Direito Internacional Privado: orientação jurídica para relações que atravessam fronteiras

O casamento celebrado no exterior em conformidade com a lei local é reconhecido pelo Brasil, mas precisa ser registrado para produzir todos os seus efeitos jurídicos no país. Esse registro pode ser feito no consulado brasileiro do país de celebração ou, após o retorno ao Brasil, por transcrição no Registro Civil. Sem o registro, questões como regime de bens, herança e dependência em planos de saúde podem ser contestadas.

A determinação da lei aplicável depende de fatores como o domicílio do casal, o local da celebração do casamento, o regime adotado e a localização dos bens. Em regra, o Brasil aplica a lei do domicílio do casal ao regime matrimonial e a lei do local de situação dos bens imóveis. Quando há conflito, o escritório analisa cada bem separadamente e indica o procedimento adequado para garantir a validade da partilha em ambos os países.

A homologação é o processo pelo qual o STJ reconhece que uma sentença estrangeira pode produzir efeitos jurídicos no Brasil. Para ser homologada, a sentença precisa: ter sido proferida por autoridade competente, ter transitado em julgado no país de origem, estar acompanhada de tradução juramentada e não ofender a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes. O processo é administrativo, mas exige representação por advogado habilitado no Brasil. O escritório prepara e apresenta o pedido perante o STJ.

No Brasil, a transmissão de bens imóveis situados em território nacional é regulada pela lei brasileira, independentemente da nacionalidade ou domicílio do falecido. Isso significa que o imóvel precisa ser objeto de um inventário no Brasil, mesmo que já tenha sido feito um processo de probate nos EUA. O escritório orienta sobre a documentação necessária — incluindo a tradução e apostilamento dos documentos norte-americanos — e acompanha o inventário perante o cartório ou o juízo competente no Brasil.

Depende do tipo de contrato e do objeto da relação. Contratos internacionais entre partes privadas podem escolher livremente a lei aplicável e o foro competente, com algumas limitações. Quando o contrato envolve imóveis no Brasil, relações de consumo ou questões de ordem pública, cláusulas de eleição de foro estrangeiro podem ser ineficazes. O escritório analisa o contrato antes da assinatura e indica os riscos e eventuais ajustes necessários para proteger os interesses do cliente no Brasil.