Herança de brasileiro falecido no exterior: inventário, partilha e imóveis nos EUA

Publicado em 28 de abril de 2026.

Atendo com frequência famílias divididas entre Brasil e Estados Unidos no momento mais difícil — quando alguém morre. O cenário típico chega assim: pai brasileiro mora há quinze anos em Orlando, deixa imóvel na Flórida e apartamento em São Paulo. Os filhos descobrem três coisas em sequência. Primeiro, não vai ter um inventário só — o Brasil adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios e cada bem segue a lei do país onde está. Segundo, o Internal Revenue Service pode cobrar estate tax federal sobre bens situados nos EUA acima de US$ 60 mil na data do óbito, com alíquota progressiva até 40% — e essa exposição do brasileiro ficou intacta mesmo depois do One Big Beautiful Bill Act de julho de 2025, que elevou o exemption americano para US$ 15 milhões só para US persons. Terceiro, o ITCMD sobre bens no exterior virou um campo minado depois do Tema 825 do STF (2021) e da EC 132/2023 — depende do estado, da lei estadual e da data do óbito.

Este artigo é para quatro perfis: o brasileiro vivo com pais aposentados na Flórida; o residente nos EUA com imóveis em ambos os países; o herdeiro brasileiro de pai que morreu fora; e o expatriado que comprou casa em Miami sem planejar a sucessão. É a quarta peça do silo de Direito Internacional Privado deste blog, dialoga com os artigos sobre casamento realizado nos EUA e divórcio realizado nos EUA, e amarra os erros operacionais aos artigos de CPF dos herdeiros e passaporte vencido no exterior.

Você vai sair daqui com a tabela mental de quando aplica lei brasileira e quando aplica lei americana, qual juízo tem competência sobre cada bem, quanto realmente custa o estate tax federal acima do threshold, quando o ITCMD-exterior é exigível em 2026 e que tipo de planejamento prévio elimina o probate na Flórida. As citações normativas foram verificadas em abril de 2026; legislação tributária e provimentos do CNJ podem mudar — confira sempre antes de agir.

Por que herança internacional não é "um inventário com etapas extras"

A primeira coisa que explico em consulta — antes mesmo de o cliente terminar de descrever o caso — é que herança binacional não é um inventário brasileiro com etapas internacionais. É uma sequência de inventários paralelos, cada um regido pela lei do país onde está o bem. O Brasil adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, e o STJ consolidou essa orientação no REsp 1.362.400/SP, 3ª Turma, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28 de abril de 2015. O caso era um brasileiro falecido que deixou imóvel na Alemanha. O STJ aplicou a lex rei sitae — a lei do local da coisa — e disse, em síntese: o bem alemão é regido pela lei alemã, em juízo alemão. A Justiça brasileira não tem competência para decidir sobre ele.

Esse princípio se opõe à unicidade do juízo sucessório, posição doutrinária antiga que sustentava que todos os bens do falecido deveriam ser inventariados em um único processo, no domicílio dele. A unicidade não vingou. O Brasil é definitivamente país de pluralidade desde 2015, e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reforçou isso ao consolidar, nos arts. 23 a 25, a delimitação da jurisdição brasileira sobre bens situados em território nacional.

Para o brasileiro com patrimônio nos dois países, o óbito dispara dois processos paralelos: inventário no Brasil para os bens brasileiros e probate nos Estados Unidos para os bens americanos. Correm em juízos diferentes, sob leis diferentes, em prazos diferentes. Tipicamente em paralelo — não em sequência — porque sequenciar significa congelar imóveis americanos durante todo o processo brasileiro. Vejo recorrentemente filhos que descobriram só meses depois que o probate roda em paralelo, e quando começam tarde, os imóveis americanos ficam congelados (sem venda, refinanciamento ou transferência) durante todo o tempo do probate somado ao tempo perdido. Em casos extremos, vendas pendentes são canceladas por estouro de cronograma. Iniciar os dois processos ao mesmo tempo, com profissionais nos dois países conversando entre si, é a primeira regra operacional.

Lei aplicável: LINDB art. 8º, art. 10 e CF/88 art. 5º, XXXI

A confusão recorrente nos artigos genéricos é tratar "lei aplicável" e "jurisdição" como se fossem a mesma coisa. Não são. Lei aplicável diz qual ordenamento jurídico rege a relação (brasileiro? americano? alemão?). Jurisdição diz qual juízo é competente para decidir o caso (juiz brasileiro? juiz americano?). Pode haver — e há — situação em que a Justiça brasileira tem jurisdição mas precisa aplicar lei estrangeira, e situação inversa.

A LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) traz duas regras-chave para o nosso tema. O art. 8º estabelece que "para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados". É a regra da lex rei sitae, e vale tanto para móveis quanto para imóveis: o bem em si é qualificado e seus efeitos reais são regidos pela lei do território onde se encontra. O art. 10 trata especificamente da sucessão como instituto: "a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens". É a lex domicilii sucessoris.

A leitura combinada dos dois artigos é o que define o quadro. A sucessão como ato jurídico — quem herda, em que ordem, em que quotas — segue a lei do domicílio do falecido. Mas o bem em si, a transferência registral, os direitos reais sobre cada coisa, seguem a lei do país onde a coisa está. Por isso o inventário precisa rodar onde o bem está: o cartório de registro de imóveis brasileiro só registra com base em lei brasileira; o Property Appraiser's Office da Flórida só transfere com base em lei da Flórida.

O §1º do art. 10 da LINDB traz uma exceção importante e mal compreendida: "a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus". É o princípio da lei mais favorável, replicado e elevado a direito fundamental pelo art. 5º, XXXI, da Constituição Federal.

A pegadinha está no escopo. O §1º do art. 10 e o art. 5º, XXXI, só se aplicam a bens situados no Brasil. Não atingem bens no exterior. Vejo cliente vir com a expectativa de que, por ser filho brasileiro, vai poder invocar a lei brasileira sobre o imóvel em Miami para reivindicar legítima de 50%. Não funciona assim. Sobre o imóvel da Flórida, prevalece a lex rei sitae americana — sem exceção em favor de filhos ou cônjuges brasileiros. A regra do §1º só protege filhos e cônjuges brasileiros quando o bem está no Brasil e a lei do de cujus (estrangeiro) é menos favorável. Foi exatamente isso que o STJ reafirmou no caso alemão (REsp 1.362.400/SP).

O §2º do art. 10 completa o quadro: "a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder". A capacidade do herdeiro — se ele pode ou não receber, em razão de idade, parentesco, indignidade — é regida pela lei do domicílio do herdeiro, não do falecido.

Quando o juízo brasileiro é exclusivo: art. 23, II do CPC

O art. 23 do Código de Processo Civil lista as hipóteses de competência exclusiva da Justiça brasileira — situações em que nenhuma autoridade estrangeira pode decidir validamente para produzir efeitos no Brasil:

"Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional."

O texto fala em "bens situados no Brasil", sem distinguir móveis e imóveis. A leitura literal pareceria abranger qualquer bem brasileiro. Mas o STJ adota interpretação restritiva, que combina o art. 23, II do CPC com o art. 12, §1º da LINDB: "só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil". A combinação leva à conclusão consolidada: a exclusividade do art. 23, II abrange essencialmente imóveis. Bens móveis (contas bancárias, ações, veículos, joias, créditos) ficam fora dessa exclusividade — embora, na prática, juízes brasileiros tendam a inventariar contas bancárias e investimentos brasileiros mesmo quando há inventário estrangeiro paralelo, pelo simples mecanismo registral local.

O efeito prático para herança binacional é direto. Se há imóvel no Brasil, o inventário brasileiro é obrigatório, mesmo que o falecido fosse americano e morasse em Boston. E mesmo que a família já tenha aberto probate nos EUA com o imóvel brasileiro listado entre os ativos do de cujus, esse probate não substitui o inventário brasileiro. O contrário também vale: imóvel no exterior nunca é inventariado em juízo brasileiro, porque escapa da nossa jurisdição — daí a obrigação do probate lá, ou da equivalente análoga em outros países.

Quando a família tem somente bens móveis no Brasil (uma conta bancária, por exemplo, ou ações em corretora local) e o falecido era domiciliado nos EUA, há margem de discussão sobre se o inventário brasileiro é obrigatório ou se a sucessão pode ser tratada via reconhecimento da decisão americana. Caso a caso. Em geral, o que vejo é que bancos e corretoras brasileiras pedem alvará judicial brasileiro ou inventário formal antes de liberar valores — independentemente de o art. 23, II ter ou não competência exclusiva sobre aquele bem específico.

Probate nos EUA: vocabulário operacional e duas vias na Flórida

Probate é o nome genérico do processo judicial estadual americano que reconhece o falecimento, identifica herdeiros, paga credores e transfere os bens. É estadual, não federal — cada estado tem sua própria probate code. A Flórida concentra a maior parte dos casos de brasileiros pela densidade de imóveis na região de Orlando, Miami, Fort Lauderdale e Naples.

O vocabulário operacional do probate é importante porque os documentos vão precisar transitar entre os dois países:

• Personal representative equivale ao inventariante brasileiro. É quem administra o espólio, pratica atos em nome dele, presta contas ao juiz da causa. Na Flórida, conforme a Section 733.302 dos Florida Statutes, o personal representative deve ser parente do falecido por sangue, casamento ou adoção ou residente da Flórida. Brasileiro morando no Brasil não pode ser personal representative na Flórida a menos que seja parente — daí a necessidade frequente de nomear advogado local ou parente residente.
• Letter of Administration (ou Letters Testamentary quando há testamento) é o documento que o juiz da causa expede confirmando a nomeação do personal representative e autorizando-o a operar o espólio. Equivale ao termo de inventariante brasileiro. Sem ele, ninguém movimenta nada — bancos americanos não liberam contas, Property Appraiser não transfere imóvel, corretoras não vendem ativos.
• Probate versus ancillary probate. Probate "comum" ocorre no estado onde o falecido era residente. Ancillary probate é o probate paralelo aberto em outro estado (ou em outro país com seu equivalente) onde o falecido tinha bens, mesmo sem ser residente. Brasileiro residente em São Paulo que tinha apartamento em Naples (FL) e morreu — o caso vai para ancillary probate na Flórida, com base na documentação do procedimento sucessório domiciliar (no caso, o inventário brasileiro).

O Florida Probate Code (Capítulos 731 a 735 dos Florida Statutes 2025) prevê duas vias principais:

Summary administration: cabe quando (a) o valor total dos bens sujeitos ao probate não excede US$ 75 mil — excluído o valor da homestead — ou (b) o falecimento ocorreu há mais de dois anos. É um caminho rápido, com petição única, sem nomeação formal de personal representative. Resolve em 4 a 8 semanas.

Formal administration: obrigatória quando os bens excedem US$ 75 mil e o óbito é recente (menos de dois anos). Tem nomeação de personal representative, Notice to Creditors publicado, prazo para credores se habilitarem (geralmente 90 dias), inventário detalhado, prestação de contas e ordem judicial final de distribuição. Demora 8 a 18 meses em casos sem litígio. Casos com disputa entre herdeiros, disputas com credores ou imóveis litigiosos ultrapassam dois anos com facilidade.

A documentação obrigatória que o cliente brasileiro precisa providenciar para o ancillary probate na Flórida inclui, no mínimo, duas certidões originais de óbito (uma para o tribunal, uma para o cartório imobiliário) e cópias autenticadas do procedimento sucessório domiciliar (no caso brasileiro, certidão do inventário com tradução juramentada, conforme Decreto 13.609/1943, e apostila pelo Decreto 8.660/2016 — voltamos a isso). Sem isso, o probate court da Flórida não recebe o caso.

Como evitar o probate antes do óbito: trust, joint tenancy WROS e Lady Bird Deed

O probate da Flórida — e dos outros estados americanos — é processo público, lento e relativamente caro (honorários de advogado, taxas judiciais, fianças do personal representative, bond obrigatório em alguns casos). Por isso o direito americano desenvolveu uma série de instrumentos que transferem a propriedade automaticamente na morte, fora do probate. Esses instrumentos não eliminam o estate tax federal (próximo capítulo), mas eliminam ou reduzem drasticamente o probate.

Três instrumentos relevantes para brasileiros com bens nos EUA:

Revocable Living Trust. O settlor (instituidor, geralmente o próprio dono do imóvel) transfere o título de propriedade do imóvel para um trust que ele mesmo gerencia em vida (como trustee). Em vida, mantém controle integral — pode vender, refinanciar, modificar. Na morte, o sucessor designado (successor trustee) assume e distribui aos beneficiários listados no instrumento, sem passar pelo probate. O custo de instituição varia entre US$ 1.500 e US$ 3.500 com advogado americano, mais reavaliações periódicas. Para brasileiro com imóvel acima de US$ 200 mil na Flórida, costuma compensar pelo tempo economizado no momento difícil.

Joint Tenancy with Right of Survivorship (JTWROS). Forma de copropriedade na qual os co-titulares têm partes iguais e indivisíveis, e na morte de um, sua quota passa diretamente ao co-titular sobrevivente, fora do probate, por mera apresentação da certidão de óbito ao cartório imobiliário. Cônjuges americanos usam isso por padrão; brasileiros casados que adquirem imóvel na Flórida podem (e tipicamente devem) estruturar em JTWROS. Limitação: JTWROS entre cônjuges não-residentes traz nuance no estate tax (a unlimited marital deduction do IRC §2056 não se aplica a non-citizen surviving spouse; existe alternativa via Qualified Domestic Trust — QDOT — fora do escopo deste artigo).

Lady Bird Deed (Enhanced Life Estate Deed). Variação específica do direito da Flórida (e de poucos outros estados como Texas, Michigan, Vermont). Funciona como uma escritura em que o proprietário transfere o imóvel a si mesmo em life estate com poderes plenos (vender, hipotecar, revogar) e designa beneficiários que recebem automaticamente na morte, sem probate. Custo: honorário do advogado e tabela cartorial estadual — bem mais barato que trust para situações simples.

A escolha entre trust, JTWROS e Lady Bird Deed depende de cinco fatores: estado civil, número e nacionalidade dos beneficiários, valor do imóvel, complexidade patrimonial e exposição ao estate tax federal. Oriento meus clientes brasileiros com imóvel na Flórida a tomar essa decisão antes de adquirir o imóvel ou nos primeiros anos após a aquisição, em conjunto com um advogado de planejamento sucessório local. Decidir depois de o quadro clínico do titular se complicar é fonte de erro: instrumentos de planejamento exigem capacidade plena para serem assinados; quando o titular já não tem essa capacidade, perdeu-se a janela.

Estate tax federal para non-resident alien: o US$ 60 mil que choca

Aqui está o ponto que destrói famílias brasileiras despreparadas. O estate tax federal americano é um imposto sobre o valor do espólio — pago pelo espólio antes da distribuição aos herdeiros — calculado pelo Internal Revenue Service sobre os bens situados nos Estados Unidos do falecido. Para US persons (cidadãos americanos e green card holders), o exemption é generoso: US$ 13,99 milhões em 2025, e elevado para US$ 15 milhões em 2026 pelo One Big Beautiful Bill Act sancionado em 4 de julho de 2025, com permanência da regra (não há mais sunset em 2026 como havia antes).

Para non-resident alien (NRA) — termo que inclui o brasileiro residente fiscal no Brasil e mesmo o brasileiro morando legalmente nos EUA mas sem green card — a história é radicalmente diferente. O § 2102 do Internal Revenue Code concede um unified credit máximo de US$ 13 mil, que se traduz funcionalmente em um exemption de US$ 60 mil sobre os bens situados nos EUA. Acima disso, alíquota progressiva entre 18% e 40%, conforme a Tabela A do Form 706 (referenciada pelo Form 706-NA, o formulário específico do NRA). O OBBBA não tocou no US$ 60 mil — a disparidade entre US person (US$ 15 milhões) e NRA (US$ 60 mil) saltou para 250 vezes em 2026.

O cálculo prático é rápido. Brasileiro residente no Brasil, dono de uma casa de US$ 500 mil em Orlando e US$ 200 mil em conta de corretora americana, falece. Ativos americanos: US$ 700 mil. Ativos sujeitos a estate tax: US$ 700 mil − US$ 60 mil de threshold = US$ 640 mil. Aplicada a Tabela A do Form 706 sobre os US$ 700 mil (a tabela calcula sobre o valor cheio, depois deduz o unified credit de US$ 13 mil), o resultado fica em torno de US$ 215 mil de imposto devido. O espólio paga isso antes que os herdeiros recebam qualquer dólar. O Form 706-NA tem prazo de 9 meses contados do óbito, prorrogável; instruções vigentes são as de setembro de 2025 e o formulário é o de agosto de 2025.

Existe um ponto técnico que vale citar: a dupla cidadania ou o green card mudam o regime. Brasileiro com cidadania americana ou portador de green card válido na data do óbito é tratado como US person pelo IRS — exemption de US$ 15 milhões aplicável. É a primeira pergunta que faço ao cliente: o falecido tinha green card? Tinha pedido naturalização? O ponto é decisivo e responde por uma fração relevante das consultas. Se a resposta é não, o regime é o do NRA, e o US$ 60 mil do § 2102 do IRC vale.

Outro ponto: step-up in basis. Os herdeiros que recebem ativos americanos do espólio recebem a base de custo (tax basis) atualizada para o valor de mercado da data do óbito, conforme IRC § 1014. Significa que, se o herdeiro vender o imóvel logo depois, o ganho de capital americano (US capital gains tax) parte de zero (ou quase). Esse benefício se aplica mesmo aos NRAs em relação aos U.S.-situated assets. É um alívio, mas só sobre ganho de capital — o estate tax já foi pago antes.

Não há treaty Brasil-EUA de estate tax: implicação prática

Os Estados Unidos têm cerca de 16 estate tax treaties ativos, com Austrália, Áustria, Canadá, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Holanda, Noruega, África do Sul, Suíça e Reino Unido (a lista oficial é mantida pelo IRS — confira a lista atualizada). O Brasil não está entre eles.

A consequência prática é dupla. Primeiro: brasileiro com bens nos EUA paga estate tax americano integral acima do threshold de US$ 60 mil, sem credit recíproco — o IRS não considera o ITCMD pago no Brasil para reduzir o estate tax. Segundo: o ITCMD-exterior brasileiro pós-EC 132/2023 (quando o estado de domicílio dos herdeiros tiver lei estadual nova vigente — voltamos a esse ponto no próximo capítulo) pode incidir sobre os mesmos bens, sobre os mesmos beneficiários, no mesmo evento. Bitributação real, sem mecanismo bilateral de alívio.

O ponto não é teórico. Recebo recorrentemente clientes que estão lidando com a notícia conjunta de dois impostos sobre a mesma herança — o federal americano (porque o pai ou a mãe tinha imóvel na Flórida) e o estadual brasileiro (porque o estado de domicílio dos filhos no Brasil já editou lei pós-EC 132). A discussão sobre se isso é constitucional é boa para advogado tributarista escrever artigo, mas para o herdeiro a obrigação prática de pagar é hoje.

ITCMD-exterior: o trajeto STF Tema 825 → EC 132/2023 art. 16

A história tributária do ITCMD sobre bens no exterior é uma das mais movimentadas do direito brasileiro recente. Vou organizá-la em linha do tempo, porque o status atual depende da data do óbito ou da doação.

Pré-2021. Catorze estados brasileiros tinham leis cobrando ITCMD sobre heranças e doações com elementos no exterior — de cujus domiciliado fora, bens situados fora, inventário processado fora. Essas leis se baseavam em uma interpretação ampla do art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, que atribui aos estados a competência para o ITCMD mas exige lei complementar federal para regulamentar as hipóteses internacionais.

26 de fevereiro de 2021. O STF julga, em plenário virtual, o Recurso Extraordinário 851.108-SP, Tema 825 da repercussão geral, relator Min. Dias Toffoli. A tese fixada foi inequívoca: "é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". Catorze leis estaduais foram declaradas inconstitucionais.

20 de abril de 2021. O acórdão é publicado. A partir dessa data, qualquer cobrança feita pelos estados sob lei já declarada inconstitucional passa a ser indevida (com nuances que veremos no capítulo da modulação).

20 de dezembro de 2023. Promulgada a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária). O art. 16 da EC 132 cria regra transitória autorizando os estados a instituir o ITCMD-exterior provisoriamente, até que seja editada a lei complementar federal exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF. A EC 132 fixa critérios de competência: (i) imóveis → estado da localização do bem; (ii) doador no exterior → estado do beneficiário; (iii) beneficiário no exterior → estado onde está o bem.

Status em abril de 2026. A regra transitória da EC 132 autoriza, mas não institui o tributo. Cada estado precisa editar lei estadual nova disciplinando a hipótese internacional, respeitando os critérios da emenda. Mais importante: a lei estadual nova precisa observar o princípio da anterioridade tributária — anual (art. 150, III, "b" da CF) e nonagesimal (art. 150, III, "c"). Isso significa que uma lei estadual editada em maio de 2026, por exemplo, só produz efeitos sobre fatos geradores ocorridos a partir de 2027 (e respeitando o intervalo de 90 dias). Em abril de 2026, poucos estados têm lei estadual em vigor que satisfaça simultaneamente o desenho da EC 132 e o duplo critério da anterioridade. O quadro muda continuamente — confira sempre o status atualizado do estado de domicílio dos herdeiros antes de qualquer recolhimento.

A alíquota máxima do ITCMD, em qualquer hipótese, continua sendo 8%, fixada pela Resolução do Senado Federal 9/1992. A EC 132 prevê que o ITCMD passe a ser progressivo (não mais facultativo a critério de cada estado), mas o teto continua sendo o de 1992.

Modulação do Tema 825: quem perdeu o direito de restituir

Esse é um capítulo que praticamente nenhum concorrente cobre direito, e tem impacto real para quem pagou ITCMD-exterior antes da decisão do STF.

No julgamento do Tema 825, o STF não se limitou a declarar a inconstitucionalidade — modulou os efeitos da decisão. A modulação foi ex nunc, ou seja, a inconstitucionalidade só produz efeitos a partir da publicação do acórdão (20 de abril de 2021), com duas ressalvas expressas:

1. Ações pendentes de conclusão na data da publicação do acórdão, em que se discutia a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD (hipótese típica de bitributação entre dois estados);
2. Ações pendentes de conclusão na data da publicação do acórdão, em que se discutia a validade da cobrança quando o imposto não tinha sido pago anteriormente.

A consequência prática é severa para muita gente. Quem pagou ITCMD-exterior a um estado antes de 20 de abril de 2021 — sob lei estadual depois declarada inconstitucional — e não tinha ação judicial pendente discutindo a cobrança naquela data perdeu o direito de pleitear restituição automática. A modulação trancou a porta. Quem tinha ação pendente, dentro das duas hipóteses ressalvadas, preserva o direito.

Quem pagou após 20 de abril de 2021, sob lei estadual já declarada inconstitucional, está em outra posição: tem direito a repetição de indébito, sem necessidade da ressalva de modulação. Quem não pagou e tem cobrança em aberto pode discutir a inconstitucionalidade no caso concreto.

A janela mais importante hoje (abril de 2026) é a do contribuinte que recebeu herança ou doação com elementos no exterior entre 20 de abril de 2021 e a vigência de eventual lei estadual nova pós-EC 132. Esse contribuinte tipicamente não deve nada ao estado, porque (a) a lei estadual antiga foi declarada inconstitucional e (b) a EC 132 só autoriza a cobrança quando o estado editar nova lei respeitando anterioridade. É uma janela de imunidade fática, ainda que estados às vezes tentem cobrar — e é uma das razões pelas quais o cliente deve consultar advogado antes de aceitar qualquer cobrança como devida.

Pluralidade de inventários na prática: dois processos, duas leis, dois calendários

O inventário no Brasil corre por trilhos próprios, totalmente desconectados — operacionalmente — do probate americano. Os dois conversam só por meio dos documentos legalizados que vão e vêm.

No Brasil, o inventário pode ser:

• Extrajudicial (em cartório de notas), conforme a Lei 11.441/2007 consolidada hoje no art. 610 e seguintes do CPC — quando todos os herdeiros são capazes, há consenso e não há testamento (com algumas flexibilizações via Provimento CNJ).
• Judicial, em vara de família ou vara de sucessões — quando há herdeiro incapaz, dissenso, testamento ou bens controversos.

A ordem de vocação hereditária — quem herda, em qual quota — segue o art. 1.829 do Código Civil: primeiro descendentes (concorrendo com cônjuge nos termos do regime), depois ascendentes (também concorrendo com cônjuge), depois cônjuge sobrevivente, depois colaterais até quarto grau, depois o Estado. A legítima — metade indisponível — corresponde aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge), conforme arts. 1.846 e 1.847 do CCB.

Nos EUA, o probate corre conforme o estatuto estadual. Na Flórida, é o Florida Probate Code (Capítulos 731 a 735 dos Florida Statutes 2025). A lei aplicável à sucessão dos bens situados no estado é a lei estadual — intestate succession da Flórida (Section 732.101 e seguintes) se não há testamento, ou as cláusulas do will se há. A ordem de sucessão e as quotas podem divergir significativamente do direito brasileiro — não há legítima do cônjuge na Flórida nos mesmos moldes brasileiros, e existe a elective share (30% do augmented estate) como mecanismo de proteção do cônjuge sobrevivente.

A consequência: um mesmo de cujus pode ter herdeiros diferentes nos dois países, e quotas diferentes. Filho que era considerado herdeiro com 25% no Brasil pode ser considerado com 30% na Flórida, ou o oposto. Isso não é problema desde que cada inventário rode por suas próprias regras, com seus próprios herdeiros, sobre seus próprios bens.

Os calendários também são diferentes. Inventário extrajudicial brasileiro fecha em 60 a 180 dias quando todo mundo está alinhado e a documentação está pronta. Inventário judicial brasileiro varia muito, mas 12 a 24 meses é faixa realista quando há disputa. Probate formal na Flórida fica em 8 a 18 meses sem litígio, mais que dobra com litígio. Os dois processos rodam em paralelo, e cada um tem seu próprio calendário tributário e fiscal — ITCMD a recolher no Brasil dentro do prazo estadual (geralmente 60 dias da abertura do inventário ou da homologação da partilha), Form 706-NA a entregar nos EUA em 9 meses do óbito (prorrogáveis), e a DIRPF do espólio brasileiro com regras próprias: declaração inicial no ano do falecimento, intermediárias enquanto o inventário corre e final no encerramento da partilha.

Documentação que viaja entre os dois países: apostila, tradução juramentada e procuração consular

Documentos brasileiros que precisam produzir efeitos nos EUA — e documentos americanos que precisam produzir efeitos no Brasil — passam por três filtros operacionais. Errar qualquer um dos três é o erro mais frequente que vejo na prática.

Apostila da Convenção de Haia. Os Estados Unidos e o Brasil são parte da Convenção de 1961 sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016, com entrada em vigor em 14 de agosto de 2016. A apostila substitui a antiga legalização consular. Documento americano destinado ao Brasil precisa de apostila emitida pelo Secretary of State do estado onde o documento foi lavrado (não outro). Documento brasileiro destinado aos EUA precisa de apostila emitida pela autoridade competente brasileira designada pela Resolução CNJ 228/2016 — tipicamente o tabelionato de notas autorizado.

Tradução juramentada. Apostila não traduz. Documento estrangeiro só produz efeito em repartição pública brasileira com tradução feita por Tradutor Público e Intérprete Comercial (TPIC) — concursado e nomeado pela Junta Comercial de algum estado brasileiro, conforme o Decreto 13.609 de 21 de outubro de 1943. Tradução feita por tradutor americano, ainda que certificado pela ATA (American Translators Association), não cumpre o decreto — é recusada por cartório, juiz e Receita Federal brasileira. A apostila e a tradução juramentada são cumulativas, não alternativas. Um documento americano completo (decreto judicial, certidão de óbito, Letters of Administration) chega ao Brasil com apostila + tradução juramentada brasileira.

Procuração consular para herdeiros no exterior. Aqui tem ponto operacional pouco conhecido. Quando o herdeiro brasileiro está domiciliado no exterior e precisa ser representado em ato no Brasil — assinar escritura de inventário extrajudicial, comparecer em audiência judicial, retirar valores em banco — a procuração precisa ser lavrada em consulado brasileiro ou em cartório local com apostila e tradução juramentada. Procuração particular brasileira assinada nos EUA, mesmo com firma reconhecida pelo notary public, é tipicamente rejeitada pelos tabelionatos. Há decisão da Segunda Vara de Registros Públicos de São Paulo confirmando essa exigência: tabelionato de notas paulista negou averbação de escritura de inventário extrajudicial porque a procuração particular dos herdeiros domiciliados nos EUA não atendia ao padrão de instrumento público. Para evitar refazer, oriento os herdeiros no exterior a agendar a procuração no consulado brasileiro mais próximo logo no início do processo — o consulado tem escala e a procuração consular brasileira tem fé pública plena, sem necessidade de apostila ou tradução.

A combinação dos três filtros é o que faz documentos atravessarem a fronteira. Cliente que tenta pular qualquer um deles refaz no mesmo trimestre.

Sentença estrangeira de inventário não se averba direto: por que a homologação no STJ é obrigatória

Aqui mora um mito recorrente. Cliente chega dizendo que ouviu falar do "Provimento 53 do CNJ", ou que "alguém disse que a sentença americana vale direto no Brasil pelo Provimento". A pergunta é se isso vale para inventário e partilha. Não vale.

O Provimento CNJ 53/2016, depois consolidado e atualizado pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ 149/2023, permite a averbação direta em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais somente da sentença estrangeira de divórcio consensual. E mesmo no divórcio, a averbação direta só vale para o "consensual simples ou puro" — sem partilha, sem alimentos, sem disposições sobre guarda de filhos. Inventário e partilha de herança não estão no escopo do Provimento 53.

A regra geral está no art. 961, caput, do CPC: "a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado". O § 5º do art. 961 abriu uma exceção pontual — só para divórcio consensual. O § 6º permite que qualquer juiz examine incidentalmente a validade de decisão estrangeira em processo de sua competência. Mas para sentença estrangeira de partilha hereditária produzir efeitos plenos no Brasil, o caminho é a homologação no STJ, conforme arts. 960 a 965 do CPC e arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ.

Quando isso é necessário? Quando a sentença americana define herdeiros, quotas ou partilha de bens cujos efeitos precisam atingir bens brasileiros — por exemplo, transferir o registro imobiliário de um apartamento em São Paulo com base em decisão de um juiz da Flórida. Sem homologação, o cartório imobiliário brasileiro não registra. O fluxo prático é abrir o inventário brasileiro normalmente para os bens brasileiros, sem depender da decisão americana — o juízo brasileiro decide sobre os bens brasileiros pelo direito brasileiro. A homologação STJ entra em casos pontuais, geralmente envolvendo execução de obrigação patrimonial fixada nos EUA contra bens ou pessoa no Brasil.

Testamento (will) americano merece nota separada. Pelo princípio costumeiro do locus regit actum em direito internacional privado brasileiro — segundo o qual a forma extrínseca dos atos jurídicos segue a lei do lugar da celebração — somado ao filtro do art. 17 da LINDB (que recusa eficácia no Brasil a atos estrangeiros que ofendam a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes), o testamento celebrado nos EUA conforme as formalidades da lei americana é, em princípio, válido e reconhecido no Brasil — não precisa ser feito de novo aqui. Mas o conteúdo do testamento é submetido ao crivo da lei material aplicável à sucessão (art. 10 da LINDB) e da ordem pública brasileira: cláusulas que violem a legítima dos herdeiros necessários brasileiros (CCB art. 1.846), por exemplo, não produzem efeito sobre bens situados no Brasil. Testamento celebrado no exterior pode entrar no inventário brasileiro pela via do art. 23, II do CPC, que dá à autoridade judiciária brasileira competência para "proceder à confirmação de testamento particular" relativamente a bens situados no Brasil — independentemente de homologação no STJ. O ponto é técnico e merece análise individual: testamento americano que cria trust, por exemplo, exige análise especializada em ambos os países.

Como eu oriento meus clientes: quatro cenários práticos

Generalizações ajudam pouco em herança binacional — cada combinação de patrimônio, domicílio e regime de bens dá um caso. Mas quatro cenários cobrem a maior parte do que vejo na prática.

Cenário A — Brasileiro vivo com pais aposentados na Flórida. Estate planning preventivo. Avalio com o cliente a estrutura do imóvel: titular único, com cônjuge em JTWROS, em Lady Bird Deed, em revocable trust. Para imóveis acima de US$ 200 mil, oriento revocable living trust com sucessor designado e instrumento de poder duradouro (durable power of attorney) para gestão durante eventual incapacidade. Oriento também a ter CPF ativo dos herdeiros brasileiros antes do óbito — ponto coberto no artigo sobre regularização de CPF morando nos EUA, porque CPF ativo é pré-requisito de qualquer ato sucessório brasileiro envolvendo o herdeiro.

Cenário B — Pai já faleceu nos EUA, herdeiro mora no Brasil. Sequência operacional: (1) advogado de probate na Flórida (ou estado correspondente) abre o probate local com base na certidão de óbito apostilada e nas ordens domiciliares disponíveis; (2) abre-se simultaneamente o inventário brasileiro para os bens brasileiros (não esperar o probate americano fechar); (3) procuração consular dos herdeiros que moram fora, para o representante no Brasil; (4) o personal representative nos EUA cuida do Form 706-NA se o estate dos U.S.-situated assets exceder US$ 60 mil; (5) avaliação do ITCMD-exterior conforme estado de domicílio dos herdeiros e status da legislação estadual pós-EC 132. Vale também checar se o falecido tinha feito DSDP/CSDP — se já era não-residente fiscal do Brasil, isso afeta IRPF do espólio mas não muda a matriz sucessória.

Cenário C — Brasileiro vivo, residente nos EUA, comprou imóvel em Miami. Aqui a discussão é estrutural e exige análise individual com contador americano (CPA) e advogado especializado em planning. Titularidade direta expõe o cliente ao US$ 60 mil de NRA exemption se ele não tiver green card na data do óbito. Estruturas via LLC americana dependem de classificação fiscal — o interest de NRA em LLC pode ou não ser considerado U.S.-situated property para fins de estate tax, conforme análise de cada caso (o schedule apropriado do Form 706-NA depende da classificação fiscal da entidade e do ativo subjacente). Estruturas via foreign blocker (sociedade no exterior detendo a LLC americana) podem reduzir a exposição, mas têm custos de criação e manutenção e implicam tributação anual no Brasil pela Lei 14.754/2023 — fora do escopo deste artigo. Não existe receita única: cada cliente recebe análise e estratégia individual, e o cliente assume a exposição depois de entender o trade-off.

Cenário D — Cliente herdeiro na Flórida com imóvel herdado em São Paulo. O inventário brasileiro é obrigatório (CPC art. 23, II). Procuração consular do herdeiro na Flórida, lavrada no consulado brasileiro mais próximo. ITCMD pago a São Paulo conforme alíquota e prazo estadual. Estate tax federal americano não incide — o imóvel paulista não é U.S.-situated property. Se houve casamento celebrado nos EUA ou divórcio realizado nos EUA na história da família, o regime de bens precisa estar averbado e em ordem antes do inventário — pendências de averbação atrasam meses. Se o herdeiro tem passaporte brasileiro vencido, é hora de renovar pelo consulado antes da escritura — alguns tabelionatos exigem documento brasileiro válido na assinatura.

Erros frequentes que vejo na minha prática

Quatro erros respondem por algo perto de três quartos das consultas que recebo de clientes que já tinham começado o processo errado.

Erro 1 — Achar que sentença americana de inventário vale direto no Brasil. Provimento 53 do CNJ não inclui inventário. Sem homologação no STJ, decisão americana não produz efeito em registro de imóveis brasileiro. Cliente que tenta levar a Order of Distribution da Flórida direto ao registro de imóveis em São Paulo descobre o ponto da pior maneira.

Erro 2 — Não considerar o US$ 60 mil de threshold do estate tax NRA. Brasileiro com casa modesta de US$ 300 mil em Orlando já bate o threshold com folga e fica exposto a US$ 75 mil ou mais de imposto. Surpresa de seis dígitos no momento mais difícil da família. Estate planning prévio (Cenário A acima) resolve a maior parte do problema. Não fazer planning é a regra geral, e é o que cria o trauma.

Erro 3 — Procuração particular para herdeiros no exterior. Tabelionato brasileiro típico recusa, pelo precedente da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo. Refazer significa perder duas a três semanas para o herdeiro no exterior agendar consulado e novo prazo de assinatura. Em casos com prazo curto (venda casada com inventário, por exemplo), refazer pode custar a venda.

Erro 4 — Achar que ITCMD-exterior já é cobrável só pela EC 132/2023. A EC autoriza, não institui. Estado precisa editar lei estadual nova respeitando anterioridade tributária. Em abril de 2026, poucos estados têm lei vigente que satisfaça simultaneamente o desenho da emenda e o duplo critério da anterioridade. Cliente que paga ITCMD a estado sem lei vigente paga indevidamente — e tem direito a repetição. Antes de aceitar qualquer cobrança como devida, conferir o status atualizado do estado de domicílio dos herdeiros é regra básica.

Herança binacional Brasil-EUA não tem caminho pronto. Cada combinação de patrimônio, domicílio do de cujus, residência dos herdeiros e estado americano envolvido muda completamente a estratégia. O texto deste artigo é mapa, não receita.

Se você tem patrimônio em mais de um país — ou seu cliente tem — o trabalho útil começa antes do óbito, na revisão da titularidade, na escolha entre trust, JTWROS e Lady Bird Deed, na avaliação da exposição ao US$ 60 mil de NRA exemption, na regularização documental dos herdeiros (CPF, passaporte, casamento e divórcio averbados quando aplicável). Se já estamos depois do óbito, há ainda escolhas que reduzem custo e tempo: começar os dois inventários em paralelo, usar procuração consular desde o primeiro ato, conferir o status real do ITCMD-exterior no estado de domicílio dos herdeiros, calcular a exposição ao Form 706-NA e levar tudo em sintonia entre advogado brasileiro, advogado americano e contador.

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