Imposto sobre herança nos Estados Unidos: alíquota de 18% a 40%, isenção de US$ 15 milhões, os US$ 60 mil de quem mora no Brasil e quem paga

Publicado em 25 de setembro de 2026.

A pergunta chega de dois jeitos. Um cliente tem ações americanas numa corretora e quer saber quanto os filhos vão pagar se ele morrer. Outro perdeu o pai, que tinha conta num banco da Flórida, e o banco não libera o dinheiro. A resposta é a mesma: o imposto sobre herança nos Estados Unidos não pergunta a nacionalidade de quem morreu. Pergunta onde ele tinha domicílio e onde a lei americana diz que cada bem está.

Quem pesquisa "como funciona herança nos Estados Unidos" encontra três números soltos — 40% de alíquota, uma isenção de "mais de US$ 13 milhões" e uma "isenção de US$ 60 mil" para estrangeiros — sem o dispositivo que os liga. Percorro o imposto federal (o estate tax) com a lei aberta, depois os estados e o Brasil. O inventário americano (o probate) e o ITCMD ficam nos artigos que cito.

Imposto sobre herança nos Estados Unidos: a resposta em uma tela

Resposta direta: o imposto sobre herança nos Estados Unidos — o estate tax federal — incide sobre o espólio de quem morreu, antes da partilha, e não sobre o herdeiro; e a regra que se aplica depende do domicílio do falecido, não do passaporte. Para o cidadão americano e para quem tinha domicílio nos Estados Unidos, a isenção de 2026 é de US$ 15 milhões, somadas as doações tributáveis feitas em vida (§ 2010(c)(3)(A) do Internal Revenue Code, na redação da Lei Pública 119-21, sec. 70106), e o imposto só alcança o que passa disso. Para o brasileiro que mora no Brasil, a lei dá um crédito de US$ 13.000, sem correção (§ 2102(b)(1)), que pela própria tabela do § 2001(c) zera o imposto sobre os primeiros US$ 60 mil; acima disso, a mesma tabela sobe de faixa em faixa até 40%. Para esse brasileiro, o imposto só alcança os bens que a lei americana considera situados nos Estados Unidos (§ 2103): o imóvel lá, as ações de empresa americana — mesmo guardadas numa corretora — e as dívidas de pessoa americana; ficam fora, em regra, os títulos cujos juros seriam isentos como portfolio interest, o depósito bancário que não serve a negócio nos Estados Unidos e o seguro de vida (§ 2105). Se os bens situados lá passam de US$ 60.000, o executor do espólio tem nove meses para apresentar o Form 706-NA (§§ 6018(a)(2) e 6075(a)). E, na prática, banco e corretora pedem o certificado de transferência do IRS antes de entregar os bens aos herdeiros, porque é com ele que se livram da responsabilidade pelo imposto (Reg. § 20.6325-1). Por cima do federal, alguns estados cobram imposto próprio — uns sobre o espólio, outros sobre quem herda —, e, pelo que li nas fontes do estado, a Flórida não está entre eles.

A tabela abaixo é o mapa do artigo: três perfis e, para cada um, o que protege, o que entra na conta e a declaração.

Estate tax ou inheritance tax: quem paga o imposto sobre herança nos Estados Unidos

Em português, "imposto sobre herança" é uma expressão só. Nos Estados Unidos são dois impostos. O federal é o estate tax, um imposto sobre a transmissão do espólio: o § 2101(a) diz, para o estrangeiro não residente, que “a tax is hereby imposed on the transfer of the taxable estate” (tradução nossa: fica instituído um imposto sobre a transmissão do espólio tributável). A página do IRS sobre o formulário do não residente é ainda mais clara:

The estate tax is imposed on the transfer of the decedent's taxable estate rather than on the receipt of any part of it.

Tradução nossa: o estate tax incide sobre a transmissão do espólio tributável do falecido, e não sobre o recebimento de qualquer parte dele.

Quem calcula, declara e paga é o espólio, pelo seu representante — o executor. O herdeiro não paga alíquota sobre o seu quinhão: recebe o que sobra depois de o espólio acertar as contas com o IRS. Mas, se ninguém for nomeado executor nos Estados Unidos, quem tem a posse de bens do falecido é tratado como executor e responde pela declaração. Há uma ressalva na lei. Se o imposto não for pago no vencimento, o § 6324(a)(2) torna o cônjuge, o beneficiário e outras pessoas que receberam bens incluídos no espólio pelos §§ 2034 a 2042 pessoalmente responsáveis — “shall be personally liable for such tax” (tradução nossa: serão pessoalmente responsáveis por esse imposto) —, até o valor desses bens na data da morte. Não é o herdeiro que paga o estate tax; é quem recebeu bens nessas hipóteses que responde por ele quando o espólio deixa de pagar.

O outro imposto é o inheritance tax, que só existe em alguns estados e olha para quem recebe. O Kentucky o define como “a tax on a beneficiary’s right to receive property from a deceased person” (tradução nossa: um imposto sobre o direito do beneficiário de receber bens de uma pessoa falecida), e na Pensilvânia a alíquota muda conforme o parentesco. Nenhum desses é o nosso ITCMD, que pode incidir sobre a mesma herança; a ponte com o Brasil está no fim do artigo.

A alíquota do estate tax: a tabela do § 2001(c), de 18% a 40%

A alíquota do imposto sobre herança nos Estados Unidos não é uma só. O § 2001(c) do Código traz uma tabela progressiva de doze faixas, que vale para os dois regimes: o § 2001 a aplica ao cidadão e ao domiciliado, e o § 2101(b) manda calcular o imposto do não residente como “a tentative tax computed under section 2001(c)” (tradução nossa: um imposto provisório calculado pelo § 2001(c)). A última faixa é a que todos citam:

Over $1,000,000

$345,800, plus 40 percent of the excess of such amount over $1,000,000.

Tradução nossa: acima de US$ 1.000.000 — US$ 345.800, mais 40% do que passar de US$ 1.000.000.

A tabela dá o imposto provisório, do qual se desconta o crédito de cada regime. Havendo doações tributáveis feitas desde 1977, o imposto é a tabela sobre o espólio tributável somado a elas, menos a tabela sobre as doações sozinhas (§ 2101(b) e (c)): a doação não se tributa de novo, mas empurra o espólio para faixas mais altas.

Um exemplo, refeito com a tabela acima. Um brasileiro que mora em São Paulo morre com US$ 300 mil em ações de empresas americanas numa corretora, sem outros bens nos Estados Unidos, sem dívidas a deduzir e sem doações anteriores. US$ 300.000 cai na faixa "acima de 250.000 até 500.000": US$ 70.800 mais 34% de US$ 50.000, ou seja, US$ 70.800 + US$ 17.000 = US$ 87.800 de imposto provisório. Menos o crédito de US$ 13.000 do § 2102(b)(1): US$ 74.800 a pagar, perto de um quarto da carteira. A conta não inclui o que o Brasil cobra.

Para o domiciliado, a conta é outra. O crédito do § 2010(c)(1) é o imposto provisório da tabela sobre o valor da isenção: com US$ 15 milhões, US$ 345.800 mais 40% de US$ 14.000.000 — US$ 5.945.800. Um espólio tributável de US$ 16 milhões tem imposto provisório de US$ 6.345.800 e paga a diferença, US$ 400.000: 40% do US$ 1 milhão acima da isenção.

A isenção de 2026 do imposto sobre herança nos Estados Unidos: US$ 15 milhões, não "US$ 13 milhões"

A isenção — tecnicamente, o basic exclusion amount — de quem é cidadão ou tinha domicílio nos Estados Unidos está no § 2010(c)(3). A Lei Pública 119-21, de 4 de julho de 2025, na sec. 70106, trocou o valor-base de US$ 5 milhões por US$ 15 milhões, retirou a regra temporária que o dobrava só até o fim de 2025 e mandou aplicar o novo texto às mortes a partir de 1º de janeiro de 2026. Ficou assim:

For purposes of this subsection, the basic exclusion amount is $15,000,000.

In the case of any decedent dying in a calendar year after 2026, the dollar amount in subparagraph (A) shall be increased […]

Tradução nossa: para os fins desta subseção, o valor básico de exclusão é de US$ 15.000.000. No caso de falecido que morra em ano-calendário posterior a 2026, o valor em dólar do subparágrafo (A) será aumentado […].

O IRS confirmou o número na Revenue Procedure 2025-32, o ato que publica os valores do ano:

[…] amends § 2010(c)(3) by increasing the basic exclusion amount to $15,000,000 for calendar year 2026. […] The basic exclusion amount will be adjusted for inflation for calendar year 2027 and future years.

Tradução nossa: […] altera o § 2010(c)(3), elevando o valor básico de exclusão para US$ 15.000.000 no ano-calendário de 2026. […] O valor básico de exclusão será corrigido pela inflação no ano-calendário de 2027 e nos seguintes.

O valor de 2026 é US$ 15 milhões, fixado na lei. Os "US$ 13,6 milhões" e os "mais de US$ 13 milhões" que ainda circulam são de anos anteriores: a tabela da página do IRS sobre o estate tax registra US$ 13.610.000 para mortes em 2024, US$ 13.990.000 em 2025 e US$ 15.000.000 em 2026.

Para o casal, o cidadão e o domiciliado podem transferir ao cônjuge sobrevivente a parte da isenção que não usaram (§ 2010(c)(2)(B), (c)(4) e (c)(5)), se o espólio declarar e fizer a opção. O não residente, não: as perguntas frequentes do IRS para não residentes dizem que o executor “cannot make a portability election” (tradução nossa: não pode fazer a opção de portabilidade). Do espólio de quem morava no Brasil, a isenção não passa ao cônjuge.

Quem é "residente" para o imposto sobre herança nos Estados Unidos: o domicílio, não o green card

Para o imposto de renda americano, a residência segue outras regras, tratadas no artigo sobre green card e dupla residência fiscal. Para o estate tax, a régua é outra, e está no regulamento do Tesouro, § 20.0-1(b)(1):

A “resident” decedent is a decedent who, at the time of his death, had his domicile in the United States. […] A person acquires a domicile in a place by living there, for even a brief period of time, with no definite present intention of later removing therefrom. Residence without the requisite intention to remain indefinitely will not suffice to constitute domicile, nor will intention to change domicile effect such a change unless accompanied by actual removal.

Tradução nossa: falecido “residente” é aquele que, no momento da morte, tinha domicílio nos Estados Unidos. […] Adquire-se domicílio num lugar vivendo nele, ainda que por pouco tempo, sem a intenção atual e definida de sair dele depois. A residência sem a intenção necessária de permanecer por tempo indeterminado não basta para constituir domicílio, e a intenção de mudar de domicílio não produz a mudança se não vier acompanhada da mudança efetiva.

São dois elementos, e os dois são necessários: viver no lugar e não ter intenção definida de sair. As instruções do Form 706-NA avisam que os dois impostos não usam a mesma régua: “A decedent may be a U.S. resident for income tax purposes yet be considered a nonresident for estate tax purposes.” (tradução nossa: um falecido pode ser residente nos Estados Unidos para o imposto de renda e, ainda assim, ser considerado não residente para o estate tax.)

O green card, então, não decide sozinho. Nenhum dos textos que li diz que o portador de green card é automaticamente domiciliado para o estate tax, nem que deixa de ser. Leio daí que o green card pesa como prova — é, pelo próprio nome, um status de residência permanente —, mas que o teste é a intenção de ficar somada à vida no país, medida na data da morte. O brasileiro com green card que vive nos Estados Unidos há anos, com casa e trabalho lá, tende a ser domiciliado, com a isenção de US$ 15 milhões sobre tudo o que tem, inclusive o que ficou no Brasil. O que voltou a morar no Brasil tem argumento para ser tratado como não residente, com o crédito de US$ 13.000 sobre os bens situados lá, reduzido pelo crédito do imposto sobre doações que ele tenha usado (§ 2102(b)(3)(B)). Para quem renunciou à cidadania ou encerrou a residência de longo prazo, as instruções do Form 706-NA dizem que os que se expatriaram a partir de 17 de junho de 2008 “generally are subject to U.S. estate tax in the same manner as all other NRNC decedents” (tradução nossa: em regra, estão sujeitos ao estate tax como qualquer outro não residente), mas, se o falecido era covered expatriate, a herança deixada a cidadão ou residente nos Estados Unidos “may subject the U.S. citizen or resident beneficiary to the section 2801 tax on the receipt of the gift or bequest” (tradução nossa: pode sujeitar esse beneficiário ao imposto do § 2801 sobre o recebimento da doação ou da herança). E quem mora nos Estados Unidos com visto temporário, sem intenção de sair, pode ser domiciliado sem green card nenhum.

O cidadão americano é tributado como cidadão onde quer que more; o que muda com a cidadania, e o caso do cônjuge que não se naturaliza, está no artigo sobre o que a cidadania americana muda no imposto e na herança.

O não residente e os US$ 60 mil: um crédito de US$ 13.000 e um limite de declaração

Para o brasileiro que mora no Brasil, a regra está em duas linhas do Código. O § 2102 dá o crédito:

A credit of $13,000 shall be allowed against the tax imposed by section 2101.

Tradução nossa: será concedido um crédito de US$ 13.000 contra o imposto instituído pelo § 2101.

O § 6018 obriga a declarar:

In the case of the estate of every nonresident not a citizen of the United States if that part of the gross estate which is situated in the United States exceeds $60,000, the executor shall make a return with respect to the estate tax imposed by subtitle B.

Tradução nossa: no caso do espólio de todo estrangeiro não residente nos Estados Unidos, se a parte do patrimônio bruto situada nos Estados Unidos passar de US$ 60.000, o executor apresentará declaração do estate tax instituído pelo subtítulo B.

Juntas, as duas linhas explicam a "isenção de US$ 60 mil". Na letra da lei, não há isenção com esse nome: há um crédito de US$ 13.000, descontado do imposto, e um limite de US$ 60.000 acima do qual o espólio declara. Como a tabela põe o imposto sobre US$ 60.000 exatamente em US$ 13.000 (US$ 8.200 mais 24% de US$ 20.000), o crédito zera o imposto até esse valor, e o efeito prático é o de uma faixa isenta; logo acima, a faixa já é de 26%. Por isso uso a palavra "isenção" como quem pesquisa usa. A diferença importa: o crédito sai do imposto calculado sobre o valor inteiro, não do patrimônio. Quem tem US$ 300 mil não paga imposto "sobre US$ 240 mil"; paga a tabela sobre US$ 300 mil, menos US$ 13.000. E o limite de declaração olha para o patrimônio bruto situado lá, antes das deduções — reduzido pelas doações tributáveis feitas depois de 1976 (§ 6018(a)(3)); a doação, do lado brasileiro, está no artigo sobre doação do exterior e o ITCMD.

E o valor não se corrige. A página do IRS sobre o estate tax do não residente é direta: “The filing threshold for Form 706-NA is not indexed for inflation.” (tradução nossa: o limite de declaração do Form 706-NA não é corrigido pela inflação.) O § 2102(b)(3)(A) ainda torna o crédito proporcional ao crédito do cidadão quando um tratado assim o exige; o Brasil não tem esse tratado, e para o brasileiro vale o crédito de US$ 13.000.

O que entra na conta: ações americanas entram, conta bancária e seguro de vida não

Para o não residente, o imposto só alcança o patrimônio situado nos Estados Unidos. O § 2103 define a base como “that part of his gross estate (determined as provided in section 2031) which at the time of his death is situated in the United States” (tradução nossa: a parte do seu patrimônio bruto, determinado pelo § 2031, que no momento da morte está situada nos Estados Unidos). Onde cada bem "está" é a lei que define, bem por bem.

O imóvel e os bens tangíveis estão nos Estados Unidos se estão fisicamente lá, dizem as instruções do Form 706-NA: a casa em Orlando, o carro. Na ação, a localização física não importa:

For purposes of this subchapter shares of stock owned and held by a nonresident not a citizen of the United States shall be deemed property within the United States only if issued by a domestic corporation.

Tradução nossa: para os fins deste subcapítulo, as ações de propriedade de estrangeiro não residente nos Estados Unidos são consideradas bens situados nos Estados Unidos somente se emitidas por sociedade americana.

O critério é quem emitiu a ação. As instruções do Form 706-NA completam: “no matter where stock certificates are physically located, stock of corporations organized in or under U.S. law is property located in the United States, and all other corporate stock is property located outside the United States” (tradução nossa: não importa onde os certificados estejam fisicamente, a ação de sociedade constituída pela lei americana é bem situado nos Estados Unidos, e as demais ações são bens situados fora). As ações americanas do falecido entram na conta onde quer que estejam custodiadas. Leio daí que a corretora, americana ou brasileira, não muda a resposta quando a ação é do falecido. Pelo mesmo texto, a ação de empresa constituída fora dos Estados Unidos fica fora — registro a regra, não uma recomendação de produto. E o REIT americano, o fundo imobiliário listado em bolsa? O § 856(a) define o REIT como uma sociedade, trust ou associação “which (but for the provisions of this part) would be taxable as a domestic corporation” (tradução nossa: que, não fosse esta parte do Código, seria tributada como sociedade americana). Leio daí que a cota de REIT constituído nos Estados Unidos segue a regra da ação americana e entra na conta; não encontrei texto do IRS que trate do REIT no estate tax do não residente.

O § 2104(c) acrescenta as dívidas de pessoa americana e as do governo americano, dos estados e do Distrito de Colúmbia, com uma ressalva: não se aplica à dívida alcançada pelo § 2105(b). É o artigo que tira da conta os bens que mais surpreendem:

For purposes of this subchapter, the amount receivable as insurance on the life of a nonresident not a citizen of the United States shall not be deemed property within the United States.

For purposes of this subchapter, the following shall not be deemed property within the United States— (1) amounts described in section 871(i)(3), if any interest thereon would not be subject to tax by reason of section 871(i)(1) were such interest received by the decedent at the time of his death, […]

Tradução nossa: para os fins deste subcapítulo, o valor a receber como seguro sobre a vida de estrangeiro não residente nos Estados Unidos não é considerado bem situado nos Estados Unidos. Para os fins deste subcapítulo, não são considerados bens situados nos Estados Unidos: (1) os valores descritos no § 871(i)(3), se os juros sobre eles não fossem tributáveis por força do § 871(i)(1) caso recebidos pelo falecido no momento da morte […].

Pelas instruções do Form 706-NA, esses valores são, basicamente, depósitos: em banco, em associação de poupança e os mantidos por seguradora americana com juros. Os depósitos num banco americano “are treated as located outside the United States if they are not effectively connected with conducting a trade or business within the United States” (tradução nossa: são tratados como situados fora dos Estados Unidos se não estiverem efetivamente ligados ao exercício de atividade ou negócio nos Estados Unidos). A conta bancária pessoal do brasileiro não residente fica fora do estate tax; a conta usada no negócio que ele tinha lá, não. O § 2105(b)(3) tira também os títulos cujos juros seriam isentos como portfolio interest pelo § 871(h)(1). As instruções dizem que “The following debt obligations are generally treated as located outside the United States” (tradução nossa: os seguintes títulos de dívida são, em regra, tratados como situados fora dos Estados Unidos) e listam os emitidos depois de 18 de julho de 1984 cujos juros teriam essa isenção — salvo o título de juros contingentes, que pode entrar no todo ou em parte. E o seguro sobre a vida do falecido está fora pela letra do § 2105(a) — “Proceeds of insurance policies on the decedent's life are property located outside the United States.” (tradução nossa: as indenizações de apólices sobre a vida do falecido são bens situados fora dos Estados Unidos.) —, exceção desenvolvida no artigo sobre o seguro de vida americano e o estate tax.

A exclusão parcial das cotas de fundo americano (§ 2105(d)) não se aplica a quem morreu depois de 31 de dezembro de 2011. E o imóvel comprado por meio de sociedade muda a pergunta, tema do artigo sobre comprar imóvel nos EUA como pessoa física ou por LLC; a conta com mais de um titular está no artigo sobre a conta conjunta nos EUA.

Dívidas e despesas: a dedução proporcional do § 2106 e o preço de declarar o mundo

O espólio tributável do não residente é o patrimônio situado nos Estados Unidos menos as deduções do § 2106(a). A principal — despesas de funeral e de administração, dívidas, hipotecas e perdas — entra só na proporção do patrimônio americano sobre o mundial: “That proportion of the deductions specified in sections 2053 and 2054 […] which the value of such part bears to the value of his entire gross estate, wherever situated” (tradução nossa: a proporção das deduções previstas nos §§ 2053 e 2054 […] que o valor dessa parte guarda com o valor de todo o seu patrimônio bruto, onde quer que situado).

No exemplo: se o brasileiro tinha US$ 300 mil em ações americanas e o equivalente a US$ 1,2 milhão no Brasil, o patrimônio mundial é de US$ 1,5 milhão, e a parte americana, 20%. Com US$ 100 mil de dívidas e despesas no mundo todo, só US$ 20 mil se deduzem lá. A base cai para US$ 280.000; o imposto provisório passa a US$ 70.800 mais 34% de US$ 30.000 — US$ 81.000 —, e o imposto, depois do crédito, a US$ 68.000.

Há uma condição. O § 2106(b) nega essas deduções, e também a das doações beneficentes, “unless the executor includes in the return required to be filed under section 6018 the value at the time of his death of that part of the gross estate of such nonresident not situated in the United States” (tradução nossa: a menos que o executor inclua na declaração exigida pelo § 6018 o valor, na data da morte, da parte do patrimônio bruto desse não residente não situada nos Estados Unidos). Para deduzir dívidas, o espólio declara ao IRS o patrimônio mundial, inclusive o do Brasil. É decisão de custo: com espólio grande aqui e pequeno lá, a dedução rende pouco e exige avaliar e documentar tudo.

As outras deduções são a de doações a entidades beneficentes americanas, a do cônjuge e a de impostos estaduais pagos (§ 2106(a)(2) a (4)). A do cônjuge quase nunca serve ao casal brasileiro: “Unless a treaty allows otherwise, you may only take a marital deduction if the surviving spouse is a U.S. citizen or if the property passes to a qualified domestic trust (QDOT) described in section 2056A and an election is made on Schedule M (Form 706)” (tradução nossa: salvo tratado, a dedução só cabe se o sobrevivente for cidadão americano ou se os bens passarem a um trust doméstico qualificado, com a opção feita no anexo M), dizem as instruções do Form 706-NA.

Form 706-NA: quem declara, em que prazo e com que papéis

O Form 706-NA é a declaração do estate tax do estrangeiro não residente. O formulário vigente é a revisão de agosto de 2025, “To be filed for decedents dying after December 31, 2024” (tradução nossa: para os falecidos depois de 31 de dezembro de 2024); as instruções trazem no cabeçalho a revisão de setembro de 2025. O prazo está no § 6075:

Returns made under section 6018(a) (relating to estate taxes) shall be filed within 9 months after the date of the decedent’s death.

Tradução nossa: as declarações previstas no § 6018(a) (relativas ao estate tax) serão apresentadas dentro de 9 meses da data da morte do falecido.

Quem declara é o executor, e aqui há uma regra que pega o herdeiro desprevenido. Se nenhum executor for nomeado e estiver atuando nos Estados Unidos, dizem as instruções, “every person in actual or constructive possession of any of the decedent's property is considered an executor and must file a return” (tradução nossa: toda pessoa que tenha a posse, efetiva ou presumida, de qualquer bem do falecido é considerada executor e deve apresentar a declaração). E o executor precisa provar a condição — por exemplo, com cópia autenticada do testamento ou ordem judicial; a declaração dele mesmo não basta.

O passo a passo, pelos textos que li:

1. Somar os bens situados nos Estados Unidos pelo valor de mercado na data da morte.
2. Somar as doações tributáveis feitas em vida desde 1977.
3. Definir quem é o executor, com o documento que prova a condição.
4. Calcular pela tabela, com ou sem as deduções do § 2106, e descontar o crédito de US$ 13.000.
5. Apresentar e pagar em até nove meses da morte. O Form 4768 dá prorrogação automática de seis meses para apresentar, mas o imposto continua devido no vencimento original, com juros sobre o que ficar em aberto.
6. Anexar certidão de óbito, testamento, declarações de doação anteriores e tradução para o inglês.

Não trato aqui de multa por atraso, porque não a conferi na fonte. E o Form 706-NA não é o inventário: existe inventário nos EUA, o probate, mas é outro processo, estadual; o detalhe está no artigo sobre herança de brasileiro no exterior e imóveis nos EUA.

Por que o banco trava a conta: o certificado de transferência do IRS

O inventário brasileiro andou, e a corretora americana responde que não transfere nada sem um documento do IRS: o transfer certificate, e a regra está no regulamento do Tesouro, § 20.6325-1:

A transfer certificate is a certificate permitting the transfer of property of a nonresident decedent without liability. […] Corporations, transfer agents of domestic corporations, transfer agents of foreign corporations (except as to shares held in the name of a nonresident decedent not a citizen of the United States), banks, trust companies, or other custodians in actual or constructive possession of property, of such a decedent can insure avoidance of liability for taxes and penalties only by demanding and receiving transfer certificates before transfer of property of nonresident decedents.

Tradução nossa: o certificado de transferência é um certificado que permite transferir bens de falecido não residente sem responsabilidade. […] Sociedades, agentes de transferência de sociedades americanas, agentes de transferência de sociedades estrangeiras (exceto quanto a ações em nome de falecido estrangeiro não residente), bancos, trust companies e outros custodiantes que tenham a posse, efetiva ou presumida, de bens desse falecido só se livram da responsabilidade por impostos e penalidades exigindo e recebendo certificados de transferência antes de transferir os bens de falecidos não residentes.

O motivo é o gravame: pelo § 6324(a)(1), o estate tax não pago é “a lien upon the gross estate of the decedent for 10 years from the date of death” (tradução nossa: um gravame sobre o patrimônio bruto do falecido por 10 anos contados da morte). O IRS emite o certificado quando se dá por satisfeito de que o imposto, se houver, foi pago ou garantido.

O regulamento dispensa o certificado em três casos: patrimônio situado nos Estados Unidos de até US$ 60.000 na data da morte, reduzidos pelas doações tributáveis anteriores (§ 20.6325-1(b)(1)(i)), em que o custodiante pode transferir com uma declaração dos fatos do executor, se não tiver informação em contrário ((b)(3)); espólio de falecido residente — o domiciliado — ((c)); e bens administrados por executor ou administrador “appointed, qualified, and acting within the United States” (tradução nossa: nomeado, habilitado e atuando nos Estados Unidos) ((c)). É por isso que, em certos espólios, abrir inventário americano pode encurtar o caminho do dinheiro — conta a fazer com o custo do probate.

O pedido segue a página do IRS sobre o transfer certificate de não residentes, por fax, em dois caminhos. Se o Form 706-NA era obrigatório, envia-se cópia dele. Se não era, envia-se testamento, declarações de imposto sucessório de outros países, certidão de óbito — com tradução para o inglês — e uma declaração juramentada perante notário ou autoridade local equivalente, do representante do espólio, com a lista de todos os bens americanos do falecido, “whatever may be their legal situs for U.S. estate tax purposes” (tradução nossa: qualquer que seja a sua situação jurídica para o estate tax). Nesse segundo caminho, a página informa que “The time frame for the IRS to process the affidavit and supporting documents is 12 to 18 months from the time the IRS receives all necessary documentation.” (tradução nossa: o prazo para o IRS processar a declaração juramentada e os documentos é de 12 a 18 meses a partir do recebimento de toda a documentação necessária.) E, se a documentação mostrar que não havia obrigação de declarar, o IRS responde com uma carta dizendo que o certificado “is not required and will not be issued” (tradução nossa: não é exigido e não será emitido). Para o espólio que apresentou o Form 706-NA, a página não informa prazo; não prometo nenhum.

Um aviso: a conta bancária pessoal fica fora do estate tax, mas o regulamento lista os bancos entre os custodiantes que se protegem pedindo o certificado. Leio daí que o banco pode exigi-lo, ou a declaração dos fatos, mesmo quando o saldo não paga imposto. A carteira em corretora está no artigo sobre conta de investimento nos EUA.

Imposto estadual: os estados com estate tax e inheritance tax em 2026 — e a Flórida

Além do federal, alguns estados cobram imposto estadual na morte, sobre o espólio (estate tax) ou sobre o que cada beneficiário recebe (inheritance tax). A tabela traz só o que li na fonte oficial de cada estado; onde o valor de 2026 não foi conferido, está escrito.

Na Flórida, o Departamento de Receita do estado diz:

A federal change eliminated Florida's estate tax on people who died after December 31, 2004.

Tradução nossa: uma mudança federal eliminou o estate tax da Flórida para as pessoas que morreram depois de 31 de dezembro de 2004.

Sobre inheritance tax, a página não fala. A Constituição da Flórida, art. VII, § 5(a), proíbe o estado de cobrar imposto sobre espólios ou heranças de pessoas naturais residentes ou cidadãs do estado acima do que puder ser creditado contra imposto semelhante federal ou de outro estado — “No tax upon estates or inheritances or upon the income of natural persons who are residents or citizens of the state shall be levied by the state […]” (tradução nossa: nenhum imposto sobre espólios ou heranças, ou sobre a renda de pessoas naturais residentes ou cidadãs do estado, será cobrado pelo estado […]). A Constituição protege os residentes e cidadãos do estado; para o estrangeiro com imóvel lá, a base é a página do Departamento de Receita (estate tax extinto) e o fato de eu não ter encontrado lei de inheritance tax na Flórida. É leitura, não a frase de uma fonte só.

Iowa saiu da lista: “Iowa inheritance tax is not applicable for deaths occurring on or after 1/1/25.” (tradução nossa: o inheritance tax de Iowa não se aplica às mortes a partir de 1º/1/2025.) Nebraska ficou fora: a fonte oficial não respondeu.

E o brasileiro que mora no Brasil paga imposto estadual? Só onde a fonte do estado diz que alcança quem não morava lá. Nova Jersey é o texto mais claro: o falecido não residente é “Someone who died as a legal resident of another state or foreign country” (tradução nossa: alguém que morreu como residente legal de outro estado ou de país estrangeiro), e onde os beneficiários moram “is not a factor” (tradução nossa: não é fator). O Kentucky diz que “real estate and personal property located in Kentucky and owned by a nonresident is subject to being taxed” (tradução nossa: imóveis e bens pessoais situados no Kentucky e de propriedade de não residente estão sujeitos ao imposto). Connecticut define o espólio não residente como o de quem “at the time of death was not domiciled in Connecticut but owned real or tangible personal property in Connecticut” (tradução nossa: no momento da morte não tinha domicílio em Connecticut, mas tinha imóvel ou bem pessoal tangível em Connecticut). Nova York, Oregon, Washington e Massachusetts dizem o mesmo do não residente com imóvel ou bem tangível no estado, e, em Massachusetts, a obrigação de declarar do não residente é medida “based on their total worldwide estate plus adjusted taxable gifts” (tradução nossa: com base no patrimônio mundial total, mais as doações tributáveis ajustadas).

Marco a minha leitura. Nessas páginas, "não residente" é quem não morava naquele estado — e, pela letra, isso inclui quem morava no Brasil; Nova Jersey o diz expressamente. Mas nenhuma explica o cálculo para o estrangeiro que declara o Form 706-NA. Por isso não afirmo valor de imposto estadual para quem mora aqui: com imóvel num desses estados, a pergunta se faz ao estado. Quem tem só ações americanas numa corretora, sem imóvel lá, está, pelos textos de Nova York, Oregon, Washington, Connecticut e Massachusetts, fora do imposto desses estados, porque eles falam de imóvel ou bem tangível; Vermont exclui o intangível do não residente.

E o Brasil? Sem tratado sobre imposto sucessório com os EUA

O Brasil não tem tratado com os Estados Unidos sobre imposto sucessório. As instruções do Form 706-NA listam os países com os quais ele existe — “Death tax treaties are in effect with the following countries.” (tradução nossa: há tratados sobre imposto sucessório em vigor com os seguintes países.) —, e são quinze: Austrália, Áustria, Canadá (por um artigo do tratado de imposto de renda), Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Países Baixos, África do Sul, Suíça e Reino Unido. Para a renda, o Brasil também não tem tratado com os Estados Unidos, como mostra o artigo sobre Brasil e EUA sem tratado.

Do lado brasileiro, a mesma herança pode ser alcançada pelo ITCMD, com as regras de competência sobre bens no exterior e o inventário no Brasil — assunto do artigo sobre o ITCMD na herança e na doação do exterior; a coordenação dos inventários está no artigo sobre sucessão internacional com bens em mais de um país. O que registro é o risco: sem tratado, nada nos textos que li manda os Estados Unidos descontarem o ITCMD do estate tax, e não afirmo que o Brasil desconte o estate tax do ITCMD. Leio daí que o mesmo bem pode pagar os dois.

Como eu conduzo um caso de imposto sobre herança nos EUA — e os erros que mais custam

Começo sempre pelo domicílio, porque é ele que escolhe entre US$ 15 milhões sobre tudo e US$ 13.000 de crédito sobre os bens americanos; depois vêm os bens, um por um, a conta pela tabela, os papéis e o estado do imóvel — e o Brasil na mesma planilha.

Os erros que mais vejo custarem dinheiro:

• "A isenção é de US$ 13 milhões." Para mortes em 2026, é de US$ 15 milhões (§ 2010(c)(3)(A)), e só para quem tinha domicílio nos Estados Unidos ou cidadania americana.
• "Tenho green card, então tenho a isenção de US$ 15 milhões." O teste é o domicílio (Reg. § 20.0-1(b)(1)); o green card pesa como prova, e quem o entregou segue, em regra, a regra do não residente.
• "O herdeiro paga o estate tax." O imposto incide sobre a transmissão do espólio, e quem declara e paga é o executor. Mas, sem executor nos Estados Unidos, o herdeiro que tem a posse dos bens é tratado como executor.
• "A conta bancária entra nos US$ 60 mil." O depósito que não serve a negócio nos Estados Unidos não é bem situado lá (§ 2105(b)(1)) — mas o banco pode pedir o certificado ou a declaração dos fatos antes de liberar.
• "Ações na corretora não contam, porque estão na corretora." A ação de empresa americana é bem situado nos Estados Unidos onde quer que os certificados estejam (§ 2104(a)).
• "A Flórida cobra imposto sobre herança." O Departamento de Receita da Flórida informa que o estate tax estadual acabou para mortes depois de 2004, e não encontrei inheritance tax no estado. O federal, esse sim, alcança o imóvel na Flórida.
• "O certificado sai em 30 dias." A página do IRS informa 12 a 18 meses só para processar o pedido do espólio que não precisava do Form 706-NA; para quem declarou, não informa prazo.

Não prometo resultado nem recomendo produto de investimento. O meu trabalho é pôr na mesa, antes que alguém precise, os bens que a lei americana considera situados lá, o imposto de cada um e os papéis da família — com o profissional americano quando o caso pede probate. O planejamento como um todo está na área de Planejamento Patrimonial Internacional.

Os três fatos que decidem o imposto sobre herança nos EUA

1. Primeiro: o imposto sobre herança nos Estados Unidos (o estate tax federal) incide sobre a transmissão do espólio, e a regra depende do domicílio de quem morreu: o cidadão americano e o domiciliado nos Estados Unidos têm, em 2026, isenção de US$ 15 milhões sobre todo o patrimônio (§ 2010(c)(3)(A), na redação da Lei Pública 119-21), e o brasileiro que mora no Brasil tem só um crédito de US$ 13.000 (§ 2102(b)(1)), que zera o imposto sobre os primeiros US$ 60 mil.
2. Segundo: para o não residente, o imposto alcança só os bens situados nos Estados Unidos, pela tabela do § 2001(c), de 18% a 40% — imóvel lá e ações de empresa americana entram, onde quer que estejam custodiadas (§ 2104(a)); depósito bancário não ligado a negócio nos Estados Unidos, seguro de vida e, em regra, títulos de portfolio interest ficam fora (§ 2105); acima de US$ 60.000 em bens americanos, o executor apresenta o Form 706-NA em nove meses (§§ 6018(a)(2) e 6075(a)).
3. Terceiro: bancos e corretoras americanos só se livram da responsabilidade pelo imposto transferindo os bens do falecido não residente com o certificado de transferência do IRS, salvo nas dispensas do regulamento (Reg. § 20.6325-1), e o Brasil não tem tratado sobre imposto sucessório com os Estados Unidos: o estate tax e o ITCMD podem incidir sobre o mesmo bem.

Perguntas frequentes

Qual a taxa de imposto sobre herança nos Estados Unidos (a alíquota)?

O estate tax federal usa a tabela progressiva do § 2001(c) do Internal Revenue Code: começa em 18% sobre os primeiros US$ 10 mil e chega a 40% sobre o que passa de US$ 1 milhão. Do imposto da tabela se desconta o crédito: o do domiciliado cobre os primeiros US$ 15 milhões em 2026; o do brasileiro que mora no Brasil é de US$ 13.000.

Qual a isenção do imposto sobre herança nos EUA em 2026?

Para cidadão americano e para quem tinha domicílio nos Estados Unidos, US$ 15.000.000 para mortes em 2026 (§ 2010(c)(3)(A), na redação da Lei Pública 119-21, sec. 70106), com correção pela inflação a partir de 2027 (Revenue Procedure 2025-32). Para o estrangeiro sem domicílio lá, não há essa isenção: há um crédito de US$ 13.000, que zera o imposto sobre os primeiros US$ 60 mil e não é corrigido pela inflação.

Estrangeiro paga imposto sobre herança nos EUA?

Paga, se tinha bens situados nos Estados Unidos acima do que o crédito cobre. O estrangeiro sem domicílio lá tem crédito de US$ 13.000 (§ 2102(b)(1)), que zera o imposto sobre os primeiros US$ 60 mil; acima disso, a tabela vai até 40%. O imposto alcança só os bens situados nos Estados Unidos (§ 2103), e o executor apresenta o Form 706-NA em nove meses se eles passarem de US$ 60.000.

Como funciona a herança nos Estados Unidos?

São duas coisas separadas: o inventário estadual, o probate, quando é preciso juiz, e o imposto federal. O imposto federal, o estate tax, é calculado sobre o espólio antes da partilha: o executor soma os bens, aplica a tabela e o crédito, declara e paga em nove meses.

Existe inventário nos EUA?

Existe: é o probate, um processo judicial de cada estado, que corre onde o bem está, e que não se confunde com o imposto federal declarado ao IRS no Form 706-NA.

Quem paga o imposto sobre herança nos EUA: o espólio ou o herdeiro?

No federal, o espólio: o estate tax incide sobre a transmissão do espólio tributável, e não sobre o recebimento de qualquer parte dele, nas palavras do IRS; quem declara e paga é o executor — e, sem executor nomeado nos Estados Unidos, quem tem a posse dos bens é tratado como executor. Se o imposto não for pago, quem recebeu bens nas hipóteses do § 6324(a)(2) responde pessoalmente, até o valor desses bens.

Ações americanas pagam imposto sobre herança?

Sim. Para o estrangeiro não residente, a ação emitida por sociedade americana é bem situado nos Estados Unidos (§ 2104(a)), não importa onde os certificados estejam fisicamente — numa corretora americana ou brasileira. Uma carteira de US$ 300 mil em ações americanas, sem dívidas nem doações anteriores, paga US$ 74.800: US$ 87.800 pela tabela do § 2001(c) menos o crédito de US$ 13.000.

Conta bancária nos EUA entra no estate tax?

Para o estrangeiro não residente, o depósito em banco americano que não está ligado a atividade ou negócio nos Estados Unidos não é bem situado lá (§ 2105(b)(1)) e fica fora do estate tax, como em regra os títulos de portfolio interest (§ 2105(b)(3)); a conta usada em negócio lá entra. Mesmo sem imposto, o banco pode exigir o certificado de transferência do IRS antes de liberar o dinheiro.

Quais estados cobram imposto sobre herança?

Pelo que conferi nas fontes oficiais, em 2026 cobram estate tax estadual Connecticut, Distrito de Colúmbia, Havaí, Illinois, Maine, Maryland, Massachusetts, Minnesota, Nova York, Oregon, Rhode Island, Vermont e Washington (de Havaí, Minnesota e Rhode Island, não conferi o valor); cobram inheritance tax Kentucky, Maryland, Nova Jersey e Pensilvânia. Nebraska ficou fora porque a fonte oficial não respondeu na consulta.

A Flórida cobra imposto sobre herança?

Não encontrei. O Departamento de Receita da Flórida informa que uma mudança federal eliminou o estate tax do estado para mortes depois de 31 de dezembro de 2004, e não encontrei lei de inheritance tax no estado; para o estrangeiro com imóvel lá, a conclusão é leitura. O imóvel na Flórida continua sujeito ao estate tax federal.

Nota legal. Este artigo é informativo e não substitui análise do caso concreto. Fontes conferidas em 24 de setembro de 2026: o Internal Revenue Code (§§ 2001, 2010, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106, 6018, 6075 e 6324), no Legal Information Institute da Cornell, atualizado até a Lei Pública 119-103, conforme a própria página; a Lei Pública 119-21, sec. 70106, no PDF oficial do govinfo; os §§ 20.0-1 e 20.6325-1 do regulamento do Tesouro, no Legal Information Institute da Cornell; do IRS, a Revenue Procedure 2025-32, o Form 706-NA (revisão de agosto de 2025) e as suas instruções (com revisão de setembro de 2025 no cabeçalho), as páginas sobre o estate tax, o estate tax do não residente, as perguntas frequentes do não residente e o certificado de transferência; e as páginas dos órgãos tributários estaduais citados na tabela (em Maryland, a lei estadual). São expostos como leitura: o peso do green card na prova do domicílio; a irrelevância da corretora para a situação da ação; a exigência do certificado pelo banco mesmo para o depósito que não paga imposto; o alcance dos impostos estaduais sobre o estrangeiro não residente; a ausência de imposto sobre herança na Flórida para o estrangeiro, que junta a página do Departamento de Receita e a falta de lei de inheritance tax encontrada; e a possibilidade de o estate tax e o ITCMD incidirem sobre o mesmo bem. Não foram lidos: as multas do Form 706-NA; os valores de 2026 de Havaí, Minnesota e Rhode Island; as alíquotas estaduais além das citadas; a fonte oficial de Nebraska; o § 871 do Código, citado só por remissão; e os §§ 877A e 2801 do Código, citados só pelas instruções do Form 706-NA.

Se a sua dúvida é tenho (ou herdei) bens nos Estados Unidos e não sei quanto a família vai pagar, nem como tirar o dinheiro de lá, fale com a nossa equipe: a resposta depende do domicílio de quem morreu, de que bens estão lá e em que estado — e o trabalho é fechar essas três coisas antes que o banco peça o certificado.