Trust de direito estrangeiro e o IR brasileiro: como a Lei 14.754/2023 codificou (finalmente) o regime tributário

Publicado em 10 de julho de 2026. Atualizado em 6 de agosto de 2026 (LC 227/2026 — ITCMD sobre trust, art. 148, § 1º) e em 20 de agosto de 2026 (régua da multa de ofício qualificada — Lei 14.689/2023) e em 25 de setembro de 2026 (limiar e multa da DCBE) e em 27 de setembro de 2026 (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025 sobre o trust irrevogável; estate tax do não residente — §§ 2036, 2038 e 2104(b) do Internal Revenue Code) e em 15 de outubro de 2026 (multa da DCBE pelo art. 66 da Resolução BCB 131/2021; agravamento do art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996; limites do CTN, art. 113-A, § 1º, incluído pela LC 236/2026).

A cena típica: cliente vem ao escritório com um documento em inglês, tipicamente elaborado em Jersey, Bahamas, Cayman ou Delaware, chamado Deed of Trust. Foi criado há dez, quinze anos por um assessor patrimonial internacional. O cliente foi apresentado como o settlor — o instituidor. O trust segura US$ 2 milhões, US$ 5 milhões, às vezes US$ 20 milhões em ativos financeiros. Sobre o Brasil, sempre uma dúvida: "isso paga imposto aqui?". Até 2023, a resposta técnica honesta era: não sabemos com certeza. Existia um vácuo normativo brasileiro sobre trusts.

Esse vácuo acabou. A Lei 14.754/2023, no seu Capítulo II (arts. 10 a 13), codificou pela primeira vez o regime tributário do trust no Brasil. A norma é clara em duas escolhas: (i) enquanto não há distribuição ao beneficiário nem falecimento do instituidor, os bens são considerados de titularidade do instituidor (settlor) — art. 10, I; (ii) quando ocorre distribuição efetiva OU falecimento do instituidor (o que ocorrer primeiro), a titularidade passa ao beneficiário (art. 10, II) e a transferência é tratada como transmissão gratuita (doação em vida ou causa mortis, conforme o caso — art. 10, §2º). Na letra, a lei não separa trust revogável de irrevogável: a única antecipação que ela prevê é a do art. 10, §1º — a transmissão “poderá ser reputada ocorrida” antes, se o instituidor abdicar, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio. A Receita Federal, porém, distingue: na Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, leu o trust irrevogável como caso desse §1º, e os beneficiários passam a ser os titulares “desde logo” (item 22.3). Mostro os dois textos na seção sobre revogável e irrevogável. Todo o restante decorre desses princípios.

O que muda com a Lei 14.754/2023: a resposta direta

Na lei, o instituidor é o titular do patrimônio do trust até a distribuição ou a morte (art. 10, I e II, da Lei 14.754/2023); no trust irrevogável sem direito reservado ao instituidor, a Receita trata os beneficiários como titulares desde logo (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025). Os rendimentos são tributados no titular, e o ITCMD sobre trust segue a LC 227/2026 e a lei de cada estado.

Este artigo é a segunda peça do Silo 5 (Planejamento Patrimonial Internacional) e o segundo do subcluster PPI depois do artigo sobre holding offshore pós Lei 14.754 — juntos, formam a dupla que codifica a estrutura patrimonial internacional para o brasileiro pós-2024. Vou cobrir, em 11 seções: (1) o que é trust e por que existia vácuo normativo; (2) a codificação do Capítulo II da Lei 14.754; (3) a ficção do art. 10; (4) revogável ou irrevogável: os eventos da lei (art. 10, II e §1º) e a leitura da Receita na Solução de Consulta Cosit nº 75/2025; (5) tributação dos rendimentos no titular (art. 10, §3º); (6) tipos de trust e como cada um responde à lei; (7) interação com holding offshore; (8) interação com grantor trust rules americanas para US person; (9) trust irrevogável e o estate tax do não residente — e por que renunciar ao poder de revogar não basta; (10) DCBE e compliance cambial; (11) cinco erros frequentes.

O que é trust e por que existia vácuo normativo brasileiro

O trust é instituto originário do direito inglês, hoje amplamente utilizado em jurisdições de common law (Reino Unido, Estados Unidos, Ilhas Cayman, BVI, Jersey, Guernsey, Bahamas, Bermuda, Nova Zelândia). Sua estrutura básica envolve três papéis: o settlor (também chamado grantor nos EUA), que institui o trust e transfere bens; o trustee, pessoa ou instituição que passa a ser proprietário legal desses bens com dever fiduciário; e o beneficiário (ou beneficiários), que tem direito equitativo aos benefícios econômicos. A separação entre legal title (com o trustee) e beneficial ownership (do beneficiário) é a marca do instituto.

O direito civil brasileiro, herdeiro da tradição romano-germânica, não conhece o trust como instituto próprio. Não há previsão no Código Civil, não há registro público específico, não existe cadastro nacional de trusts. Isso significa que, do ponto de vista do direito civil brasileiro, um trust criado no exterior por brasileiro é um instrumento estrangeiro cujos efeitos serão reconhecidos ou não conforme as regras de direito internacional privado (LINDB) e conforme cada caso concreto.

No campo tributário, o resultado dessa não-recepção foi o vácuo. Antes da Lei 14.754/2023, a Receita Federal tratava os trusts caso a caso, por analogia com institutos brasileiros. Em geral, se o trust fosse revogável ou o settlor mantivesse controle substancial, a Receita entendia que a titularidade fiscal permanecia com ele, e os rendimentos deveriam ser declarados na DIRPF. Se o trust fosse claramente irrevogável e sem retorno, a transferência era tratada como doação (sujeita a ITCMD estadual — a competência para tributar doações e heranças com elemento no exterior, prevista no art. 155, §1º, III, da CF, foi disciplinada pela LC 227/2026, publicada em 14/01/2026, que trata expressamente do trust: o imposto incide na transmissão ao beneficiário, em vida ou causa mortis, salvo se o domicílio do adquirente for no exterior — art. 148, § 1º —, enquanto a transmissão ao trustee é presumida onerosa e, salvo se gratuita, não sofre incidência — art. 150, V). Já os rendimentos gerados dentro do trust irrevogável em benefício de terceiros ficavam em zona cinzenta absoluta.

Consequência prática dessa insegurança: brasileiros com trusts frequentemente enfrentavam autuações fiscais retrospectivas, com posicionamentos oscilantes da Receita ao longo dos anos, jurisprudência escassa e discutível, e planejamentos patrimoniais construídos sobre alicerce jurídico frágil. A Lei 14.754/2023 acabou com essa insegurança, com uma opção clara pela transparência fiscal do trust.

A codificação do Capítulo II da Lei 14.754

O Capítulo II da Lei 14.754/2023 dedicou quatro artigos ao regime tributário do trust — arts. 10, 11, 12 e 13. Colocados juntos, eles constroem uma arquitetura funcional pautada por eventos objetivos: distribuição e falecimento.

Etapa 1 — Antes da distribuição ao beneficiário (e enquanto vivo o instituidor). O art. 10, inciso I estabelece a atribuição de titularidade: os bens e direitos objeto do trust são considerados de titularidade do instituidor após a instituição. Consequência: a transferência formal ao trust não é fato gerador na constituição; os rendimentos que os ativos geram são considerados auferidos pelo instituidor pelo art. 10, §3º (com aplicação das regras gerais da Lei 14.754, do art. 5º sobre entidades controladas, ou de tributação corrente conforme o tipo de ativo); e o patrimônio do trust conta como patrimônio do instituidor para fins de declaração — o art. 11 determina que os bens sejam declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisição — e para DCBE.

Etapa 2 — Distribuição ao beneficiário OU falecimento do instituidor (o que ocorrer primeiro). O art. 10, inciso II determina que, verificado um desses eventos, a titularidade dos bens passa ao beneficiário. O art. 10, §2º qualifica essa transferência: se ocorreu em vida do instituidor por distribuição do trustee, é tratada como doação (ITCMD estadual conforme regras aplicáveis); se ocorreu por falecimento do instituidor, é transmissão causa mortis (ITCMD estadual pelo regime sucessório). Vale dizer: a mudança de titular é sempre transmissão gratuita para fins tributários, e a lei não a condiciona ao rótulo de revogável ou irrevogável do deed — os gatilhos do art. 10 são objetivos. Há ainda uma hipótese de antecipação: se o instituidor abdicar, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio do trust, a transmissão dessa parcela ao beneficiário poderá ser reputada ocorrida no momento da abdicação (art. 10, §1º). É por essa porta que a Receita trata o trust irrevogável de outro modo — os beneficiários passam a titulares desde logo (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025). E o art. 13 fecha a porta lateral: contratos regidos por lei estrangeira com características similares às do trust submetem-se ao mesmo regime. Em qualquer caso, para o beneficiário há acréscimo patrimonial reportável na DIRPF.

Dois pontos merecem ênfase. Primeiro: a lei brasileira não reconhece o trust como pessoa jurídica autônoma para fins fiscais. Não é como se o trust "pagasse imposto" — ele é transparente, e o imposto incide na pessoa física do settlor (enquanto ele é o titular) ou do beneficiário (depois da distribuição ou do falecimento — e, para a Receita, desde logo no trust irrevogável). Segundo: a Lei 14.754 alcança também os trusts preexistentes, com efeitos desde 1º de janeiro de 2024. Não há regime de transição próprio para o Capítulo II — a janela de atualização dos bens e direitos no exterior a valor de mercado com alíquota de 8%, paga até 31/05/2024, era a opção geral do art. 14 da Lei (o art. 8º, por sua vez, trata de outra coisa: a opção irrevogável pela transparência fiscal da entidade controlada). Quem tinha trust antes de 2024 passou a operar sob o novo regime a partir daquela data, com todas as consequências.

Do lado operacional, a IN RFB 2.180/2024, de 11 de março de 2024 (DOU de 13/03/2024), detalha o funcionamento prático: como declarar o trust na DIRPF, como apurar os rendimentos anuais, como reportar a distribuição ao beneficiário quando ocorrer, e como coordenar a apuração quando o trust for titular de entidade controlada (holding offshore). A leitura do Capítulo II da Lei tem que ser feita junto com a IN — ambos formam o quadro operacional completo.

A ficção do art. 10: o settlor como "titular fictício"

O art. 10 é curto e cirúrgico. Estabelece que, enquanto não ocorre distribuição ao beneficiário nem falecimento do instituidor, os bens e direitos objeto do trust são tratados como se estivessem no patrimônio do settlor para fins de tributação e de declaração. Isso implica cinco consequências práticas concretas.

• Não há fato gerador na constituição. Quando o settlor transfere US$ 5 milhões ao trust em Jersey, essa transferência não gera IR, não gera ITCMD, não é acréscimo patrimonial para ninguém. É movimentação intra-patrimonial ficcional — o dinheiro "não saiu" do settlor, na visão da Lei brasileira.
• Os bens continuam declaráveis pelo settlor na DIRPF. Na ficha "Bens e Direitos" da DIRPF, o settlor lista os ativos do trust como se fossem seus, com o mesmo valor histórico de aquisição — é o que determina o art. 11: declaração na DAA pelo custo de aquisição. Não há linha "trust" — os ativos aparecem individualmente pelo que são (ações, imóveis, fundos, etc.).
• Os rendimentos dos ativos são tributados no settlor pelas regras aplicáveis a cada tipo. Se os ativos são aplicações financeiras, aplicam-se as regras dos arts. 2º-4º da Lei 14.754 (tributação sobre realização, com alíquota de 15% na regra geral). Se são participações em entidade controlada no exterior (holding), aplica-se o art. 5º (tributação anual em 31/12 a 15% — cross-link com o artigo sobre holding offshore). Se é imóvel no exterior alugado, o aluguel entra no carnê-leão do settlor. E assim por diante.
• DCBE se aplica sobre o settlor. Os ativos do trust contam para o limite de US$ 1 milhão (anual) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. O trust não tem "DCBE própria" — o settlor declara o patrimônio como se fosse dele (cross-link com o guia da DCBE).
• Para fins de sucessão e ITCMD, os ativos ainda "pertencem" ao settlor. Consequência importante em planejamento sucessório: um trust revogável não protege contra herança do settlor. Se o settlor morre com o trust ainda revogável, os ativos entram no espólio.

Uma nuance operacional: o capítulo de trust da IN RFB 2.180/2024 (arts. 41 a 47) reproduz os gatilhos objetivos da Lei — distribuição efetiva, falecimento ou abdicação irrevogável — sem condicionar a mudança de titular ao rótulo do deed of trust. Aqui mora uma zona cinzenta: a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025 aplicou o §1º a um trust irrevogável em que “o instituidor não se reservou qualquer direito sobre o patrimônio do trust” (item 19.2); o trust formalmente irrevogável, mas com cláusulas que permitem ao instituidor destituir o trustee, mudar beneficiários unilateralmente ou receber distribuições discricionárias, não foi examinado — e nenhuma solução de consulta tratou desse caso: se ele fica no §1º, na regra geral do caput ou num meio-termo é pergunta sem resposta escrita. E distribuições dissimuladas ao instituidor após uma "irrevogabilidade" meramente formal podem ser requalificadas pelas regras gerais do lançamento de ofício (dolo, fraude ou simulação — CTN, art. 149, VII) — o que reforça a lógica do art. 10: a Lei 14.754 privilegia os fatos concretos (distribuição efetiva ou falecimento) sobre as cláusulas contratuais.

Revogável ou irrevogável: o que a lei diz (art. 10) e o que a Receita decidiu (SC Cosit 75/2025)

Na letra, a lei brasileira não usa a revogabilidade como categoria: “revogável” e “irrevogável” não aparecem nos arts. 10 a 13 como tipos de trust, e o capítulo de trust da IN RFB 2.180/2024 (arts. 41 a 47) segue a mesma linha. O que a Lei 14.754 faz é atrelar a mudança de titular a dois eventos objetivos, previstos no art. 10, inciso II — e o §2º do mesmo artigo qualifica a mudança de titularidade como transmissão a título gratuito. São dois os eventos:

1. Distribuição do trust ao beneficiário. Quando o trustee, por decisão discricionária ou por regra do próprio trust, entrega bens ou dinheiro ao beneficiário, o art. 10, II atribui a titularidade dos bens distribuídos ao beneficiário. O art. 10, §2º qualifica: se ocorreu em vida do instituidor, é doação (ITCMD estadual + acréscimo patrimonial na DIRPF do beneficiário). A distribuição não precisa ser total — cada parcela distribuída dispara o fato gerador na proporção respectiva.
2. Falecimento do instituidor. Com a morte, os bens do trust ainda não distribuídos passam automaticamente à titularidade do beneficiário indicado (art. 10, II). O art. 10, §2º qualifica como transmissão causa mortis: ITCMD estadual pelo regime sucessório, e os ativos entram no cálculo da sucessão brasileira do instituidor (com toda a complexidade do ITCMD sobre bens no exterior — cross-link com herança binacional). Efeito prático: quem monta trust para planejamento sucessório precisa entender que a morte do instituidor é evento tributário — não é passar patrimônio "silencioso" à próxima geração.

A própria arquitetura do art. 10 fecha uma engenharia elisiva: mesmo que o deed of trust seja revogável, a distribuição efetiva e o falecimento continuam sendo transmissão gratuita (art. 10, §2º) — rotular o trust de revogável não adia nada. A única antecipação escrita na lei é a do art. 10, §1º: se o instituidor abdica, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio do trust, a transmissão dessa parcela ao beneficiário “poderá ser reputada ocorrida em momento anterior”. E o art. 13 estende todo o regime aos contratos regidos por lei estrangeira com características similares às do trust — não adianta rebatizar o instrumento. Até aqui, a lei. A leitura da Receita sobre o trust irrevogável vai além.

O que a Receita decidiu: a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025

Em 30 de abril de 2025, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal respondeu a uma consulta sobre um trust de Delaware irrevogável e discricionário, que nunca tinha distribuído nada. A Solução de Consulta Cosit nº 75/2025 concluiu:

Nos trusts irrevogáveis, os beneficiários são desde logo considerados os titulares do patrimônio do trust (art. 10, § 1º, da Lei nº 14.754, de 2023). Nesses casos, os beneficiários do trust estão imediatamente sujeitos às obrigações previstas no art. 10 e art. 11, ambos da Lei nº 14.754, de 2023.

Na prática: para a Receita, no trust irrevogável o patrimônio já não é do instituidor — é dos beneficiários, que passam a declarar os bens na DAA (art. 11) e a responder pelo IR dos rendimentos como titulares (art. 10, §3º). Três outras conclusões da mesma solução de consulta completam o quadro:

• Basta ser indicado. “A expectativa de direito é suficiente para caracterizar a condição de beneficiário” (item 22.2) — mesmo em trust discricionário e com os direitos sob condição suspensiva; a SC registra que a lei “não fez qualquer distinção em relação aos trusts discricionários” (item 20.4).
• O instituidor é sempre uma pessoa física. Se o trust foi capitalizado por empresa estrangeira, “será preciso investigar a cadeia patrimonial de modo a encontrar a pessoa física que em última instância seja a titular daquele patrimônio” (item 22.1).
• O caso decidido tinha dois fatos, não um. O trust era irrevogável e “o instituidor não se reservou qualquer direito sobre o patrimônio do trust” (item 19.2). O irrevogável em que o instituidor retém poderes, ou figura como beneficiário, não foi examinado.

Quanto vale a SC. A IN RFB 2.058/2021, art. 33, diz que as soluções de consulta da Cosit, a partir da publicação, “I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida […]”. Vincula, portanto, a fiscalização e protege quem a segue estando na mesma hipótese; não é lei, e o art. 33 fala só no âmbito da Receita — nada sobre CARF ou Judiciário. O entendimento foi reproduzido em seis soluções de consulta vinculadas (Cosit nº 99001 a 99006, de 2025): um entendimento repetido, não seis casos diferentes — as três cuja íntegra a Receita publicou tratam do mesmo trust de Delaware.

Onde a SC vai além da letra — leitura minha, não da Receita. Pondo os dois textos lado a lado, vejo três deslocamentos: (i) o sujeito — a lei fala num ato do instituidor, abdicar do direito sobre parcela do patrimônio; a SC toma uma característica do instrumento, o trust ser irrevogável, como esse ato; (ii) o modo verbal — a lei diz “poderá ser reputada ocorrida”; a SC diz que os bens “devem ser considerados de titularidade dos beneficiários” (item 19.2) e que eles são titulares “desde logo”; (iii) o objeto — a lei fala em parcela do patrimônio; a SC aplica a titularidade ao patrimônio do trust como um todo. E a própria SC reconhece que, pelo Código Civil (arts. 121 e 125), não há direito adquirido sob condição suspensiva (item 20.2) — e ainda assim trata a expectativa como suficiente. Em busca feita em 27 de setembro de 2026, não localizei decisão do CARF ou do Judiciário sobre a SC; o que é certo é que quem é beneficiário e deixa de segui-la fica contra a posição vinculante da fiscalização.

O que a SC não diz. Não responde sobre o beneficiário que mora fora do Brasil, não reparte o patrimônio entre beneficiários, não diz se a titularidade “desde logo” já é a doação do art. 10, §2º (com ITCMD), nem trata de responsabilidade do trustee. O revogável não recebeu tratamento próprio: pela lei, fica com o instituidor até a distribuição ou o falecimento. O lado de quem é indicado — o que declarar, quanto pagar e o que fazer quando o trustee não responde — está no artigo Trust irrevogável no exterior: quem paga o IR no Brasil.

Consequência prática, no trust em que o instituidor segue titular: a distribuição efetiva e o falecimento são os dois eventos-chave a planejar. Distribuição em vida gera ITCMD estadual sobre o valor distribuído; falecimento gera ITCMD sucessório sobre todo o patrimônio remanescente do trust. Sem planejamento, ambos podem gerar impacto tributário substancial concentrado em um único momento. Antes de qualquer distribuição planejada, vale calcular o custo tributário estimado e considerar timing e fracionamento — especialmente à luz da LC 227/2026 (publicada em 14/01/2026), que disciplinou o ITCMD nas hipóteses do art. 155, §1º, III, da CF e trata expressamente do trust: o imposto incide na transmissão ao beneficiário (em vida ou causa mortis), salvo se o domicílio do adquirente for no exterior (art. 148, § 1º); a transmissão ao trustee é presumida onerosa (não incide, salvo se gratuita — art. 150, V); e a cobrança concreta ainda depende de lei estadual e do respeito às anterioridades anual e nonagesimal — na prática, na maioria dos estados, só a partir de 2027.

Rendimentos do trust: tributação no instituidor pelo art. 10, §3º (antes da distribuição/falecimento)

O art. 10, §3º disciplina como são tributados os rendimentos gerados pelos ativos dentro do trust enquanto o instituidor permanece titular (isto é, antes da distribuição e do falecimento — e, no trust irrevogável, a Receita já considera titular o beneficiário, como visto acima). A regra é lógica: se os ativos são tratados como do settlor pela ficção do art. 10, os rendimentos que eles geram também — são considerados auferidos pelo titular e tributados pelas mesmas regras aplicáveis se os ativos estivessem diretamente na pessoa física do settlor. Já o art. 12 é o dicionário da Lei: define, para fins fiscais, trust, instituidor (settlor), trustee, beneficiário, distribuição, escritura do trust (deed) e carta de desejos (letter of wishes).

Isso significa:

• Aplicações financeiras (bonds, ações, fundos, brokerage account) — regime dos arts. 2º-4º da Lei 14.754. Tributação por realização (venda/resgate/amortização) à alíquota de 15%. Variação cambial regulada pelo art. 3º (principal isolado não tributa, embutida em rendimento tributa).
• Participação em entidade controlada (holding offshore em Cayman/BVI cujo dono formal é o trust) — regime do art. 5º. Tributação anual em 31/12 a 15% sobre o lucro apurado pela entidade, na pessoa do settlor. Mesmo que o trust seja o "titular formal" da holding, quem paga o IR é o titular pela ficção do art. 10 — o settlor ou, no trust irrevogável sem direito reservado, para a Receita, os beneficiários (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025).
• Imóveis no exterior — o aluguel eventualmente recebido entra no carnê-leão do settlor. Ganho de capital na alienação segue as regras de ganho de capital para bens no exterior.
• Fundos exclusivos brasileiros se o trust for titular — a tributação segue o regime do Capítulo III da Lei 14.754 (come-cotas, etc.), na pessoa do settlor.

Uma consequência prática relevante: não há vantagem tributária em segurar aplicações via trust enquanto os bens permanecem na titularidade do instituidor. O settlor paga os mesmos impostos que pagaria se detivesse os ativos diretamente. O trust, nessa fase, é veículo de organização patrimonial e sucessória, não de redução tributária corrente. Isso vale até a distribuição ou o falecimento — daí em diante, o cálculo muda: a transmissão ao beneficiário é tratada como doação ou causa mortis (art. 10, §2º).

Tipos de trust e como a Lei 14.754 responde a cada um

Vamos aos quatro tipos mais comuns na prática internacional e ao seu tratamento sob a Lei brasileira.

Trust revogável (revocable trust). Settlor mantém expressamente o poder de revogar. É o tipo mais comum em planejamento patrimonial recente. Sob a Lei 14.754: ficção plena do art. 10 enquanto não há distribuição; rendimentos tributados no settlor pelo art. 10, §3º; a morte do settlor dispara a transmissão causa mortis ao beneficiário (art. 10, II e §2º). É o veículo típico de organização sucessória — o settlor mantém controle enquanto vivo, e a sucessão ao beneficiário ocorre automaticamente por morte. Onde o trust se encaixa no plano maior — testamentos coordenados, impostos por jurisdição — está no artigo sobre sucessão internacional em múltiplas jurisdições.

Trust irrevogável (irrevocable trust). Settlor abre mão do poder de revogar já na constituição, ou posteriormente por renúncia formal. Na letra da Lei 14.754, a irrevogabilidade não aparece como gatilho: os eventos são a distribuição e o falecimento (art. 10, II), e a antecipação do art. 10, §1º, para quando o instituidor abdica, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio. Para a Receita, porém, o trust irrevogável já é esse caso: na Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, os beneficiários são titulares “desde logo” (item 22.3) — declaram os bens e os rendimentos são tributados neles, “conforme as regras aplicáveis ao titular” (art. 10, §3º, II). O caso decidido era de instituidor que não reservou direito algum (item 19.2); com poderes retidos, a resposta não está dada. Trust irrevogável é usado para afastar os ativos dos credores do settlor (depois de um período que varia por jurisdição) e para organizar a sucessão — e, na leitura da Receita, não adia o IR brasileiro: só troca o titular.

Trust discricionário (discretionary trust). Trustee tem discrição para decidir quando, quanto e a qual beneficiário distribuir. Pode ser revogável ou irrevogável em sua estrutura básica. A lei não dá ao discricionário tratamento próprio — e a Receita tirou disso a consequência oposta à intuição: “A Lei nº 14.754, de 2023, não fez qualquer distinção em relação aos trusts discricionários” (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, item 20.4), e a indicação basta, porque “a expectativa de direito é suficiente para caracterizar a condição de beneficiário” (item 21). Se o discricionário for também irrevogável e o instituidor não reservou direito, a Receita trata os beneficiários indicados como titulares desde logo, antes de qualquer distribuição. Se for revogável, a SC não trata do caso; pela lei, valem os gatilhos gerais do art. 10, II — distribuição efetiva ou falecimento do instituidor.

Trust de benefício fixo (fixed trust). O beneficiário tem direito específico a certos valores em certo momento. Sob a Lei 14.754: se o instituidor abdicou, em caráter irrevogável, do direito sobre a parcela destinada ao beneficiário, a transmissão dessa parcela poderá ser reputada ocorrida no momento da abdicação (art. 10, §1º), não necessariamente na entrega física; nos demais casos, valem os gatilhos gerais do art. 10, II (distribuição ou falecimento) — com a ressalva de que, se o fixed trust for irrevogável, a Receita trata os beneficiários como titulares desde logo (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025).

Escolha estratégica: qual tipo escolher depende do objetivo. Para preservar controle e transitar patrimônio pela morte, revogável. Para proteger contra credores e antecipar a transmissão em vida (via distribuição ou abdicação irrevogável de parcela, art. 10, §1º — sabendo que, para a Receita, no irrevogável os beneficiários já são titulares desde logo), irrevogável. Discricionário permite flexibilidade ao trustee. Fixed dá segurança ao beneficiário. A escolha do tipo se faz pensando no cenário sucessório e tributário completo — não pelo instrumento em si.

Trust que segura holding offshore: cadeia de ficções

Estrutura frequente em planejamento patrimonial sofisticado: o trust (Jersey, Cayman, BVI) é titular de uma holding offshore (típica em Cayman ou BVI), que por sua vez detém o portfólio financeiro. A estrutura tem propósitos legítimos — separar propriedade jurídica de propriedade beneficial, proteger contra credores e organizar a sucessão, isolar responsabilidades entre camadas.

Como a Lei 14.754 analisa essa cadeia? Aqui a arquitetura em camadas fica visível:

• Camada 1 — Portfólio de aplicações. Detido pela holding. Rendimentos apurados dentro da holding.
• Camada 2 — Holding offshore. Detida pelo trust. Aplica-se o art. 5º da Lei 14.754 se a holding for entidade controlada em PTB (cross-link com o artigo sobre holding offshore): tributação anual em 31/12 a 15% sobre o lucro da holding — mas na pessoa de quem?
• Camada 3 — Trust. Titular formal da holding. Mas ignorado pelo art. 10 (ficção). Passa para o settlor.
• Camada 4 — Settlor pessoa física brasileira. Titular fictício de tudo — dos ativos financeiros, da holding, do trust. Paga IR anual pelo art. 5º sobre os lucros da holding (a 15%), enquanto não ocorre distribuição nem falecimento.

Efeito prático: o trust não interpõe camada tributária adicional. A cadeia de ficções colapsa tudo no settlor. Se o objetivo era usar o trust para "diluir" a tributação anual de 15% sobre os lucros da offshore, a lei fecha essa porta. Trust como camada intermediária só faz sentido por razões não-tributárias: proteção contra credores da holding, organização sucessória, separação de responsabilidades.

Quando ocorre a transmissão ao beneficiário (por distribuição, por falecimento do settlor ou por abdicação irrevogável de parcela do patrimônio — art. 10, II e §1º; e, para a Receita, desde logo no trust irrevogável), a análise muda: os ativos da holding "descem" fictamente ao beneficiário, e daí em diante o beneficiário é quem paga o IR anual do art. 5º sobre os lucros da holding. Se o beneficiário for menor, dependente ou não residente, os efeitos podem ser bem distintos — parte da razão pela qual planejamento sucessório com trust exige análise individualizada.

US person e grantor trust rules: dupla ficção

Situação mais complexa: o brasileiro é também US person (green card holder, cidadão americano, ou aprovado pelo substantial presence test). Aqui, o trust é tratado por dois ordenamentos simultâneos — a Lei 14.754 no Brasil e as grantor trust rules do IRC (§§ 671-679) nos EUA.

As grantor trust rules americanas são funcionalmente similares à ficção do art. 10 brasileiro: se o settlor (chamado grantor nos EUA) mantém certos poderes sobre o trust (o poder de revogar, o poder de designar beneficiários, o direito a receber renda, entre outros), o trust é ignorado para fins de tributação federal americana. Os ativos e rendimentos são tratados como do próprio grantor.

Consequência para o brasileiro US person com trust:

• Trust "grantor" nos dois lados (bens ainda na titularidade do instituidor no BR + poder mantido nos EUA): ficção plena em ambos os países. Rendimentos tributados no settlor no Brasil pela Lei 14.754 e no US person pelo IRC. O trust não interpõe camada em lugar nenhum. Compliance simultânea nos dois países.
• Trust "non-grantor" nos EUA (settlor abriu mão de poderes suficientes) mas ainda sem distribuição nem falecimento no Brasil: possível, e frequentemente por má coordenação entre advogados dos dois países. Nos EUA o trust deixa de ser ignorado — a renda sai da declaração do grantor, porque o § 671 só a atribui a ele enquanto ele é tratado como owner; no Brasil, pela lei, o settlor seguiria titular até a distribuição ou o falecimento — mas, se o trust for irrevogável e o settlor não reservou direitos, a Receita já trata os beneficiários como titulares (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025). Complexidade alta — dupla tributação econômica possível.
• Transmissão consumada em ambos (nos EUA pela renúncia aos poderes; no Brasil pela distribuição, pelo falecimento ou pela abdicação irrevogável de parcela — art. 10, §1º): os ativos "saem" do settlor nas duas jurisdições. Fato gerador simultâneo. Se o beneficiário é US person, aplica-se ainda o foreign trust with US beneficiary (IRC § 679) — regime que pode manter parte da ficção grantor mesmo com o beneficiário sendo tributado sobre distribuições recebidas.

Requisito prático: coordenação bilateral entre advogado tributarista brasileiro e CPA/EA americano. Sem isso, é fácil criar dupla ficção mal alinhada ou dupla tributação. O guia FATCA/FBAR/W-8BEN aborda o lado americano do reporting; para trust, os formulários específicos são Form 3520 (declaração de trust estrangeiro) e Form 3520-A (annual return do trustee). As penalidades por não entrega são pesadas. Trust por US person brasileiro é peça patrimonial de compliance dobrada — vale o esforço apenas quando os benefícios sucessórios ou de proteção contra credores justifiquem.

Trust irrevogável e o estate tax do não residente: o que a renúncia ao poder de revogar não resolve

Uso frequente em planejamento: trust irrevogável de settlor brasileiro para tirar ativos americanos do estate tax do não residente. Recapitulando a regra americana: o brasileiro non-resident alien com bens situados nos EUA (ações de empresas americanas, imóveis) não tem a exclusão ampla do cidadão e do domiciliado; tem um crédito de US$ 13.000 — “A credit of $13,000 shall be allowed against the tax imposed by section 2101” (IRC § 2102(b)(1)) —, que pela tabela do § 2001(c) zera o imposto sobre os primeiros US$ 60 mil, e o espólio declara no Form 706-NA se a parte do patrimônio situada nos EUA “exceeds $60,000” (§ 6018(a)(2)). Na letra da lei não há isenção com esse valor: há o crédito e o limite de declaração — a conta completa, faixa a faixa, está no artigo sobre o imposto sobre herança nos Estados Unidos. Acima disso, a alíquota marginal começa em 26% e chega a 40% (acima de US$ 1 milhão).

A tese do trust irrevogável é que, tendo o settlor renunciado ao poder de revogar, os ativos deixam de ser dele e não entram no espólio americano. Pode funcionar — mas a renúncia, sozinha, não garante nada, por três regras que valem também para o não residente. A primeira é a do § 2104(b), uma regra de localização:

For purposes of this subchapter, any property of which the decedent has made a transfer, by trust or otherwise, within the meaning of sections 2035 to 2038, inclusive, shall be deemed to be situated in the United States, if so situated either at the time of the transfer or at the time of the decedent's death.

Tradução nossa: para os fins deste subcapítulo, qualquer bem que o falecido tenha transferido, por trust ou de outro modo, nos termos dos §§ 2035 a 2038, será considerado situado nos Estados Unidos se lá estava situado no momento da transferência ou no momento da morte.

Traduzindo para o trust: se a transferência se enquadra num dos §§ 2035 a 2038, o bem volta ao espólio americano do não residente — mesmo que hoje esteja numa conta fora dos EUA, desde que estivesse lá na transferência ou na morte. E os dois dispositivos que mais alcançam o trust irrevogável são estes:

• § 2038(a)(1) — poder de alterar, retido ou renunciado nos três anos. Entra no espólio o bem transferido por trust quando o falecido mantinha, na data da morte, poder “to alter, amend, revoke, or terminate” (alterar, emendar, revogar ou extinguir), sozinho ou “in conjunction with any other person” (em conjunto com qualquer outra pessoa), “or where any such power is relinquished during the 3 year period ending on the date of the decedent's death” (ou quando esse poder foi renunciado nos três anos que terminam na data da morte). Renunciar ao poder de revogar e morrer dentro de três anos não tira o bem do espólio.
• § 2036(a) — gozo ou poder de designar retido. Entra também o bem transferido quando o falecido reteve, por toda a vida (ou por período ligado à morte), “the possession or enjoyment of, or the right to the income from, the property” (a posse ou o gozo do bem, ou o direito à sua renda) ou “the right, either alone or in conjunction with any person, to designate the persons who shall possess or enjoy the property or the income therefrom” (o direito de designar quem vai possuir ou gozar o bem ou sua renda). Trust irrevogável em que o settlor continua beneficiário, ou escolhe quem recebe, cai aqui. E renunciar a esse gozo ou poder nos três anos anteriores à morte não resolve: pelo § 2035(a), entra no espólio o bem de que o falecido “made a transfer (by trust or otherwise) of an interest in any property, or relinquished a power with respect to any property, during the 3-year period ending on the date of the decedent's death” (transferiu um interesse ou renunciou a um poder nos três anos que terminam na data da morte), se ele entraria pelo § 2036 caso o interesse ou o poder tivesse sido mantido.

Passar por essas regras é questão de desenho concreto — o que o settlor reteve, quando renunciou, onde os bens estavam —, e é trabalho para counsel americano, antes de transferir. Do lado brasileiro, lembre que o mesmo trust irrevogável, para a Receita, já é dos beneficiários desde logo (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025). O primo americano dessa estrutura — o ILIT, trust irrevogável que detém apólice de seguro — está no artigo sobre seguro de vida americano e o estate tax.

Exemplos comparativos práticos (settlor brasileiro NRA, patrimônio de US$ 5 milhões em ações americanas):

• Detenção direta: a tabela do § 2001(c) sobre US$ 5 milhões dá US$ 1.945.800 (US$ 345.800 mais 40% de US$ 4 milhões); menos o crédito de US$ 13.000, o imposto fica em cerca de US$ 1,93 milhão. Herdeiros brasileiros recebem cerca de US$ 3,07 milhões líquidos — sem contar o que o Brasil cobra.
• Detenção via holding em Cayman (opção do artigo #28): o crédito de US$ 13.000 deixa de importar — o proprietário formal dos ativos americanos é a holding, e o settlor deixa quotas de sociedade estrangeira, que em regra ficam fora do estate tax do não residente (pelo § 2104(a), ação só é bem situado nos EUA se emitida por sociedade americana). Herdeiros recebem US$ 5 milhões (menos custos operacionais da holding). Mas anualmente, 15% de IR brasileiro sobre lucros da holding pelo art. 5º da Lei 14.754.
• Detenção via trust irrevogável (esta opção): fica fora do estate tax do não residente se o desenho passar pelos §§ 2035 a 2038, que o § 2104(b) leva ao espólio do não residente quando o bem estava nos EUA na transferência ou na morte; passando, os ativos chegam ao beneficiário sem estate tax americano. Do lado brasileiro, os ativos "saem" do settlor na transmissão ao beneficiário (distribuição ou abdicação irrevogável de parcela — art. 10, §1º; para a Receita, no irrevogável, desde logo — e a SC não diz se isso já é a doação do §2º), gerando ITCMD estadual de cerca de 1% a 8% conforme o estado (São Paulo hoje: 4%), respeitado o teto de 8% da Resolução do Senado 9/1992. Sem tributação anual do art. 5º porque não há entidade controlada — os ativos são diretos do trust —, mas os rendimentos deles seguem tributados no titular (art. 10, §3º).

Escolha ótima depende do horizonte de tempo, do estado brasileiro de domicílio (ITCMD varia), do perfil dos ativos (ações passivas vs. imóveis geradores de renda), e da tolerância a perda de controle. Trust irrevogável é veículo poderoso mas irreversível — vale confirmar antes de fazer. Cross-link com o artigo sobre herança binacional para a discussão completa de estate tax NRA e imóveis americanos.

DCBE e compliance cambial do trust

Regime brasileiro de câmbio (Lei 14.286/2021 + Resolução BCB 279/2022) exige que residentes fiscais brasileiros com patrimônio no exterior de US$ 1 milhão ou mais em 31/12 declarem via DCBE — a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Como o trust entra nessa contabilidade?

Enquanto não ocorre distribuição nem falecimento do instituidor, a resposta segue a ficção do art. 10 da Lei 14.754: os ativos do trust contam como do settlor para fins de DCBE. Ele declara os ativos como se fossem seus, com o valor de mercado em 31/12. Não há DCBE "do trust" — não é entidade autônoma para o Banco Central mais do que para a Receita. Para o imposto de renda, no trust irrevogável sem direito reservado ao instituidor, a Receita trata os beneficiários como titulares desde logo (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025) — nesse caso, confira quem declara antes de assumir que é o settlor.

Quando ocorre a distribuição (ou o falecimento do instituidor), os ativos passam a ser do beneficiário. Se o beneficiário for residente fiscal brasileiro, ele passa a ser o declarante da DCBE (com o mesmo limite de US$ 1 milhão). Se for não residente, não há obrigação de DCBE brasileira. A transição precisa ser documentada — muitos autores omitem esse ponto e clientes ficam com dúvida sobre "quem declara" quando ocorre a transmissão.

Prazo da DCBE: anual, entrega até 5 de abril de cada ano, referente a 31/12 do anterior. A multa por não entrega é de 5% do valor sujeito à declaração, limitada a R$ 125 mil (Res. BCB 131/2021, art. 66, III); atraso, informação incorreta ou incompleta e informação falsa têm faixas próprias (1%, 2% e 10% do valor, com tetos de R$ 25 mil, R$ 50 mil e R$ 250 mil), e as de atraso, incorreção e não entrega aumentam em 50% se a declaração não for feita, corrigida ou completada quando o Banco Central pedir. Cross-link com o guia completo da DCBE. Consideração prática: trust é a estrutura patrimonial internacional mais fácil de esquecer de declarar, porque o cliente tende a pensar nele como "não meu" — mas, para a Lei 14.754, é seu enquanto não distribuído (e, para a Receita, no trust irrevogável sem direito reservado, dos beneficiários).

Cinco erros frequentes na estruturação de trust por brasileiro

Erro 1 — Achar que o trust é "invisível" para a Receita. Era essa a percepção antes de 2024, e ainda é o que muitos assessores internacionais dizem informalmente. Não é. A Lei 14.754 codificou o regime: o trust opera com transparência plena na pessoa do instituidor; a distribuição ao beneficiário ou o falecimento dispara o fato gerador da transmissão gratuita. Ignorar isso é receita para autuação com multa de ofício de 75% sobre o imposto devido, mais Selic — percentual que sobe para 100% quando a conduta é qualificada como sonegação, fraude ou conluio e a 150% na reincidência (Lei 9.430/1996, art. 44, I, e § 1º, VI e VII, estes incluídos pela Lei 14.689/2023); e esses percentuais sobem pela metade se não for atendida, no prazo, a intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar os arquivos, os sistemas ou a documentação técnica que o § 2º do mesmo artigo especifica; e o CTN, desde a LC 236/2026, limita a multa a 75%, 100% em fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência, pelo art. 113-A, § 1º.

Erro 2 — Confundir "trust irrevogável" formal com "irrevogável de substância". Muitos deeds of trust se autodenominam irrevogáveis mas mantêm cláusulas que permitem ao settlor destituir o trustee, mudar beneficiários ou reverter estruturas por instrumento posterior. A distinção agora pesa dos dois lados: para a Receita, o trust irrevogável em que o instituidor não reservou direito algum já é dos beneficiários desde logo (Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, itens 19.2 e 22.3) — e são eles que declaram e pagam; o irrevogável só no rótulo, com poderes retidos, não foi examinado — nenhuma solução de consulta tratou desse caso, e se ele fica no instituidor ou nos beneficiários é pergunta sem resposta escrita. Errar a classificação custa caro: o beneficiário deixa de declarar o que a Receita considera dele, ou o instituidor para de declarar o que continua sendo seu.

Erro 3 — Ignorar o timing do fato gerador. A distribuição em vida (ou a abdicação irrevogável de parcela do patrimônio — art. 10, §1º) gera ITCMD imediato sobre o valor transmitido. Sem planejamento, pode gerar imposto substancial em um único evento. Timing correto: sincronizar a transmissão com momento fiscalmente favorável (mudança de estado brasileiro, alteração de estrutura familiar, ano com rendimento baixo). Antes de distribuir, calcula-se o custo tributário estimado.

Erro 4 — Não coordenar com o lado americano quando US person. Trust por brasileiro US person que operou apenas com advogado brasileiro (ou apenas com CPA americano) é receita para descoordenação. As duas jurisdições precisam tratar o trust de maneira coerente — as grantor trust rules americanas (IRC §§ 671-679) e a ficção da Lei 14.754 brasileira precisam estar alinhadas. Sem isso: dupla tributação, ausência de compliance de uma das duas jurisdições, ou pior — Form 3520/3520-A não entregue, com penalidades pesadas.

Erro 5 — Esquecer DCBE. Trust é a estrutura mais frequentemente omitida da DCBE. Cliente tende a pensar que "não é dele" — mas, pela Lei 14.754, é do settlor enquanto não há distribuição nem falecimento (e, para a Receita, no trust irrevogável sem direito reservado, dos beneficiários — Solução de Consulta Cosit nº 75/2025). Multa por não entrega de 5% do valor sujeito à declaração, limitada a R$ 125 mil (Res. BCB 131/2021, art. 66, III), aplicada pelo Banco Central, além das consequências fiscais na Receita. Vale conferir anualmente antes de 5 de abril.

Perguntas frequentes

Sobre o autor

Dr. Luiz Alberto de Carvalho Barros Filho

OAB/AL 7.530

Advogado dedicado ao direito internacional privado, com foco em brasileiros expatriados. Autor publicado no International Law Deskbook 2.0 (The Florida Bar) e articulista do International Law Quarterly, também do The Florida Bar.

Mais sobre minha trajetória

Nota legal. Este artigo é informativo e não substitui consulta jurídica individual. A Lei 14.754/2023 é norma recente e a IN RFB 2.180/2024 está em consolidação interpretativa pela Receita Federal e pelo CARF. Casos concretos envolvem análise substantiva da revogabilidade, do tipo de trust, dos poderes retidos pelo settlor, da interação com regime americano quando US person, e do timing tributário ideal para distribuições planejadas. Para análise individualizada da estrutura do seu trust, cálculo do impacto tributário estimado, coordenação bilateral quando US person, e planejamento sucessório integrado com holding offshore, consulte o Dr. Luiz Barros — OAB/AL 7.530.

Para temas correlatos do silo Planejamento Patrimonial Internacional, veja o artigo sobre holding offshore pós Lei 14.754/2023, o hub dos tratados de bitributação do Brasil, o guia da herança binacional e o guia FATCA/FBAR/W-8BEN. Para conhecer nosso trabalho, veja a página de Saída Fiscal e Planejamento Patrimonial.