Como fazer a saída fiscal do Brasil morando no exterior: passo a passo
Publicado em 8 de outubro de 2026.
Para fazer a saída fiscal do Brasil morando no exterior, fixe a data em que deixou de ser residente, apresente a Comunicação de Saída Definitiva (CSDP) até o fim de fevereiro do ano seguinte, entregue a Declaração de Saída Definitiva (DSDP) no prazo do imposto de renda e avise as fontes pagadoras. Perdido o prazo da CSDP, a DSDP basta.
Este guia é o roteiro prático, na ordem em que eu executo cada etapa. Para o conceito, comece pelo artigo o que é saída fiscal e volte aqui. Se quer só a diferença entre os dois documentos, ela está em DSDP e CSDP: a diferença.
Uso aqui «declaração de saída» como nome genérico do procedimento inteiro. Quando falo da Comunicação (CSDP) ou da Declaração (DSDP) especificamente, digo qual das duas.
Os seis passos, em resumo
- Definir a data da saída e aplicar a regra dos 12 meses.
- Apresentar a CSDP, se ainda estiver no prazo.
- Entregar a DSDP e pagar o imposto em quota única, se houver.
- Comunicar por escrito as fontes pagadoras no Brasil e resolver MEI ou Simples.
- Cuidar do CPF e da procuração.
- Organizar a vida depois da saída.
Antes de abrir qualquer sistema, separe: número do CPF; recibo da última declaração de imposto de renda entregue; título de eleitor (o formulário da CSDP pede); documentos com CPF dos dependentes que saíram com você; informes de rendimentos e extratos do período em que você ainda era residente; relação de bens, direitos e dívidas; e algum documento que prove a data da mudança (passagem, visto, contrato de trabalho ou de aluguel no exterior).
Passo 1 — Defina a data da saída e aplique a regra dos 12 meses
Esta data decide qual ano recebe a DSDP, até quando cabe a CSDP e desde quando você é tributado como não residente. Na minha prática, é a pergunta que mais muda o desenho de um caso, e nem sempre é respondida com a data do voo.
A Instrução Normativa SRF nº 208/2002 separa as situações assim:
Saída de vez, com a CSDP feita no prazo. Você é não residente na data da saída.
Saída temporária (foi estudar, trabalhar por um período, acompanhar alguém) que passou de 12 meses. Você continua residente durante os primeiros doze meses consecutivos fora e passa a não residente no dia seguinte àquele em que completa doze meses consecutivos de ausência. Essa data se chama caracterização da não residência.
Dois detalhes pesam aqui. Primeiro, os doze meses são consecutivos (IN 208, arts. 2º, V, e 3º, V): uma temporada no Brasil no meio do caminho pode reiniciar a contagem e empurrar a caracterização para mais tarde. Quanto pesa uma visita curta é ponto de análise do caso. Segundo, a mudança acontece por força da norma, sem nenhum ato seu: completado o 12º mês, a renda que você recebe a partir do 13º mês já segue o regime de não residente, com ou sem declaração entregue. O que fica em aberto, sem a declaração, é o registro dessa data na Receita, o ano da caracterização sem declaração e as fontes pagadoras retendo imposto como se você ainda morasse aqui.
E, enquanto você ainda é residente, morando fora, a renda que recebe lá (salário, aluguel) é tributável aqui: vai no carnê-leão do mês do recebimento e entra depois na DSDP, com compensação do imposto pago no outro país quando houver tratado ou reciprocidade (IN 208, arts. 11, § 1º, II, e 16). Deixar de recolher o carnê-leão sujeita à multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal, ainda que não haja imposto a pagar no ajuste (Lei 9.430/1996, art. 44, II, «a»).
Saída de vez, sem CSDP. Este é o caso que exige mais cuidado, porque os textos oficiais admitem duas leituras:
- Ano da caracterização. A IN 208 diz que quem se retira em caráter permanente sem apresentar a CSDP continua residente durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência (art. 2º, V), e a própria Receita repete isso nas Perguntas e Respostas do IRPF 2026 (pergunta 125). Por essa leitura, aplica-se por analogia a regra da saída temporária, e a DSDP é a do ano-calendário da caracterização (art. 11, I).
- Ano da saída. Por essa leitura, pesa o art. 10, § 2º, da IN 208, que aplica o regime dos doze meses a quem saiu sem CSDP nem DSDP. As Perguntas e Respostas do IRPF 2026 dizem que quem sai em caráter permanente é não residente «na data da saída, com a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País ou da Comunicação de Saída Definitiva do País» (pergunta 115, II), e dão como exemplo de regularização em atraso: «saída definitiva em 2023 => deve ser apresentada a DSDP do exercício de 2024 (ano-calendário de 2023)» (pergunta 126, b).
As duas leituras sempre apontam anos-calendário diferentes: pela do ano da saída, a DSDP é a do ano em que você saiu; pela do ano da caracterização, é a do ano seguinte, em que cai a caracterização. Muda a declaração inteira, não só um valor. É um ponto que eu só fecho com a linha do tempo completa do cliente na mesa, as duas leituras lado a lado e o motivo da escolha registrado.
| Situação | Quando você passa a não residente | Ano-calendário da DSDP | Prazo da CSDP |
|---|---|---|---|
| Saiu de vez e fez a CSDP no prazo | Na data da saída | O da saída | Da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte |
| Saiu temporariamente e passou de 12 meses consecutivos | No dia seguinte ao 12º mês | O da caracterização | Da caracterização até o último dia de fevereiro do ano seguinte |
| Saiu de vez e não fez a CSDP | Ver as duas leituras acima | Depende da leitura (IN 208, arts. 2º, V, e 10, § 2º; P&R 115, 125 e 126) | Se o prazo já passou, a CSDP não é mais aceita |
Passo 2 — Apresente a CSDP, se ainda estiver no prazo
A CSDP é um formulário online da Receita, gratuito e de atendimento imediato. Ela informa um fato que já aconteceu: só pode ser apresentada a partir da data da saída (ou da caracterização, na saída temporária), nunca antes de você embarcar.
Prazo: até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao da saída definitiva ou ao da caracterização. Exemplo: quem se mudou de vez em julho de 2026 tem até 28 de fevereiro de 2027.
Como fazer: pelo serviço «Comunicar saída definitiva do país», no gov.br. Você preenche o formulário, marca o termo de responsabilidade, em que declara estar ciente de que ainda deve a DSDP e o imposto, e confirma. O serviço pede CPF, número do recibo da última declaração de imposto de renda entregue, título de eleitor e os documentos com CPF dos dependentes.
Dependentes: os dependentes inscritos no CPF que saíram do Brasil na mesma data que você devem constar da sua CSDP.
O que a CSDP não faz: ela não dispensa a DSDP. A própria IN 208 diz isso com todas as letras (art. 11-A, § 1º), e a Receita repete que, mesmo com a Comunicação enviada, continuam devidas a DSDP, as declarações de anos anteriores ainda não entregues e o imposto apurado. Ver a CSDP como «a saída fiscal inteira» é o erro que mais encontro em quem tentou resolver sozinho.
Se o prazo já passou: não há CSDP em atraso. A Receita afirma que «não é mais possível a apresentação da CSDP após esse prazo» e orienta transmitir apenas a DSDP, «que é suficiente para regularizar a situação». Vá direto ao passo 3.
Passo 3 — Entregue a DSDP pelo programa do imposto de renda
A Declaração de Saída Definitiva do País é a declaração de imposto de renda do período em que você ainda era residente no ano da saída (ou da caracterização). Ela fecha esse período: rendimentos, bens, direitos e dívidas até a data da saída (ou da caracterização).
Onde se faz: no mesmo programa da declaração anual (o PGD do IRPF, instalado no computador). A versão online e o aplicativo «Meu Imposto de Renda» não fazem a DSDP: a Receita informa que eles não permitem elaborar as Declarações de Saída Definitiva. A Receita orienta baixar o programa do exercício e do ano-calendário correspondentes ao ano da sua saída: uma saída de 2023 em atraso, por exemplo, vai no programa do exercício de 2024.
Prazo: o da declaração anual do ano seguinte. A regra-base da IN 208 é o último dia útil de abril, mas a Receita prorroga essa data todos os anos desde 2020 para alinhá-la à declaração anual. Para quem saiu (ou caracterizou) em 2025, o prazo foi 29 de maio de 2026. Para saídas de 2026, o prazo será o fixado para a declaração de 2027; confirme a data na Receita quando ela for publicada.
Como o imposto é calculado: pela tabela progressiva mensal multiplicada pelo número de meses em que você foi residente naquele ano. As deduções admitidas são as listadas na IN 208 (dependentes, pensão alimentícia judicial, previdência oficial e complementar, despesas médicas e de instrução, livro-caixa), e as despesas só contam se pagas no período de residência. Não existe a opção pelo desconto simplificado na DSDP.
Pagamento: o imposto apurado vai em quota única, até o prazo de entrega da declaração, junto com outros débitos ainda em aberto na Receita.
Restituição: se a DSDP apurar imposto a restituir, você indica uma conta de sua titularidade em banco no Brasil (ou a chave Pix do CPF). Sem conta no Brasil, a Receita orienta nomear um procurador para receber.
Declarações atrasadas de antes da saída: a DSDP não apaga as declarações anuais que você devia como residente e não entregou. Elas continuam devidas e vão junto.
Passo 4 — Comunique as fontes pagadoras por escrito
Este é o passo mais esquecido, e o que mais gera prejuízo silencioso. A IN 208 obriga o não residente que recebe rendimentos de fonte brasileira a comunicar essa condição à fonte pagadora por escrito, para que a retenção do imposto passe a seguir as regras do não residente (art. 3º, § 2º), e manda informar a data da saída definitiva (art. 10, § 1º).
A Receita detalha a lista: empregadores, bancos, corretoras, locatários, administradores de fundos, plataformas, entre outros, e chama essa comunicação de «indispensável». Sem ela, o banco continua tratando você como residente, a imobiliária retém como se você morasse aqui, e a correção depois vira pedido de restituição.
Na prática, oriento meus clientes a mandar uma carta assinada a cada instituição, com a data da saída e cópia do recibo da DSDP (ou da CSDP), e a guardar a prova do envio.
MEI e empresa no Simples: quem passa a não residente não pode abrir nem manter MEI, e empresa com sócio ou administrador não residente não pode optar nem permanecer no Simples Nacional. A Receita orienta pedir o desenquadramento ou a baixa no CNPJ. Resolva isso ao mudar de condição.
Passo 5 — CPF e procuração
O CPF não é cancelado. A saída fiscal muda a sua condição tributária, não o seu documento. Aliás, o não residente que tem no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, como imóveis, veículos, participações societárias, conta-corrente ou aplicações, é obrigado a ter inscrição no CPF.
O que acontece com o CPF de quem não declara é outra coisa: a omissão de declaração obrigatória leva a situação cadastral a «pendente de regularização». Não é cancelamento nem suspensão, que são outras situações cadastrais da mesma norma, com outras causas. E a mesma instrução normativa diz como sair dela: com a entrega, ainda que em atraso, da declaração devida ou da Declaração de Saída Definitiva do País. Se o seu CPF já está pendente, há um guia próprio sobre como regularizar o CPF morando no exterior.
Procurador no Brasil. Três situações em que ele costuma ser necessário:
- Restituição sem conta no Brasil: a Receita orienta nomear procurador, com procuração pública, para receber o crédito.
- Aluguel de imóvel no Brasil: a Receita atribui ao procurador do não residente a retenção e o recolhimento do imposto sobre o aluguel, à alíquota de 15% quando não há tratado com o país de residência; havendo tratado, vale o que ele dispuser. Se você mora em país de tributação favorecida (os listados pela Receita na IN RFB 1.037/2010), a alíquota sobe para 25% (Lei 9.779/1999, art. 8º). Detalho isso em imóvel alugado no Brasil com proprietário no exterior.
- Venda de bem, banco e cartório: atos que você não vai conseguir fazer pessoalmente. Como fazer a procuração no consulado está em procuração consular.
Passo 6 — Depois da saída: o que muda
Com a saída feita, o Brasil passa a tributar você só pelos rendimentos de fonte brasileira, e cessa a obrigação de declarar aqui a renda que você ganha lá fora. Esses rendimentos de fonte brasileira passam à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pelas regras dos arts. 26 a 45 da IN 208.
Declaração anual: a obrigação de entregar a declaração de ajuste anual alcança a pessoa física residente no Brasil; como não residente, você não a entrega mais. Manter a conta no Brasil continua possível; o que muda é o cadastro e a tributação. Escrevi sobre isso em conta de não residente no Brasil.
Guarde tudo: recibos da CSDP e da DSDP, DARF pago, cartas às fontes pagadoras e a prova da data da saída.
Se você voltar: o brasileiro que retorna com ânimo definitivo volta a ser residente na data da chegada. A partir daí, deve comunicar a fonte pagadora da nova condição e volta a declarar normalmente, informando os bens na declaração anual.
E se eu perdi o prazo?
Perder o prazo não fecha a porta, mas muda o caminho. Pela orientação da Receita (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 126), são três situações, contadas a partir do ano de saída tal como a Receita o define: o ano em que você deixou o Brasil de vez ou, na saída inicialmente temporária, o ano em que se completaram os doze meses fora.
Ainda no prazo normal (o ano seguinte ao da saída): CSDP até o último dia de fevereiro e DSDP no prazo da declaração anual (em 2026, 29 de maio).
Prazo perdido, mas dentro de cinco anos: a CSDP já não entra. Você transmite apenas a DSDP, em atraso, que a Receita considera suficiente para regularizar. Em 2026, essa via vale para quem saiu a partir de 2021. O limite vem da decadência: a Receita conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da caracterização da saída.
Mais de cinco anos: em 2026, alcança quem saiu antes de 2021. Para esse caso, a Receita orienta a regularização no cadastro do CPF, com documentos enviados por e-mail (identificação com foto, selfie com o documento, Ficha Cadastral com a data de saída, comprovante de residência no exterior e declaração simples com a data da caracterização). Como isso se combina com a declaração de saída no seu caso concreto é análise individual, e o caminho completo está no guia da saída fiscal retroativa.
Um alerta sobre o corte de 2021: ele conta pelo ano de saída como a Receita o define, não pela data do voo. Quem saiu temporariamente em meados de 2020 e ficou fora sem interrupção completou os doze meses em 2021, e cai na via que ainda se resolve com a DSDP.
Quanto custa o atraso. A multa por atraso da DSDP é de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto; sem imposto devido, a multa é de R$ 165,74. O imposto pago depois do vencimento tem ainda multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic.
Exemplo: DSDP de saída em 2025, com R$ 2.000 de imposto devido, entregue e paga em 15 de setembro de 2026 (prazo: 29 de maio). A multa por atraso conta de 30 de maio até o mês da entrega: maio (fração), junho, julho, agosto e setembro, cinco meses-calendário, 5% de R$ 2.000 = R$ 100, abaixo do mínimo, então vale R$ 165,74. A multa de mora sobre o imposto passa de 20% depois de 61 dias, então fica no teto: R$ 400. Total: R$ 2.000 + R$ 400 + R$ 165,74 + juros Selic. Para a conta do ano corrente, veja o artigo sobre o prazo da DSDP em 2026.
Os erros que mais vejo nesse passo a passo
- Usar a data do voo na saída temporária. Nela, a não residência começa no dia seguinte ao 12º mês consecutivo fora, e o ano da declaração muda junto. Na saída definitiva sem CSDP, veja as duas leituras do passo 1 antes de escolher o ano.
- Esquecer as fontes pagadoras. Sem carta, a retenção continua errada.
- Chamar de «CPF cancelado» o que é «pendente de regularização», e acreditar que precisa de um procedimento diferente da própria declaração para resolver.
Perguntas frequentes
A saída fiscal do Brasil é obrigatória?
Sim. Quem se retira do Brasil em caráter permanente, ou sai temporariamente e fica mais de doze meses consecutivos fora, deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva no prazo e a Declaração de Saída Definitiva do País. A Receita trata as duas como obrigações cumulativas dentro do prazo; vencido o prazo da CSDP, a DSDP sozinha regulariza.
Até quando posso fazer a saída fiscal do Brasil?
A CSDP vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída (ou da caracterização, na saída temporária). A DSDP vai até o prazo da declaração anual do ano seguinte: para saídas de 2025, foi 29 de maio de 2026. Depois disso, a DSDP ainda pode ser entregue em atraso, com multa; pela orientação da Receita, isso vale por cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da caracterização (em 2026, para quem saiu a partir de 2021).
Quem faz saída fiscal pode ter conta no Brasil?
Pode. A saída fiscal não encerra contas nem cancela o CPF; a IN 208 até exige CPF do não residente que mantém conta-corrente ou aplicações no Brasil. O que muda é que você precisa avisar o banco, por escrito, da condição de não residente e da data da saída, para que a retenção de imposto passe a seguir as regras do não residente.
Qual a vantagem de declarar saída definitiva do Brasil?
A declaração de saída registra na Receita a data em que a sua residência fiscal terminou. Desde essa data, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira e você deixa de declarar aqui o que ganha no exterior. Ela também regulariza o CPF que esteja pendente, e o recibo dela acompanha a comunicação por escrito às fontes pagadoras, para que retenham o imposto corretamente.
É possível enviar a Comunicação de saída definitiva fora do prazo?
Não. A Receita afirma que não é mais possível apresentar a CSDP depois do último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída. Quem perdeu esse prazo transmite apenas a Declaração de Saída Definitiva, que a Receita considera suficiente para regularizar a situação.
O que acontece se não fizer a declaração de saída definitiva?
Pela IN 208, sem CSDP nem DSDP você é tratado como residente nos primeiros doze meses fora e, a partir do 13º mês, como não residente. Mas a Receita não tem a data registrada, o ano da caracterização fica sem declaração, o CPF pode ficar pendente de regularização e as fontes pagadoras continuam retendo como se você morasse aqui. A multa por atraso da DSDP também conta: R$ 165,74 sem imposto devido; havendo imposto, 1% ao mês sobre ele, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.
Qual é a multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva?
1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto. Se não houver imposto devido, a multa é de R$ 165,74. O imposto pago fora do prazo tem ainda multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros Selic.
Como fazer saída definitiva retroativa?
Pela orientação da Receita, em 2026 quem saiu a partir de 2021 (contando pelo ano de saída como a Receita o define) transmite a DSDP do ano correspondente pelo programa do IRPF daquele exercício, sem CSDP, e paga a multa por atraso. Saídas mais antigas têm tratamento próprio, explicado no guia da saída fiscal retroativa.
Fale com o advogado. Antes de transmitir qualquer coisa, a análise começa pela linha do tempo do seu caso. Saída fiscal — atendimento
Nota legal. Este artigo é informativo e não substitui consulta jurídica individual. Normas, prazos e orientações da Receita Federal citados estão conforme a redação vigente em 7 de outubro de 2026; confirme sempre na página oficial da Receita antes de transmitir.
Entenda como isso se aplica ao seu caso
O Dr. Luiz Barros atende brasileiros no exterior com análise individualizada da sua situação jurídica. Consulta 100% digital, sem necessidade de deslocamento.
Falar com o Dr. Luiz BarrosOAB/AL 7.530 — Atendimento 100% digital