileiras: os lucros das entidades controladas no exterior passaram a ser tributados anualmente em 31/12 à alíquota de 15%, independentemente de distribuição. O regime de transição de 8% (art. 8º) expirou em 31/05/2024 e é irrevogável. Análise numérica de 3 perfis (US$ 200 mil, US$ 2 milhões, US$ 20 milhões+), interação com DCBE e regime americano de Subpart F/CFC. Peça-âncora do novo silo Planejamento Patrimonial Internacional.
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Guia de conformidade binacional 2026: o calendário de obrigações Brasil + EUA
Artigo-âncora. O brasileiro no exterior tem dois calendários — um de cada país — e eles se cruzam o ano todo. Este guia reúne tudo num só lugar: saída fiscal (CSDP/DSDP), DIRPF e carnê-leão, DCBE ao Banco Central, obrigações americanas (Form 1040, FBAR, FATCA, W-8BEN), ITCMD e sucessão, previdência e documentos (CPF, passaporte, título). Inclui o calendário de 2026 em tabela com os prazos-chave (DCBE 15/02–05/04, DIRPF 23/03–29/05, FBAR/1040 15/04, DSDP 29/05, FBAR extensão 15/10) e links para os 26 artigos que detalham cada tema. Fecha o silo Saída Fiscal em 8 peças e amarra o blog inteiro.
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ITCMD em herança binacional: qual estado cobra, isenções e a virada da LC 227/2026
Por quase 40 anos o brasileiro que herdava ou doava com bens no exterior vivia numa zona cinzenta: o STF (Tema 825, RE 851.108, modulação desde 20/04/2021) barrava a cobrança do ITCMD por falta de lei complementar, e a EC 132/2023 (art. 16) não era autoaplicável. A LC 227, de 13/01/2026, virou o jogo e instituiu as normas gerais do ITCMD-exterior. O artigo explica qual estado cobra (regra de domicílio do falecido/doador/herdeiro), o teto de 8% (Resolução Senado 9/1992) com progressividade obrigatória, a anterioridade que empurra a cobrança prática para 2027, as isenções estaduais, o recolhimento no inventário e a bitributação com o estate tax americano. Sexta peça do silo DIPr.
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Desaposentação e nova aposentadoria no INSS: pode quem mora no exterior?
Você se aposentou, continuou contribuindo e quer "desaposentar" para um benefício maior? O STF decidiu que a desaposentação não existe (Tema 503, RE 661.256), e a EC 103/2019 fechou a porta — o art. 18, §2º da Lei 8.213/91 e o art. 181-B do Decreto 3.048/99 vedam o recálculo por contribuições posteriores. O que existe: revisão por erro de cálculo (decadência de 10 anos, art. 103), o direito ao melhor benefício (Tema 334) e a reafirmação da DER (Tema 995). O caso de quem mora fora, como pedir revisão pelo Meu INSS e o recurso ao JR-CRSS. Quinta peça do silo Previdenciário.
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Guarda de filhos binacionais e a Convenção de Haia de 1980
Levar um filho para outro país, ou não devolvê-lo depois de uma visita, pode configurar subtração internacional, regida pela Convenção de Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000). O que conta como remoção ou retenção ilícita, o conceito decisivo de residência habitual, o pedido de retorno pela Autoridade Central (hoje no DRCI/MJSP, Decreto 11.348/2023) com a União pela AGU na Justiça Federal, o prazo de um ano do art. 12 e as exceções do art. 13 (risco grave, objeção da criança madura). Guarda compartilhada transfronteiriça, direito de visita (art. 21) e o caso Sean Goldman. Sexta peça do Q2 no silo Direito Internacional Privado.
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Renovação de visto americano fora do Brasil: o que mudou nas regras consulares de 2026
Em 2025 o Departamento de Estado reescreveu duas regras: acabou o terceiro país (desde 6/9/2025 você aplica no país de nacionalidade ou residência) e a entrevista voltou a ser obrigatória para quase todo mundo (desde 1º/10/2025), com a dispensa caindo de 48 para 12 meses e só para B-1/B-2. Some a nova taxa de US$ 250 (One Big Beautiful Bill Act), DS-160, o risco do administrative processing (221(g)) e o efeito do overstay (222(g)). Quinta peça nova do Q2 no silo Regularização.
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Aposentadoria remota pelo INSS: como pedir via Meu INSS morando fora do Brasil
Dá para se aposentar pelo INSS sem voltar ao Brasil: o requerimento é 100% remoto pelo Meu INSS ou Central 135, roteado às sete APS-AI. Os dois caminhos — aposentadoria 100% brasileira × totalização pelo Acordo Brasil-EUA (Decreto 9.422/2018) —, os requisitos da regra permanente da EC 103/2019 (65/20 e 62/15), a conta gov.br prata/ouro, documentos com apostila de Haia (Decreto 8.660/2016) e tradução juramentada, recebimento no exterior em país acordante (2º dia útil) vs. procurador em país sem acordo, e a prova de vida consular. Quarta peça do silo Previdenciário.
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Aluguel de imóvel no Brasil com proprietário no exterior: IRRF 15% e como declarar
Para o brasileiro que fez DSDP e mantém imóvel alugado no Brasil: IRRF de 15% retido na fonte em caráter definitivo (RIR/2018 art. 763 + Lei 9.779/1999 + IN RFB 1.455/2014), via DARF 9478 no CPF do procurador no Brasil, que é o responsável tributário. Base de cálculo é o aluguel líquido (deduz IPTU, condomínio, taxa de cobrança). EFD-Reinf mensal obrigatória desde set/2023; DCTFWeb do responsável pessoa física desde mai/2025. Cross-link forte com #11 (IR do residente fiscal) para quem ainda não fez DSDP. Lado americano: Schedule E + Form 1116 (FTC). Sétima peça do silo SF.
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Homologação de sentença estrangeira no STJ: quando o cartório resolve e quando não
Sentença estrangeira só produz efeitos no Brasil após homologação no STJ (CPC art. 961; competência do art. 105, I, "i", da CF após a EC 45/2004). Os requisitos do art. 963 — autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, coisa julgada e ordem pública — e o rito da HDE (arts. 216-A a 216-N do RISTJ): citação em 15 dias, MPF em 15, decisão do Presidente ou da Corte Especial. Quando o divórcio consensual dispensa o tribunal (art. 961 §5º + Provimento CNJ 149/2023), a sentença arbitral (Lei 9.307/96 + Convenção de Nova York, Decreto 4.311/2002) e a execução na Justiça Federal (art. 965). Hub do cluster DIPr.
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Contribuinte facultativo do INSS no exterior: códigos 1406 e 1473, alíquotas 11% vs 20% e a armadilha que tira o direito à aposentadoria por tempo
Continuar contribuindo ao INSS no exterior preserva tempo, mantém qualidade de segurado e abre caminho para totalização com tempo americano (Acordo Brasil-EUA, Decreto 9.422/2018). Código 1406 (20%) dá direito a todas as aposentadorias; código 1473 (11%) só vale para aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991 art. 13, Lei 8.212/1991 art. 21, Lei 12.470/2011, EC 103/2019. Base: GPS via Meu INSS, vedação de recolhimento retroativo do facultativo (Decreto 3.048/1999, art. 11), complementação (código 1686) para aposentar por tempo de contribuição. Primeira peça PI do Q2.
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Filho de brasileiro nascido nos EUA: registro consular, nacionalidade e CPF antes de voltar ao Brasil
A criança nasce com dupla cidadania automática — americana pela 14ª Emenda (jus soli) e brasileira pela CF/88 art. 12 I "c" (jus sanguinis) — mas a brasileira tem condicionante: registro consular nos primeiros anos OU opção pós-maioridade após residir no Brasil. Sem nenhum dos caminhos, o filho permanece juridicamente apenas americano: sem CPF, sem passaporte brasileiro. Documentação: birth certificate apostilada (Decreto 8.660/2016) + tradução TPIC (Decreto 13.609/1943). CPF imediato pela Lei 14.534/2023. Cluster intra-RD reforçado em 5 peças.
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Green Card e dupla residência fiscal: quando o brasileiro vira residente tributário dos dois países
O brasileiro que recebe Lawful Permanent Resident vira US person para fins fiscais americanos no dia 1 com green card — independentemente de morar nos EUA. Cria-se dupla residência fiscal Brasil-EUA: IRC § 7701(b)(1)(A)(i) green card test ativa Form 1040 mundial; IN RFB 208/2002 mantém IRPF mundial até DSDP. Tax credit unilateral nos dois sentidos (art. 5º Lei 4.862/1965 + Section 901 IRC). Form I-407 para abandonar, com armadilha do long-term resident (8 anos) e exit tax IRC § 877A. PFIC sobre fundos brasileiros. Cluster intra-SF reforçado em 6 peças.
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Nacionalidade dupla Brasil-EUA e perda de nacionalidade após EC 131/2023: o que mudou em 2023 e como confirmar seu status hoje
A EC 131/2023 reescreveu o art. 12 §4º da CF/88: hoje o brasileiro nato só perde a nacionalidade por declaração expressa, não mais por naturalização voluntária em outro país. Caso STF Ext 1.462 (Cláudia Hoerig) foi gatilho político da reforma. Dupla cidadania virou regra automática para quem se naturaliza americano; reaquisição pela Lei 818/1949 para quem perdeu antes; renúncia à cidadania americana via 8 USC § 1481 com exit tax IRC § 877A. Cluster família binacional fechado em 5 peças.
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FATCA, FBAR e W-8BEN: o guia do brasileiro com conta, investimento ou ativo financeiro nos EUA
Três obrigações americanas com sujeitos passivos, formulários e consequências distintas. W-8BEN é a peça-chave do não-residente brasileiro investindo nos EUA; FATCA Form 8938 e FBAR FinCEN Form 114 alcançam quem virou US person ou cumpriu o substantial presence test (IRC § 7701(b)). IRC §§ 1471-1474, Bank Secrecy Act 31 USC § 5314, Decreto 8.506/2015 (IGA Brasil-EUA), Bittner v. United States 2023, Streamlined Filing Procedures e os 5 erros mais frequentes.
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Título de eleitor para brasileiro no exterior em 2026: o que fazer se perdeu o prazo, justificar ausência e voto no consulado
O prazo de regularização para a eleição de 2026 fechou em 06/05 (art. 91 da Lei 9.504/1997). Quem perdeu pode regularizar para 2028 e evitar cancelamento; quem mantém título ativo precisa votar no consulado em outubro ou justificar pelo e-Título. Voto facultativo (CF/88 art. 14 §1º II), só Presidente, urnas em consulados — e os 5 erros que mais cancelam título de brasileiro nos EUA.
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Pensão alimentícia entre Brasil e EUA: como cobrar, receber e executar sentença
Os três caminhos jurídicos para alimentos transfronteiriços Brasil-EUA — Convenção da Haia 2007 via PGR e OCSS, homologação no STJ com execução civil pelo CPC arts. 528-533, e UIFSA americano com sentença brasileira. Decisão por perfil de devedor e os 5 erros que paralisam a cobrança internacional.
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DCBE: quando o brasileiro no exterior precisa declarar ao Banco Central
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central — gatilhos US$ 1 mi (anual) e US$ 100 mi (trimestral), Resolução BCB 279/2022, multas graduadas com teto de R$ 250 mil (art. 66 da Resolução BCB 131/2021), interface com DSDP e diferença essencial em relação ao FBAR americano.
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IR do brasileiro residente no exterior: carnê-leão, retenção na fonte e quando ainda declaro ao Brasil
Os três quadrantes fiscais do brasileiro no exterior (residente sem DSDP, não-residente após DSDP, transição), o regime do carnê-leão (Lei 7.713/1988), a retenção na fonte definitiva para não-residente (Lei 9.779/1999), o tax credit unilateral e o que mudou com a Lei 14.754/2023.
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Herança de brasileiro falecido no exterior: inventário, partilha e imóveis nos EUA
Pluralidade de juízos sucessórios consolidada pelo STJ no REsp 1.362.400/SP, estate tax federal a partir de US$ 60 mil para non-resident alien (vs US$ 15 milhões para US person após o OBBBA), ITCMD-exterior pós-EC 132/2023 com modulação do Tema 825, probate e Lady Bird Deed na Flórida, e por que o Provimento CNJ 53 não cobre inventário.
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Divórcio realizado nos EUA: validade, homologação no STJ e divórcio em cartório
Quando a sentença americana é averbada direto em cartório pelo Provimento CNJ 53/2016 e quando a homologação no STJ é obrigatória pelo art. 963 do CPC. Os dois caminhos jurídicos com requisitos cumulativos, efeitos sobre regime de bens, alimentos, retomada de nome, e os três erros mais frequentes que paralisam a averbação.
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CTC para brasileiro no exterior: como averbar tempo de RPPS no INSS sem voltar ao Brasil
Ex-servidor público que emigrou carrega tempo de RPPS parado no regime de origem. Como solicitar a CTC do município, estado ou União, averbar no Meu INSS sem voltar ao Brasil, combinar com acordo internacional, e os três erros que fazem o INSS recusar.
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Passaporte brasileiro vencido no exterior: como renovar sem voltar ao Brasil
A Polícia Federal não atende quem está fora do Brasil. O consulado atende — mas exige e-consular, CPF ativo, USD 120 em taxa e entre 3 semanas e 5 meses de espera. Como funciona o procedimento em 2026 e o plano B quando o prazo é curto.
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DSDP e CSDP: qual a diferença e quando cada uma precisa ser feita
CSDP é comunicação cadastral. DSDP é declaração apuratória. Não são duas palavras para a mesma coisa — e confundir uma com a outra gera retrabalho, multa e CPF pendente.
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Como regularizar o CPF morando nos EUA em 2026 sem voltar ao Brasil
CPF pendente, suspenso ou cancelado? O passo a passo de regularização via RFB — gratuito, 100% remoto, sem voltar ao Brasil.
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Prazo da DSDP 2026: até quando entregar a Declaração de Saída Definitiva do País
O prazo é 29 de maio de 2026. Veja a base legal, o cálculo da multa por atraso e como regularizar se o prazo já passou.
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O que é Saída Fiscal e por que todo brasileiro que mora fora precisa entender isso
DSDP, CSDP, prazos e as armadilhas da dupla tributação — um guia completo para quem saiu (ou vai sair) do Brasil.
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Acordo previdência Brasil-EUA: como somar tempo e se aposentar
O acordo Brasil-EUA permite somar tempo de contribuição dos dois países para se aposentar — mas só vale se você pedir certo. Totalização, Certificate of Coverage, requisitos do INSS e do Social Security, e os 8 erros que fazem o pedido via acordo ser indeferido.
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Casamento realizado nos EUA tem validade no Brasil? O que diz a lei e como registrar
Sim, o casamento nos EUA é válido no Brasil — mas sem transcrição ele é invisível para cartórios, INSS e inventário. Entenda apostila, tradução juramentada e os dois caminhos de registro.
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