Criptoativos no exterior: o que o brasileiro paga e declara em 2026

Publicado em 31 de julho de 2026.

Guia de Imposto de Renda sobre criptomoedas no exterior é o que não falta na internet. O problema é que uma parte relevante deles está errada em pontos que custam dinheiro: ainda ensinam a alíquota de 17,5% de uma medida provisória que caducou sem nunca produzir efeitos, citam como vigente uma instrução normativa revogada em julho de 2026 e mandam recolher o imposto num código de DARF substituído em abril. Para quem tem bitcoin numa exchange americana, stablecoin numa carteira fria ou patrimônio digital espalhado entre os dois hemisférios, seguir o guia errado significa pagar errado — para mais ou para menos.

Resumindo: quem tem criptomoedas em exchange estrangeira paga 15% de Imposto de Renda ao Brasil sobre o que vender no ano, sem a isenção de R$ 35 mil; quem guarda em carteira própria (autocustódia) e mora no Brasil paga pelo regime comum de ganho de capital, com a isenção preservada.

Os três fatos que estruturam este artigo:

• Onde a cripto "mora" define o imposto. Custodiada ou negociada por instituição no exterior, ela é aplicação financeira no exterior da Lei 14.754/2023: 15% anuais na declaração, sem a isenção de R$ 35 mil. Em autocustódia de quem mora no Brasil, o critério oficial a trata como bem no Brasil — ganho de capital comum, com a isenção mensal.
• O mapa normativo mudou em 2025-2026. A MP 1.303/2025 (alíquota única de 17,5%) perdeu a validade em outubro de 2025; a IN RFB 1.888/2019 foi revogada pela DeCripto (IN RFB 2.291/2025), em vigor desde 1º de julho de 2026, com limiar mensal de R$ 35 mil; e o ganho de capital em cripto ganhou código de DARF próprio, o 1897.
• Para quem fez a saída fiscal, o jogo vira. Cripto custodiada no exterior sai do alcance do IRPF do não residente — e a mantida em exchange brasileira entra numa lacuna normativa que merece cuidado, não improviso.

O regime é irmão do que já detalhei para a conta de investimento nos EUA — mas a cripto tem três peculiaridades que a conta de corretora não tem: o critério de localização, o reporte mensal próprio e a fronteira movediça da autocustódia. Vamos por partes.

A Lei 14.754 encerrou a dúvida: cripto no exterior é aplicação financeira

Até 2023, tributar cripto "lá fora" era exercício de analogia. A Lei 14.754/2023 acabou com a ambiguidade ao definir o que considera aplicações financeiras no exterior — e citar os ativos digitais nominalmente. O art. 3º, § 1º, I, arrola, "de forma exemplificativa", os ativos virtuais e as carteiras digitais, ao lado de depósitos bancários remunerados, contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento e títulos de renda fixa e variável. E o inciso II do mesmo parágrafo fecha o cerco por outro ângulo: a variação do criptoativo frente à moeda nacional é tratada como rendimento — não como ganho de capital do regime antigo.

A consequência prática do enquadramento:

• Alíquota única de 15% sobre os rendimentos realizados no ano, apurados na ficha própria da Declaração de Ajuste Anual (art. 2º, § 1º), sem deduções na base;
• Sem carnê-leão mensal e sem GCAP: a apuração é anual, concentrada na declaração;
• Perdas compensáveis: prejuízo com cripto no exterior pode ser compensado com rendimentos de outras aplicações financeiras no exterior no mesmo período, na forma do art. 9º da lei;
• Sem isenção de R$ 35 mil: o benefício das vendas mensais pequenas não existe no regime das aplicações financeiras no exterior.

Quem regulamentou o encaixe foi a IN RFB 2.180/2024, no art. 9º: criptoativos e arranjos semelhantes entram no regime quando forem a representação digital de outra aplicação financeira ou quando sua natureza os enquadre como tal — a Receita lê essa condição de forma ampla, alcançando as situações usuais de quem investe por exchange. Se a sua cripto está dentro de uma estrutura maior — uma offshore que carrega a carteira, por exemplo —, o regime muda de novo: aí vale o que expliquei no artigo sobre a holding offshore pós Lei 14.754.

Onde a sua cripto "mora" — a pergunta que quase ninguém faz

Aplicação financeira no exterior pressupõe saber quando um ativo que só existe em blockchain está "no exterior". O critério oficial está no art. 9º da IN RFB 2.180/2024 e nas orientações anuais da Receita, e é mais simples do que parece — e mais surpreendente do que os guias contam:

• Custódia ou negociação por instituição no exterior (Coinbase, Kraken, corretora internacional): criptoativo no exterior → regime da Lei 14.754, 15% sem isenção;
• Custódia ou negociação por instituição no Brasil (exchange nacional): criptoativo no Brasil → regime comum do ganho de capital, com a isenção de R$ 35 mil mensais;
• Autocustódia (carteira fria, hardware wallet, chaves próprias): a residência do contribuinte define a localização. Quem mora no Brasil tem, para a Receita, um bem no Brasil — mesmo que a seed phrase esteja num cofre em Zurique.

Esse terceiro ponto é o que os guias erram com mais frequência — quando o mencionam. A carteira fria do residente brasileiro não entra no regime dos 15% da Lei 14.754: a venda segue o ganho de capital comum, com a tabela progressiva de 15% a 22,5% (Lei 8.981/1995, art. 21, na redação da Lei 13.259/2016) e, principalmente, com a isenção quando o total alienado no mês não passa de R$ 35 mil (Lei 9.250/1995, art. 22, II — regra que a Lei 14.754 não revogou), a mesma confirmada pela Receita para criptoativos custodiados ou negociados no Brasil. Para quem vende pouco e devagar, a diferença entre os dois regimes é a diferença entre pagar 15% e pagar zero.

A régua, portanto, não é "cripto paga X" — é onde cada posição sua está custodiada. Uma mesma carteira de investimentos pode ter bitcoin em exchange americana (15% anuais, sem isenção), a mesma quantia em exchange brasileira (ganho de capital com isenção) e um restante em carteira fria (idem) — três regimes convivendo no mesmo CPF.

Os 15% na prática: apuração, câmbio e um exemplo honesto

No regime do exterior, o imposto incide sobre o rendimento realizado — venda, permuta, resgate ou liquidação. Segurar a posição não gera imposto, por maior que seja a valorização. E a base é apurada em reais, o que coloca a variação cambial dentro da conta: como a variação do criptoativo frente ao real é tratada como rendimento, o dólar que subiu trabalha contra você na apuração — e o que caiu, a favor.

Um exemplo com números redondos e câmbio hipotético, só para dar corpo à regra:

• Você compra US$ 20.000 em bitcoin numa exchange americana, com o dólar a R$ 5,00 → custo de R$ 100.000;
• Dois anos depois, vende a posição por US$ 28.000, com o dólar a R$ 5,50 → alienação por R$ 154.000;
• Rendimento tributável: R$ 54.000 (a valorização do ativo e a do câmbio, juntas);
• Imposto: 15% × R$ 54.000 = R$ 8.100, apurados na Declaração de Ajuste Anual do ano seguinte — sem DARF no mês da venda.

Se no mesmo ano você tivesse realizado prejuízo em outra aplicação no exterior — um fundo, uma ação, outra cripto —, esse prejuízo entraria na compensação do art. 9º, reduzindo a base dos R$ 54.000. É uma vantagem real do regime novo sobre o antigo, em que cada operação vivia isolada na sua apuração. Quem quiser ver o custo comparado dos dois regimes em três perfis de patrimônio, a análise numérica da Lei 14.754 faz essa conta em detalhe.

Na autocustódia e na exchange brasileira, a mecânica é outra: apuração mês a mês pelo programa GCAP quando as vendas do mês passam de R$ 35 mil, tabela progressiva de 15% (até R$ 5 milhões de ganho) a 22,5% (acima de R$ 30 milhões) — e, desde o fim de abril de 2026, o recolhimento em DARF de código 1897, específico para ganho de capital na alienação de criptoativos, criado pelo ADE Codar nº 16/2026 em substituição ao genérico 4600. Atenção à fronteira: o 4600 continua sendo o código dos fatos geradores anteriores — o 1897 vale para as alienações a partir da vigência do ADE. Sites que ainda apontam o 4600 como o código atual estão desatualizados, e DARF em código errado é retificação na certa.

O imposto de 17,5% que não existe

Se você pesquisou o tema em 2025, provavelmente leu que "a nova alíquota da cripto é 17,5%". Não é — e nunca foi. A MP 1.303/2025 propôs unificar a tributação dos criptoativos numa alíquota única de 17,5%, alcançando inclusive a autocustódia e acabando com a isenção mensal. A medida foi retirada de pauta na véspera do vencimento e teve o prazo de vigência encerrado em 8 de outubro de 2025 sem apreciação do mérito, encerramento formalizado pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67/2025. Como os efeitos tributários dependiam da virada do ano, os 17,5% nunca chegaram a vigorar um único dia.

O resultado prático: continua valendo o desenho descrito acima — 15% no regime do exterior, 15% a 22,5% com isenção de R$ 35 mil no regime doméstico. Nenhuma medida sucessora foi editada até a publicação deste artigo. Guia que afirma o contrário está reproduzindo notícia de 2025 sem conferir o desfecho — o tipo de erro que, num tema em que a lei muda a cada semestre, denuncia texto escrito uma vez e nunca revisado.

As obrigações de 2026: DeCripto, grupo 08, DARF novo e CBE

O imposto é metade da história. A outra metade — a que gera malha e multa mesmo quando não há imposto a pagar — são as obrigações de informação, e 2026 reorganizou todas:

1. DeCripto (IN RFB 2.291/2025) — o novo reporte mensal. Desde 1º de julho de 2026, a velha IN RFB 1.888/2019 está revogada. Quem opera por exchange estrangeira, em DeFi ou em autocustódia continua obrigado a reportar mensalmente as operações à Receita quando o total do mês ultrapassa o limiar — que subiu de R$ 30 mil para R$ 35 mil —, agora sob o padrão internacional de transparência de criptoativos da OCDE, que o Brasil implementou com a nova norma. As multas seguem duras: percentual sobre o valor da operação omitida e valor fixo por mês de atraso. A exchange nacional reporta por você; fora dela, quem reporta é você.

2. Ficha Bens e Direitos, grupo 08. Todo criptoativo — no Brasil, no exterior ou na carteira fria — entra na Declaração de Ajuste Anual quando o custo de aquisição de cada tipo alcança R$ 5.000: código 01 para bitcoin, 02 para as demais criptomoedas, 03 para stablecoins, 10 para NFTs e 99 para os demais, sempre pelo custo (nunca pela cotação do dia), com o país de localização e, quando for o caso, a marcação de aplicação financeira no exterior.

3. DARF 1897. Como visto na seção anterior, o ganho de capital do regime doméstico ganhou código próprio no fim de abril de 2026 — o Perguntão do IRPF publicado dias antes ainda citava o 4600, que segue valendo para os fatos geradores anteriores; essa transição de poucos dias segue confundindo quem pesquisa.

4. CBE — a declaração ao Banco Central que quase ninguém liga à cripto. Quem fecha 31 de dezembro com US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior (tudo somado: contas, investimentos, imóveis, participações — e cripto) entrega a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Os ativos virtuais constam do rol da Resolução BCB 279, de 31 de dezembro de 2022 — como inciso autônomo, ao lado de imóveis e participações — e não como novidade de 2026, como às vezes se lê: quem cruzou o limiar em 2023 ou 2024 e não os declarou já está em atraso, sujeito às multas do Banco Central. No formulário atual, entram em "Outros direitos", na categoria de moedas virtuais. O guia completo da obrigação está no artigo sobre a DCBE.

Vale registrar o pano de fundo: desde fevereiro de 2026, o mercado brasileiro de cripto opera sob marco regulatório do Banco Central — prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas, câmbio regulado e identificação de contrapartes inclusive em carteiras autocustodiadas. A era do "cripto é invisível" acabou de vez, dos dois lados da fronteira.

Fiz a saída fiscal — e a minha cripto?

Aqui o artigo fala com o meu público de todo dia: o brasileiro que mora fora e formalizou (ou precisa formalizar) a saída fiscal. A regra-mãe do não residente é ser tributado no Brasil apenas por rendimentos de fonte brasileira. A consequência para a carteira digital:

• Cripto custodiada em exchange no exterior: a partir da caracterização da não residência, os ganhos saem do alcance do IRPF. Vendeu com lucro na Coinbase morando em Portugal? A conta é com o fisco português, não com a Receita Federal. As obrigações brasileiras (DAA, DeCripto, grupo 08) também cessam com a condição de residente;
• Autocustódia: a orientação da Receita sobre localização foi escrita pensando no residente, mas a sua lógica — a residência do titular define onde o ativo está — leva à conclusão de que a carteira fria acompanha você para o exterior, com a mesma consequência. Não há ato específico confirmando essa leitura para o não residente;
• Cripto em exchange brasileira: é a zona cinzenta. Ganho em bem situado no Brasil é tributável para o não residente (15% a 22,5%, ou 25% para quem reside em paraíso fiscal, sem isenções) — mas não há norma específica definindo a localização do criptoativo nessa hipótese nem a mecânica de recolhimento, e nenhuma das seis Soluções de Consulta da Receita sobre cripto trata do não residente. É o tipo de lacuna em que cada passo deve ser dado com análise individual, não com achismo de fórum.

Dois cuidados completam o quadro. Primeiro: nada disso funciona se a saída fiscal não estiver formalizada — sem CSDP e DSDP, a Receita segue tratando você como residente, com renda mundial tributável, cripto incluída; quem saiu há anos sem comunicar resolve isso pela saída fiscal retroativa. Segundo: sair do radar da Receita não significa sair do radar de todo fisco — o país da sua residência tem as próprias regras para cripto, e o padrão internacional de troca automática de informações alcança as exchanges dos dois lados.

Como eu oriento meus clientes

Na minha prática, os casos de cripto chegam quase sempre embutidos num movimento maior — uma mudança de país, um planejamento patrimonial, uma regularização. O roteiro que aplico:

• Mapear posição por posição: o que está em exchange estrangeira, o que está em exchange nacional, o que está em autocustódia — porque, como visto, cada bloco tem um regime;
• Fixar o regime de cada bloco e o histórico de custo de aquisição em reais, documentado (extratos das exchanges, registros de transferência entre carteiras);
• Conferir o passivo de informação: DAAs dos últimos 5 anos, reportes mensais (IN 1.888 até junho de 2026, DeCripto dali em diante), CBE se o patrimônio total lá fora alcança US$ 1 milhão;
• Antes de uma mudança de país, decidir o que fazer com cada bloco antes da virada da residência — a data da não residência redesenha o mapa tributário da carteira inteira, e há janelas legítimas de organização que só existem antes dela;
• Registrar as pontes com o outro país: o enquadramento da cripto na jurisdição de destino, para a carteira não sair de um regime conhecido e cair num desconhecido.

O que eu não faço — e recomendo desconfiar de quem faça — é prometer "estrutura que zera imposto de cripto". O que existe, dentro da lei, é regime certo para cada posição, compensação de perdas bem usada, isenção mensal preservada onde ela vale e, para quem sai do país, o corte limpo da residência fiscal. É menos glamouroso que as promessas de thread — e é o que sobrevive a uma fiscalização.

Perguntas frequentes

Sobre o autor

Dr. Luiz Alberto de Carvalho Barros Filho

OAB/AL 7.530

Advogado dedicado ao direito internacional privado, com foco em brasileiros expatriados. Autor publicado no International Law Deskbook 2.0 (The Florida Bar) e articulista do International Law Quarterly, também do The Florida Bar.

Mais sobre minha trajetória

Nota legal. Este artigo é informativo e não substitui consulta jurídica individual. O enquadramento tributário depende das características concretas do caso — residência fiscal, local de custódia de cada posição, histórico de custo de aquisição e declarações já entregues; a Lei 14.754/2023 e a IN RFB 2.180/2024 são recentes e sua prática interpretativa ainda está em formação; não há orientação específica da Receita Federal sobre staking, lending, airdrops e mineração no exterior; e o criptoativo mantido em exchange brasileira por não residente não tem norma que resolva a sua localização nem a mecânica de recolhimento. Códigos, limiares e prazos citados seguem a legislação em vigor em julho de 2026. Não constitui recomendação de investimento. Para revisar as suas obrigações — ou regularizar anos em aberto —, consulte o Dr. Luiz Barros — OAB/AL 7.530.