Blog
Conteúdo educativo sobre direito internacional para brasileiros no exterior
Aposentadoria remota pelo INSS: como pedir via Meu INSS morando fora do Brasil
Dá para se aposentar pelo INSS sem voltar ao Brasil: o requerimento é 100% remoto pelo Meu INSS ou Central 135, roteado às sete APSAI. Os dois caminhos — aposentadoria 100% brasileira × totalização pelo Acordo Brasil-EUA (Decreto 9.422/2018) —, os requisitos da regra permanente da EC 103/2019 (65/20 e 62/15), a conta gov.br prata/ouro, documentos com apostila de Haia (Decreto 8.660/2016) e tradução juramentada, recebimento no exterior em país acordante (2º dia útil) vs. procurador em país sem acordo, e a prova de vida consular. Quarta peça do silo Previdenciário.
Ler artigo
Aluguel de imóvel no Brasil com proprietário no exterior: IRRF 15% e como declarar
Para o brasileiro que fez DSDP e mantém imóvel alugado no Brasil: IRRF de 15% retido na fonte em caráter definitivo (RIR/2018 art. 763 + Lei 9.779/1999 + IN RFB 1.455/2014), via DARF 9478 no CPF do procurador no Brasil, que é o responsável tributário. Base de cálculo é o aluguel líquido (deduz IPTU, condomínio, taxa de cobrança). EFD-Reinf + DCTFWeb mensais obrigatórias desde set/2023. Cross-link forte com #11 (IR do residente fiscal) para quem ainda não fez DSDP. Lado americano: Schedule E + Form 1116 (FTC). Sétima peça do silo SF.
Ler artigo
Homologação de sentença estrangeira no STJ: como funciona, requisitos e prazos
Sentença estrangeira só produz efeitos no Brasil após homologação no STJ (CPC art. 961; competência do art. 105, I, "i", da CF após a EC 45/2004). Os requisitos do art. 963 — autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, coisa julgada e ordem pública — e o rito da HDE (arts. 216-A a 216-N do RISTJ): citação em 15 dias, MPF em 10, decisão do Presidente ou da Corte Especial. Quando o divórcio consensual dispensa o tribunal (art. 961 §5º + Provimento CNJ 149/2023), a sentença arbitral (Lei 9.307/96 + Convenção de Nova York, Decreto 4.311/2002) e a execução na Justiça Federal (art. 965). Hub do cluster DIPr.
Ler artigo
Contribuinte facultativo do INSS no exterior: códigos 1406 e 1473, alíquotas 11% vs 20% e a armadilha que tira o direito à aposentadoria por tempo
Continuar contribuindo ao INSS no exterior preserva tempo, mantém qualidade de segurado e abre caminho para totalização com tempo americano (Acordo Brasil-EUA, Decreto 9.422/2018). Código 1406 (20%) dá direito a todas as aposentadorias; código 1473 (11%) só vale para aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991 art. 13, Lei 8.212/1991 art. 21, Lei 12.470/2011, EC 103/2019. Base: GPS via Meu INSS, retroatividade art. 45-A Lei 8.212/1991, complementação para aposentar por tempo de contribuição. Primeira peça PI do Q2.
Ler artigo
Filho de brasileiro nascido nos EUA: registro consular, nacionalidade e CPF antes de voltar ao Brasil
A criança nasce com dupla cidadania automática — americana pela 14ª Emenda (jus soli) e brasileira pela CF/88 art. 12 I "c" (jus sanguinis) — mas a brasileira tem condicionante: registro consular nos primeiros anos OU opção pós-maioridade após residir no Brasil. Sem nenhum dos caminhos, o filho permanece juridicamente apenas americano: sem CPF, sem passaporte brasileiro. Documentação: birth certificate apostilada (Decreto 8.660/2016) + tradução TPIC (Decreto 13.609/1943). CPF imediato pela Lei 14.534/2023. Cluster intra-RD reforçado em 5 peças.
Ler artigo
Green Card e dupla residência fiscal: quando o brasileiro vira residente tributário dos dois países
O brasileiro que recebe Lawful Permanent Resident vira US person para fins fiscais americanos no dia 1 com green card — independentemente de morar nos EUA. Cria-se dupla residência fiscal Brasil-EUA: IRC § 7701(b)(1)(A)(i) green card test ativa Form 1040 mundial; IN RFB 208/2002 mantém IRPF mundial até DSDP. Tax credit unilateral nos dois sentidos (art. 5º Lei 4.862/1965 + Section 901 IRC). Form I-407 para abandonar, com armadilha do long-term resident (8 anos) e exit tax IRC § 877A. PFIC sobre fundos brasileiros. Cluster intra-SF reforçado em 6 peças.
Ler artigo
Nacionalidade dupla Brasil-EUA e perda de nacionalidade após EC 131/2023: o que mudou em 2023 e como confirmar seu status hoje
A EC 131/2023 reescreveu o art. 12 §4º da CF/88: hoje o brasileiro nato só perde a nacionalidade por declaração expressa, não mais por naturalização voluntária em outro país. Caso STF Ext 1.462 (Cláudia Hoerig) foi gatilho político da reforma. Dupla cidadania virou regra automática para quem se naturaliza americano; reaquisição pela Lei 818/1949 para quem perdeu antes; renúncia à cidadania americana via 8 USC § 1481 com exit tax IRC § 877A. Cluster família binacional fechado em 5 peças.
Ler artigo
FATCA, FBAR e W-8BEN: o guia do brasileiro com conta, investimento ou ativo financeiro nos EUA
Três obrigações americanas com sujeitos passivos, formulários e consequências distintas. W-8BEN é a peça-chave do não-residente brasileiro investindo nos EUA; FATCA Form 8938 e FBAR FinCEN Form 114 alcançam quem virou US person ou cumpriu o substantial presence test (IRC § 7701(b)). IRC §§ 1471-1474, Bank Secrecy Act 31 USC § 5314, Decreto 8.506/2015 (IGA Brasil-EUA), Bittner v. United States 2023, Streamlined Filing Procedures e os 5 erros mais frequentes.
Ler artigo
Título de eleitor para brasileiro no exterior em 2026: o que fazer se perdeu o prazo, justificar ausência e voto no consulado
O prazo de regularização para a eleição de 2026 fechou em 06/05 (art. 91 da Lei 9.504/1997). Quem perdeu pode regularizar para 2028 e evitar cancelamento; quem mantém título ativo precisa votar no consulado em outubro ou justificar pelo e-Título. Voto facultativo (CF/88 art. 14 §1º II), só Presidente, urnas em consulados — e os 5 erros que mais cancelam título de brasileiro nos EUA.
Ler artigo
Pensão alimentícia entre Brasil e EUA: como cobrar, receber e executar sentença
Os três caminhos jurídicos para alimentos transfronteiriços Brasil-EUA — Convenção da Haia 2007 via PGR e OCSS, homologação no STJ com execução civil pelo CPC arts. 528-533, e UIFSA americano com sentença brasileira. Decisão por perfil de devedor e os 5 erros que paralisam a cobrança internacional.
Ler artigo
DCBE: quando o brasileiro no exterior precisa declarar ao Banco Central
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central — gatilhos US$ 1 mi (anual) e US$ 100 mi (trimestral), Resolução BCB 4/2020, multa de R$ 250 mil ou 10% do valor não declarado, interface com DSDP e diferença essencial em relação ao FBAR americano.
Ler artigo
IR do brasileiro residente no exterior: carnê-leão, retenção na fonte e quando ainda declaro ao Brasil
Os três quadrantes fiscais do brasileiro no exterior (residente sem DSDP, não-residente após DSDP, transição), o regime do carnê-leão (Lei 7.713/1988), a retenção na fonte definitiva para não-residente (Lei 9.779/1999), o tax credit unilateral e o que mudou com a Lei 14.754/2023.
Ler artigo
Herança de brasileiro falecido no exterior: inventário, partilha e imóveis nos EUA
Pluralidade de juízos sucessórios consolidada pelo STJ no REsp 1.362.400/SP, estate tax federal a partir de US$ 60 mil para non-resident alien (vs US$ 15 milhões para US person após o OBBBA), ITCMD-exterior pós-EC 132/2023 com modulação do Tema 825, probate e Lady Bird Deed na Flórida, e por que o Provimento CNJ 53 não cobre inventário.
Ler artigo
Divórcio realizado nos EUA: validade, homologação no STJ e divórcio em cartório
Quando a sentença americana é averbada direto em cartório pelo Provimento CNJ 53/2016 e quando a homologação no STJ é obrigatória pelo art. 963 do CPC. Os dois caminhos jurídicos com requisitos cumulativos, efeitos sobre regime de bens, alimentos, retomada de nome, e os três erros mais frequentes que paralisam a averbação.
Ler artigo
CTC para brasileiro no exterior: como averbar tempo de RPPS no INSS sem voltar ao Brasil
Ex-servidor público que emigrou carrega tempo de RPPS parado no regime de origem. Como solicitar a CTC do município, estado ou União, averbar no Meu INSS sem voltar ao Brasil, combinar com acordo internacional, e os três erros que fazem o INSS recusar.
Ler artigo
Passaporte brasileiro vencido no exterior: como renovar sem voltar ao Brasil
A Polícia Federal não atende quem está fora do Brasil. O consulado atende — mas exige e-consular, CPF ativo, USD 120 em taxa e entre 3 semanas e 5 meses de espera. Como funciona o procedimento em 2026 e o plano B quando o prazo é curto.
Ler artigo
DSDP e CSDP: qual a diferença e quando cada uma precisa ser feita
CSDP é comunicação cadastral. DSDP é declaração apuratória. Não são duas palavras para a mesma coisa — e confundir uma com a outra gera retrabalho, multa e CPF pendente.
Ler artigo
Como regularizar o CPF morando nos EUA em 2026 sem voltar ao Brasil
CPF pendente, suspenso ou cancelado? O passo a passo de regularização via RFB — gratuito, 100% remoto, sem voltar ao Brasil.
Ler artigo
Prazo da DSDP 2026: até quando entregar a Declaração de Saída Definitiva do País
O prazo é 29 de maio de 2026. Veja a base legal, o cálculo da multa por atraso e como regularizar se o prazo já passou.
Ler artigo
O que é Saída Fiscal e por que todo brasileiro no exterior precisa entender isso antes de 2026
DSDP, CSDP, prazos e as armadilhas da dupla tributação — um guia completo para quem saiu (ou vai sair) do Brasil.
Ler artigo
Acordo previdência Brasil-EUA: como somar tempo e se aposentar
O acordo Brasil-EUA permite somar tempo de contribuição dos dois países para se aposentar — mas só vale se você pedir certo. Totalização, Certificate of Coverage, requisitos do INSS e do Social Security, e os 8 erros que fazem o pedido via acordo ser indeferido.
Ler artigo
Casamento realizado nos EUA tem validade no Brasil? O que diz a lei e como registrar
Sim, o casamento nos EUA é válido no Brasil — mas sem transcrição ele é invisível para cartórios, INSS e inventário. Entenda apostila, tradução juramentada e os dois caminhos de registro.
Ler artigoNenhum artigo encontrado nesta categoria ainda.
Novos conteúdos em breve.
Tem dúvidas sobre sua situação?
O Dr. Luiz Barros atende brasileiros em mais de 30 países. Agende uma consulta e receba uma análise completa do seu caso.
Falar com o Dr. Luiz Barros