Sucessão internacional: como organizar a herança com bens em mais de um país

Publicado em 3 de agosto de 2026. Atualizado em 6 de outubro de 2026 (lei aplicável ao imóvel e aos demais bens no Brasil; escolha da lei na Europa) e em 8 de outubro de 2026 (ponteiro do mapa estadual do ITCMD).

Um apartamento em São Paulo, uma conta de corretora na Flórida, um imóvel em Lisboa. Para quem construiu patrimônio em mais de um país — situação cada vez mais comum entre brasileiros que vivem no exterior —, a sucessão internacional tem uma verdade desconfortável que quase nenhum guia conta de frente: não existe inventário mundial. Quando o titular morre, cada país abre o próprio processo, aplica as próprias regras de conflito, cobra o próprio imposto — e a família descobre, no pior momento possível, que "ter um testamento" não era a mesma coisa que ter um plano.

Resumindo: na herança com bens em mais de um país, cada jurisdição inventaria os bens situados no seu território. O planejamento sucessório internacional consiste em preparar cada massa de bens separadamente — testamentos coordenados, estruturas, designação de beneficiários — e calcular antes os impostos de cada país, porque ITCMD e estate tax podem incidir sobre o mesmo bem, sem crédito recíproco.

Os três fatos que estruturam este artigo:

• A herança se fragmenta por território. O juízo brasileiro tem competência exclusiva sobre o inventário dos bens situados no Brasil (CPC, art. 23, II) — e não alcança os bens no exterior, como o STJ afirmou no REsp 1.362.400/SP. É a pluralidade de juízos sucessórios: um processo por país.
• Não há harmonização à vista. Cada país aplica a própria regra de conflito — o Brasil, a lei do domicílio do falecido (LINDB, art. 10); a União Europeia, a lei da residência habitual (Regulamento 650/2012); o common law, a lei do lugar do imóvel. A convenção internacional que tentou unificar isso — a Haia de 1989 — nunca entrou em vigor. A costura entre os sistemas é feita pelo planejamento, não por tratado.
• As ferramentas existem — e são combináveis. Testamentos coordenados sem revogação cruzada, testamento consular, escolha da lei brasileira para quem vive na Europa, estruturas como holding, trust e PPLI — cada uma serve a uma massa de bens, e a escolha certa depende da conta tributária de cada jurisdição, feita antes — o comparativo entre a holding familiar brasileira e a estrutura offshore está em artigo próprio.

Este é o artigo-estratégia do tema. O que acontece, na prática, quando um espólio Brasil-EUA já está aberto — probate, estate tax, inventário — eu detalhei no guia da herança de brasileiro com bens no exterior. Aqui, o foco é o que dá para organizar em vida.

Não existe inventário mundial — e isso muda todo o planejamento

O ponto de partida é processual, não tributário. O art. 23, II, do CPC diz que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, "em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". A recíproca — que o texto não escreve, mas a jurisprudência assumiu — é que o inventário brasileiro não alcança os bens situados fora: no REsp 1.362.400/SP (3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28/04/2015), o STJ tratou de imóvel situado no exterior e afirmou que, havendo imóveis a inventariar aqui e lá fora, o Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios.

As consequências práticas são três:

• Um processo por país. Bens no Brasil passam por inventário brasileiro — judicial ou, havendo consenso entre herdeiros capazes, extrajudicial em cartório (CPC, art. 610) — e, desde a Resolução CNJ 571/2024, a existência de testamento deixou de inviabilizar por si só a via extrajudicial, observadas as condições nela previstas. Bens nos EUA passam pelo probate estadual (ou pelos mecanismos que o evitam). Bens na Europa, pelo procedimento local. Os prazos, custos e idiomas se somam;
• Sentença estrangeira não parte bens do Brasil. Em matéria sucessória, a partilha dos bens situados aqui é monopólio do juízo brasileiro — a decisão estrangeira que avance sobre eles não produz efeitos no Brasil, como explico no artigo sobre a homologação de sentença estrangeira no STJ;
• O inverso também vale. O formal de partilha brasileiro não transfere, sozinho, o imóvel da Flórida nem a conta na Suíça — cada jurisdição exige o seu procedimento para os bens que estão lá.

Quem entende essa fragmentação de saída para de procurar o documento único que "resolve tudo" — ele não existe — e passa a fazer a pergunta certa: o que preparar para cada massa de bens, em cada país?

Qual lei rege a sua herança? Depende de quem pergunta

A segunda camada é a da lei aplicável — e aqui mora uma sutileza que confunde até profissionais. A regra brasileira, art. 10 da LINDB, diz que a sucessão "obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens". No papel, uma regra universal: morreu domiciliado no Brasil, lei brasileira para tudo. Nem o STJ a lê assim: no REsp 1.362.400 (Informativo 563), decidiu que, ainda que o domicílio do falecido seja o Brasil, a sucessão de imóvel situado no exterior segue a lei do país onde ele está — o art. 10 "não assume caráter absoluto".

Só que o juiz da Flórida não consulta a LINDB. Ele aplica a regra de conflito dele — que, para imóveis, manda aplicar a lei do lugar do bem (situs). O juiz português aplica o Regulamento (UE) 650/2012, que elege a lei da residência habitual do falecido. Resultado: para o mesmo patrimônio, cada foro pode chegar a uma resposta diferente — e o art. 16 da LINDB ainda proíbe o reenvio, ou seja, o juiz brasileiro aplica a lei estrangeira material sem considerar a remissão que ela faça a outra lei. Não há árbitro global para esse desencontro: a Convenção da Haia de 1989 sobre a lei aplicável às sucessões nunca entrou em vigor — hoje não tem nenhuma parte contratante (o único país que chegou a ratificá-la, a Holanda, denunciou-a), e o Brasil sequer a assinou.

Duas regras brasileiras completam o quadro — e ambas são protetivas:

• A proteção do cônjuge e dos filhos brasileiros. Pela CF/88 (art. 5º, XXXI) e pelo § 1º do art. 10 da LINDB, a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não lhes seja mais favorável — o juiz aplica a que proteger mais;
• O regime de bens vem antes da herança. Metade do que parece herança pode ser meação do cônjuge — e o regime de bens do casamento é regido pela lei do domicílio dos nubentes ou, se diverso, do primeiro domicílio conjugal (LINDB, art. 7º, § 4º). Casais binacionais que casaram lá fora deveriam começar o planejamento sucessório por esse ponto, como mostro no artigo sobre o casamento realizado nos EUA e, com a regra de conexão inteira, no artigo sobre o regime de bens no casamento binacional.

Legítima × liberdade de testar: a colisão central

Se há um choque de culturas jurídicas no tema, é este. O Brasil pertence à família do civil law com herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge (CC, art. 1.845) têm assegurada, de pleno direito, a metade dos bens da herança — a legítima (art. 1.846), que o testador não pode incluir no testamento (art. 1.857, § 1º) e só pode gravar com cláusulas restritivas mediante justa causa declarada (art. 1.848). Os Estados Unidos, na tradição do common law, operam sob liberdade de testar: com exceções pontuais — a quota mínima do cônjuge sobrevivente (elective share) prevista na maioria dos estados, o regime peculiar da Louisiana —, o testador americano distribui o patrimônio como quiser. Na Europa continental, o pêndulo volta: a quota indisponível portuguesa, por exemplo, pode chegar a dois terços da herança conforme a composição familiar — mais restritiva que a metade brasileira.

Como a colisão se resolve na prática? Separando competência e lei aplicável:

• Imóvel situado no Brasil: conte com a lei brasileira, inclusive a legítima. É a leitura que a fundamentação do STJ indica: a transmissão de imóvel por morte segue a lei do país onde ele está (REsp 1.362.400, Informativo 563, que lê o art. 10 da LINDB junto com o art. 8º); o caso exato — falecido domiciliado no exterior, imóvel aqui — ainda não foi julgado;
• Demais bens situados no Brasil (contas, aplicações, móveis): pela letra do art. 10 da LINDB, vale a lei do país do último domicílio, "qualquer que seja a natureza e a situação dos bens" (ressalvado, para falecido estrangeiro, o § 1º do art. 10, acima). Se esse país não conhece legítima, o art. 1.846 do Código Civil não é, pelo texto, trava automática. A ordem pública (LINDB, art. 17) existe, mas não localizei precedente que diga se a legítima é ordem pública capaz de afastar a lei estrangeira — por isso não afirmo nem nego. Em todos os casos, o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil são do juízo brasileiro, com exclusão de qualquer outro (CPC, art. 23, II): a competência é brasileira mesmo quando a lei aplicada é estrangeira;
• Bens situados no exterior: o foro local aplica as regras locais. Nos EUA, a liberdade de testar permite, para os bens de lá, distribuições que a lei brasileira não permitiria aqui;
• A fronteira entre as massas: é a zona honesta de incerteza. Se a distribuição feita lá fora desequilibra a legítima calculada sobre o patrimônio global, caberia compensação na partilha brasileira? A orientação dominante, coerente com a pluralidade de juízos, tende a tratar cada massa isoladamente — mas o tema comporta debate doutrinário e não está blindado. Quem constrói o planejamento sobre essa fresta precisa saber que está assumindo risco jurídico, não exercendo direito líquido.

Testamentos coordenados: um por jurisdição, sem fogo amigo

A ferramenta clássica do planejamento multijurisdicional não é um testamento — são vários, um por país onde há bens, redigidos para funcionar em conjunto. As razões são operacionais: cada testamento segue a forma local (pelo princípio locus regit actum, o testamento celebrado validamente segundo a lei do lugar tende a ser aceito quanto à forma), no idioma local, pronto para ser processado pelo tribunal ou cartório local sem esperar tradução, apostilamento e reconhecimento do documento estrangeiro.

O perigo número um dessa técnica tem nome e endereço: a cláusula de revogação global. No Brasil, o testamento se revoga pelo mesmo modo e forma como pode ser feito (CC, art. 1.969) — e, se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário (art. 1.970, parágrafo único). O problema é que o modelo padrão do will americano abre com a fórmula "I revoke all prior wills and codicils" — revogo todos os testamentos anteriores. Assinado depois do testamento brasileiro, esse boilerplate pode simplesmente apagá-lo. Testamentos coordenados exigem redação cruzada: cada instrumento declara expressamente que se limita aos bens daquela jurisdição e que não revoga os testamentos das demais.

Se a dúvida é se um testamento já feito lá fora vale aqui — a forma, a lei da herança, o que o STJ decidiu em 2025 sobre ato de tabelião estrangeiro e o caminho até o inventário —, ela está no artigo sobre testamento feito no exterior.

Três peças completam o arsenal testamentário:

• As formas brasileiras. Testamento público, cerrado ou particular (CC, art. 1.862). Para patrimônio relevante, o público é o mais robusto — e vale lembrar que a confirmação do testamento particular é competência exclusiva do juízo brasileiro (CPC, art. 23, II);
• O testamento consular. O brasileiro que vive no exterior não precisa voltar ao Brasil: as autoridades consulares brasileiras têm competência para atos de tabelionato (LINDB, art. 18), o que inclui lavrar testamento público de brasileiro no consulado;
• A escolha da lei na Europa — professio juris. Para quem reside num país da União Europeia vinculado ao regulamento — todos, exceto Dinamarca e Irlanda —, o Regulamento (UE) 650/2012 aplica por padrão a lei da residência habitual (art. 21); o art. 22, porém, permite escolher a lei do país da nacionalidade para reger toda a sucessão, escolha feita expressamente numa disposição por morte ou que resulte dos termos dela (art. 22, n.º 2). E, pela aplicação universal do art. 20, a lei escolhida vale ainda que seja de Estado de fora da União — a brasileira, portanto. Um brasileiro em Lisboa pode, num único instrumento, submeter a sua sucessão à lei brasileira perante o foro europeu e escapar de surpresas da lei local — mas a escolha vincula o juiz europeu, não o brasileiro, que não está vinculado ao Regulamento. Para os bens situados no Brasil, o inventário e a partilha continuam com o juiz brasileiro (CPC, art. 23, II), e a lei é a que a LINDB indica: pela letra do art. 10, a do último domicílio para contas e aplicações; para imóvel aqui, conte com a lei brasileira, inclusive a legítima — é a leitura que a fundamentação do STJ indica, embora o caso exato ainda não tenha sido julgado.

As estruturas que atravessam fronteiras: holding, trust, PPLI e beneficiários

Testamento organiza a transmissão; estrutura muda o caminho dela. As quatro famílias que aparecem em praticamente todo planejamento internacional:

• Holding offshore. Consolidar os ativos financeiros internacionais numa entidade faz a sucessão virar transferência de participações societárias — um único bem a transmitir, em vez de dezenas de contas e ativos espalhados. O preço é o regime fiscal anual: desde a Lei 14.754/2023, os lucros da entidade controlada enquadrada no regime anual — como é a regra para holdings de investimentos financeiros — pagam 15% todo ano, como detalho no artigo da holding offshore pós Lei 14.754;
• Trust. Continua sendo o instrumento sucessório central do common law — organiza a transmissão dos ativos que carrega e evita o probate deles. Mas o Brasil o tornou transparente: pelos arts. 10 a 13 da Lei 14.754/2023, os bens permanecem na titularidade do instituidor até a distribuição ou o falecimento, que configuram transmissão gratuita — e a LC 227/2026 prevê expressamente o ITCMD sobre as transmissões decorrentes de contratos com características de trust (art. 148, § 1º — ressalvada, pelo texto legal, a hipótese de o adquirente ser domiciliado no exterior). O regime completo está no artigo sobre trust de direito estrangeiro e o IR brasileiro;
• Seguro de vida estruturado (PPLI). É a peça com o efeito sucessório mais limpo do direito brasileiro: o capital segurado não é herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116), vai direto ao beneficiário sem inventário e é isento de IR (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII) — proteção que a LC 227/2026 positivou de forma expressa (não-incidência do ITCMD sobre benefício de contrato de seguro, previdência complementar ou pecúlio — art. 150, III) e que o STF já havia reforçado no Tema 1.214 ao vedar o ITCMD sobre o repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários — ressalvados os arranjos abusivos que dissimulem herança. As condições e armadilhas do envelope estão no artigo sobre PPLI;
• Designações de beneficiário e titularidades conjuntas nos EUA. Contas transfer on death, joint tenancy com direito de sobrevivência, revocable living trust — o direito americano é rico em mecanismos que transferem o ativo fora do probate, por operação direta da titularidade. São simples, baratos e resolvem a massa americana de muita família — desde que alinhados com o resto do plano.

O alerta que dou em toda consulta: estrutura não elimina imposto por mágica — muda o regime, o momento e o caminho da transmissão. Estrutura escolhida antes da conta tributária é carroça na frente dos bois.

ITCMD, estate tax e a dupla cobrança que ninguém calcula

A camada tributária da sucessão internacional mudou de patamar em 2026. Depois de o STF vedar, no Tema 825, a cobrança do ITCMD sobre heranças do exterior sem lei complementar, e de a EC 132/2023 abrir a regra transitória, a LC 227/2026 finalmente editou as normas gerais — e os arts. 158 e 159 desenharam a competência internacional do imposto:

Duas ressalvas impedem leituras apressadas. Primeira: a LC 227/2026 é norma geral — a cobrança concreta depende de cada estado adaptar a sua lei, respeitada a anterioridade; o mapa de dez entes, com alíquotas e o calendário da anterioridade, está no artigo ITCMD vai aumentar em 2027? Doar antes de 31/12 ou esperar; a regra de competência com exterior, no artigo sobre o ITCMD na herança binacional. Segunda: o teto nacional segue em 8%, agora com progressividade obrigatória por força da EC 132/2023.

Do lado americano, a exposição é federal e começa baixo: o estate tax alcança os bens situados nos EUA — imóveis, participações em empresas americanas, até ações de companhias americanas em custódia — de titular não residente acima de US$ 60 mil, com alíquotas progressivas de até 40% e declaração (Form 706-NA) em nove meses do óbito. E aqui está o dado que estrutura o capítulo: não existe tratado sucessório entre Brasil e EUA. O ITCMD do estado brasileiro competente e o estate tax federal americano podem incidir sobre o mesmo bem, sem que um gere crédito contra o outro. É por isso que a ordem do planejamento é sempre: primeiro o mapa tributário por jurisdição, depois a escolha dos instrumentos.

A estratégia integrada na prática: como eu conduzo

Na minha prática, o planejamento sucessório internacional é um projeto com começo, meio e fim — e uma ordem que não se inverte:

• 1. Mapa patrimonial por jurisdição. Todos os bens, classificados por país, natureza (imóvel × móvel) e titularidade — começando pelo regime de bens do casamento, porque meação não é herança e metade do "problema" pode nem ser sucessório;
• 2. O que é inevitável × o que é escolhível. Para cada massa: qual foro vai processá-la (isso não se escolhe), qual lei tende a regê-la e quais escolhas existem — a professio juris europeia, a mudança de titularidade, a estrutura interposta;
• 3. A conta tributária de cada rota. ITCMD do estado competente pela LC 227/2026, estate tax americano, imposto do país da residência — calculados por cenário, antes de mover qualquer peça;
• 4. Um instrumento para cada massa. Testamento local coordenado, designação de beneficiário, estrutura — escolhidos pela função, não pela moda;
• 5. Redação sem fogo amigo. Cláusulas de revogação restritas a cada jurisdição, idiomas e formas locais respeitados, apostila e tradução onde couber — e procuração adequada para os herdeiros que vivem fora, no modelo que detalho no artigo sobre a procuração de quem mora no exterior;
• 6. Revisão a cada virada. Mudança de país, casamento, divórcio, nascimento — e mudança de lei: a Lei 14.754 é de 2023, a LC 227 é de janeiro de 2026, e as leis estaduais do ITCMD ainda precisam se adaptar a ela. Plano sucessório internacional sem data de revisão nasce com prazo de validade vencido.

E os erros que mais vejo custarem caro: o testamento único mundial que trava todos os inventários ao mesmo tempo; o will americano assinado depois, com cláusula revogatória global, apagando o testamento brasileiro; a estrutura montada por catálogo, sem conta tributária prévia; o trust tratado como escudo contra a legítima e o ITCMD — que, como visto, ele não é; e a família descobrindo, no velório, que ninguém tinha procuração, senha ou sequer a lista do que existia e onde.

O que eu não prometo — e recomendo desconfiar de quem prometa — é o desenho que "elimina inventário e imposto em todo lugar". O que a boa arquitetura sucessória entrega é outra coisa: cada massa de bens com o instrumento certo, cada imposto calculado e, quando possível, legitimamente reduzido, e uma família que executa o plano em meses, não em anos.

Perguntas frequentes

Sobre o autor

Dr. Luiz Alberto de Carvalho Barros Filho

OAB/AL 7.530

Advogado dedicado ao direito internacional privado, com foco em brasileiros expatriados. Autor publicado no International Law Deskbook 2.0 (The Florida Bar) e articulista do International Law Quarterly, também do The Florida Bar.

Mais sobre minha trajetória

Nota legal. Este artigo é informativo e não substitui consulta jurídica individual. O desenho sucessório adequado depende das características concretas do caso — domicílio, nacionalidades, regime de bens, composição familiar e a localização de cada ativo; a LC 227/2026 depende de adaptação das leis estaduais e a sua prática interpretativa ainda está em formação; a compensação da legítima entre massas situadas em países diferentes é tema controvertido, sem orientação vinculante; e as regras estrangeiras citadas (probate, elective share, quotas indisponíveis europeias) variam por estado e por país. Nada aqui constitui recomendação de investimento nem promessa de resultado. Para desenhar o seu planejamento sucessório internacional, consulte o Dr. Luiz Barros — OAB/AL 7.530.